norma nº 30/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR N° 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS E VAGAS ALTERANDO O 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO 
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA 
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto 
de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os Cargos e vagas relacionados no Quadro abaixo, no 
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
2 Mecânico de Veículos Pesados Ensino Fundamental- experiência de 
três anos em mecânica diesel e 
eletrônico/CNH categoria “D” ou 
superior 
15 40 
1 Fiscal Municipal de 
Transportes 
Ensino Médio/CNH 11 40 
3 Motorista Transporte de 
Alunos 
Ensino Fundamental/CNH categoria 
“D”/Curso Transporte Escolar 
7 40 
1 Arquiteto Nível Superior em Arquitetura/possuir 
CNH categoria “A”, “B” 
19 20 
2 Recepcionista Ensino Fundamental 7 
1 Encarregado de Protocolo e 
Arquivo 
Ensino Médio 13 40 
5 Monitor de Transporte Escolar Ensino Médio/ 3 40 
2 Técnico de Edificação Ensino Médio/CREA 15 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 17 de agosto de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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