norma nº 31/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 031 DE 17 DE AGOSTO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 
027 DE 09 DE ABRIL DE 2015 – QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO GERAL E DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2015 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado a Lei Complementar nº 027 de 09 de abril de 2015, 
suprimindo a obrigatoriedade de apresentar CNH como requisito para contratação no 
Cargo de Agente Administrativo e acrescenta a obrigatoriedade de apresentação de 
certificado de conclusão do Curso de Técnico em Edificações para contratação no Cargo 
de Fiscal de Obras e Posturas. 
Parágrafo único – Os cargos mencionados no “caput” fazem parte da alteração 
realizada no Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do 
Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 17 de agosto de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br