norma nº 1796/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.796 DE 1º DE SETEMBRO DE 2015 
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU, 
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17 de agosto 
de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Título 
Das Disposições Preliminares 
 Art. 1° O Sistema de Controle Interno do Município de Miracatu-SP visa 
assegurar ao Poder Executivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão 
dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração. 
Título II 
Das Conceituações 
 Art. 2º O controle interno do Poder Executivo Municipal compreende o 
plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para 
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento 
dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, 
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. 
 Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de 
atividades de controle exercidas em todos os níveis e em todos os Poderes e entidades 
da estrutura organizacional das Administrações Diretas e Indireta, de forma integrada, 
compreendendo particularmente: 
I - o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o 
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às 
normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; 
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II - o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à 
legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; 
III - o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos 
órgãos próprios; 
IV - o controle orçamentário e financeiro da s receitas e despesas, efetuado pelos órgãos 
dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; 
V - o controle exercido pela Unidade de Controle Interno é destinado a avaliar a 
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a 
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 
59, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Art. 4º O Órgão Central do Sistema será a Unidade de Coordenação do 
Controle Interno. 
 Art. 5º Entende-se por Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno 
as diversas unidades da estrutura organizacional do Município no exercício das 
atividades de controle interno, inerente ás suas funções finalísticas ou de caráter 
administrativo. 
§ 1º O Sistema de Controle Interno do Município não atingirá a função legislativa pela 
Câmara de Vereadores. 
Título III 
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno 
 Art. 6° O Controle Interno do Município será exercido sob a coordenação 
e supervisão da Unidade de Coordenação do Controle Interno, que tem as seguintes 
responsabilidades: 
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a 
integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos 
de controle; 
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando 
e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do 
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às 
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos 
processos e apresentação dos recursos; 
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e 
externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre 
os mesmos, os quais serão submetidos às normas de padronização de procedimentos e 
rotinas , regulamentada através de Decreto , pelo Poder Executivo Municipal. 
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IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, 
financeira e patrimonial; 
V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através 
das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e 
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos do Poder Executivo 
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com 
recomendações para o aprimoramento dos controles; 
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a 
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do s Orçamentos Fiscal 
e de Investimentos; 
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais de 
aplicação em gastos com a manutenção do ensino e com despesas na Área da Saúde; 
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos 
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na 
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo 
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como na aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado;
IX - verificar a observância dos limites e condições para a realização de operações de 
crédito e sobre a inscrição de compromisso em Restos a Pagar; 
X - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa 
total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23 , da Lei Complementar 
nº101/00; 
XI - efetuar o acompanhamento sobre as providencias tomadas para a recondução dos 
montantes das dividas consolidada e mobiliaria aos respectivos limites, conforme o 
dispositivo no art.31,da Lei Complementar 101/00; 
 
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista 
as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00; 
XIII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos 
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido 
da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das 
informações constantes de tais documentos; 
XIV- participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; 
XV - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e 
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 
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XVI - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de 
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os 
controles internos, agilizar as rotinas e melhor ar o nível das informações; 
XVII - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades 
finalísticas do Sistema de Controle Interno; 
XVIII - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure 
imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os 
atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em 
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as 
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores 
públicos; 
XIX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais 
instauradas pelo Poder Executivo Municipal, abrangendo as administrações Direta e 
Indireta, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; 
XX - representar ao TCE-SP, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as 
irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não 
reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; 
Título IV 
Das Responsabilidades de todos os Órgãos Setoriais do 
Sistema de Controle Interno 
 Art. 7º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do 
Poder Executivo Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes 
responsabilidades: 
I - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua 
área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a 
observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência 
operacional; 
II - exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos 
e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de 
desembolso; 
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder Executivo 
Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize 
no exercício de suas funções; 
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e 
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder 
Executivo Municipal, seja parte. 
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Título V 
Da Organização da Função e das Nomeações. 
Capítulo I 
Da Organização da Função 
 Art. 8º Fica o Município autorizado a criar a Coordenadoria do Controle 
Interno, vinculado ao Gabinete, com suporte necessário de recursos humanos e 
materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno. 
Capítulo II 
Das nomeações 
 Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou 
cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos 
últimos 5(cinco) anos: 
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais 
de Contas; 
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo 
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; 
III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, 
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei 
n° 8.429, de 02 de junho de 1992. 
Capítulo III 
Das Vedações e Garantias 
 Art. 10º Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle 
Interno exercer: 
I - atividade político-partidária; 
II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. 
 Art. 11º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser 
sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às 
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. 
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Parágrafo único - agente público que, por ação ou omissão causar constrangimento ou 
obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções 
institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
 Art. 12º O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de 
Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em 
decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua 
fiscalização. 
Parágrafo único - Os dados e informações a que se refere o artigo anterior deverão ser 
utilizados apenas para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da 
Unidade de Controle Interno, ao chefe do Poder Executivo Municipal, ao titular da 
Unidade Administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações. 
Título IV 
Das Disposições Gerais 
 Art. 13º As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de 
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. 
 Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 1º de stembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br