norma nº 1678/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.678 DE 26 DE MARÇO DE 2013. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
 
Cria cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Miracatu, e dá outras providências. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade 
RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no 
Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março de 2013 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; 
Art.1º Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, o seguinte cargo de provimento 
efetivo, regido pela Lei Complementar nº 06/12 – Regime Jurídico dos Funcionários Municipais: 
QUANTI
DADE 
CARGOS CARGA 
HORARIA 
PADRÃO DE 
VENCIMENTO
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO 
01 Tesoureiro 20 HS 04 
Ensino Médio (2º grau 
completo), Noções de 
Informática (Windows, Excel e 
internet) 
Art. 2º O valor mensal dos vencimentos do cargo ora criado é fixado e identificado pelo Padrão de 
vencimentos 04, constante na Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
Miracatu correspondente a R$ 1.425,31 (hum mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um 
centavos). 
 
Art. 3º A descrição e atribuições do cargo criado por esta Lei, são as constantes abaixo: 
Tesoureiro
Descrição Sumária 
▪ Gerencia recursos financeiros provenientes do duodécimo da Câmara Municipal, controlando depósitos 
e retiradas de acordo com a documentação correspondente para acompanhamento e conciliação 
bancária. 
Descrição Detalhada 
▪ planeja, organiza e executa os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal; 
▪ efetua pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal ; 
▪ presta informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado; 
▪ compara o saldo registrado em seus livros com os extratos bancários, para assegurar a exatidão dos 
registros; 
▪ mantém, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos as receitas e des pesas que dão 
suporte ao Balancete; 
▪ providencia o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Poder Legislativo 
Municipal, assinando, com o Presidente da Câmara os cheques e ordem de pagamento; 
▪ providencia a emissão de Ordem Bancária e Guia de Recolhimentos; 
▪ Comunica os pagamentos feitos aos solicitantes; 
▪ solicita prestação de contas de diárias e passagens e encaminha a Contabilidade; 
▪ mantém cadastro de cheques de adiantamentos emitidos;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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▪ providencia abertura e encerramento de livros fiscais; 
▪ mantém controle sobre os contratos para efeito de liquidação da despesa; 
▪ arquiva na ordem cronológica os processos de pagamento e documentos de caixa, separando-os por 
fonte de recursos, para fins de atendimento a auditoria do Tribunal de Contas do Estado; 
▪ elabora diagnósticos, estudos, prognósticos por meio de indicadores de fluxo de caixa para a tomada 
de decisões financeiras; 
▪ mantém controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, guarda de dinheiro, títulos e 
documentos; 
▪ efetua pagamento a fornecedores, prestadores de serviço, locadores e contribuintes, mediante a 
emissão de cheques ou qualquer meio de pagamento previsto no Sistema Brasileiro de Pagamentos; 
▪ confecciona relatórios e documentos da Tesouraria;
▪ fiscaliza os pagamentos sujeitos a retenção de tributos; 
▪ racionaliza as atividades ligadas a execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos 
bancários e aplicações financeiras; 
▪ Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato. 
Escolaridade: Ensino Médio (2º grau completo), Noções de informática (windows, Excel e internet) 
Art. 4º As funções inerentes ao cargo serão exercidas a razão de 04 (quatro) horas diárias. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 26 de março de 2013 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br.