norma nº 1797/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.797 DE 1º SETEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto 
de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 
2007, acrescentando as atribuições dos cargos conforme descrição abaixo: 
MECANICO DE VEÍCULOS PESADOS 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Executar os serviços de manutenção mecânica, montando e desmontando veículos e 
equipamentos, reparando ou substituindo peças, visando o seu perfeito funcionamento e 
prolongamento de sua vida útil. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
I - Efetuar as inspeções de rotina para diagnosticar o estado de conservação e funcionamento 
dos equipamentos mecânicos. 
II - Executar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva em todos os ônibus e 
equipamentos e respectivos acessórios, assegurando o seu adequado funcionamento. 
III - Confeccionar conjuntos mecânicos, ônibus ou equipamentos, seguindo desenho, de acordo 
com as necessidades do Departamento. 
IV - Executar a manutenção de motores elétricos, moto-bombas, etc., efetuando a troca de selo 
mecânico, rolamentos e buchas. 
V - Executar a lubrificação, regulagens e calibragens de todos os equipamentos mecânicos e 
pneumáticos, conforme especificações de cada ônibus, utilizando os instrumentos apropriados. 
VI - Acompanhar os testes de produção, verificando o adequado funcionamento dos veículos. 
VII - Verificar a necessidades de reparos nas ferramentas utilizadas no processo produtivo. 
VIII - Anotar os reparos feitos, peças trocadas, para efeito de controle. 
IX - Verificar o estado de rolamentos, trocando-os se necessário, de acordo com padrões 
estabelecidos. 
X - Manter dados e referencias dos equipamentos e peças de reposição. 
XI - Desmontar e montar motores, corrigindo os defeitos encontrados. 
XII - Traçar, furar, abrir roscas, cortar peças, manual ou mecanicamente, para confecção de 
peças e máquinas, conforme solicitado. 
XIII - Confeccionar rasgos de chavetas em polias, embreagens, engrenagens, etc., utilizando 
plaina, furadeira ou frezadora. 
XIV - Executar pequenos serviços de solda corte com maçarico, quando necessário. 
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Executar a troca de óleo, limpeza e manutenção dos compressores. 
XV - Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao 
cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. 
ESPECIFICA DO CARGO: 
Escolaridade: 
Ensino Fundamental 
Experiência: 
03 (três) anos em Mecânica diesel e eletrônico 
Iniciativa/complexidade: 
Executa atividades variadas com certas complexidades que requerem conhecimento prático e 
iniciativa própria. 
Esforço: 
Físico e visual normal. 
Responsabilidade/Patrimônio 
Pelas ferramentas, equipamentos e materiais que utiliza e pela segurança de terceiro. 
Requisito: 
Possuir CNH categoria “D” ou superior 
Ambiente de Trabalho: 
Externo/Interno. 
Jornada 
40 horas Semanais 
Provimento do cargo: 
Concurso público 
FISCAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE 
DESCRIÇÃO RESUMIDA 
Conhecimento da legislação referente ao trânsito, monitorar o desempenho dos 
itinerários, orientar sempre que necessários os passageiros de sua fiscalização, deixando 
transparente qualquer decisão que por ventura possa vir a ser tomada. 
DESCRIÇÃO COMPLETA
I - Lavrar notificações ao superior imediato e autos de infração, retirada de documentos, 
e demais documentos inerentes ao poder de policia do município, comunicando tomadas 
ou outras providências conforme estabelecido na legislação de transportes; 
II - Fiscalizar o cumprimento dos horários e itinerários de transportes coletivos in locum 
ou através dos relatórios emitidos, preço de passagens, pontos de parada, número de 
veículos determinados para operação de linhas; 
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III - Orientar e manter informado os prazos de chegada e saída dos veículos, com 
anuência da chefia imediata; 
IV - Coordenar e controlar as atividades de fiscalização dos transportes coletivos 
conforme estabelecido em legislações de transito; 
V - Realizar a fiscalização do funcionamento das linhas de transportes coletivos quanto 
ao atendimento, qualidade do serviço, conservação e limpeza dos veículos, qualidade do 
atendimento ao usuário, dos operadores, em obediência à legislação específica; 
VI - Promover, sempre que necessário ao bom andamento e eficiência da fiscalização, o 
intercâmbio de informações entre os motorista tanto na sua esfera de atuação, como 
entre os demais órgãos fiscalizadores; 
VII - Realizar ações fiscais integradas com as demais fiscalizações objetivando 
resguardar a regularidade e o cumprimento das legislações municipais; 
VIII - Manter-se atualizado frente à legislação de trânsito, legislação tributária e outras 
legislações pertinentes, bem como participar em cursos de capacitação, treinamentos, 
seminários e simpósios inerentes a sua respectiva esfera de atuação; 
VIX - Sugerir medidas que visem o aperfeiçoamento da legislação de serviços de 
transportes e outras legislações cuja fiscalização lhes compete; 
X - Desempenhar outras atividades correlatas. 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO: 
Escolaridade: 
Ensino Médio 
Requisito: 
Possuir CNH 
Iniciativa e complexidade: 
Executa atividades variadas com certa complexidade que requerem conhecimento 
prático e iniciativa própria. 
Esforço: 
Mental e visual normal 
Responsabilidade/patrimônio 
Zelar pela segurança do patrimônio, efetuando vistoria sistemática nas instalações 
físicas e etc. 
Ambiente de Trabalho 
Interno e externo. 
 
Jornada: 
 40 horas Semanais 
Provimento do cargo: 
Concurso Público 
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ARQUITETO 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Planejar e elaborar projetos de arquitetura, de urbanismo e paisagismo, orientar e 
acompanhar funcionários no processo de construção reforma e restauração, executar 
obras de edifícios, paisagismo e urbanização, pesquisar novas tecnologias e recursos 
materiais disponíveis na área, atuar no planejamento e gestão urbana, de forma 
participativa, em consonância com o Estatuto da Cidade, realizar ações voltadas à saúde 
coletiva, quando o profissional atuar na Vigilância em Saúde. 
DESCRIÇÃO DETALHADA 
I – Receber informações do supervisor sobre os serviços a serem executados; 
II – Coletar informações necessárias à realização do projeto (dimensões do terreno, 
topografia, legislação e normas técnicas e programa de necessidades); 
III – Solicitar materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços; 
IV – Planejar a utilização adequada do espaço físico; 
V – Privilegiar o conforto térmico, iluminação natural e acessibilidade universal; 
VI – Elaborar orçamento da obra; 
VII – Acompanhar a aprovação de projetos nos órgãos oficiais competentes; 
VIII – Realizar alterações nos projetos, conforme solicitações; 
IX – Confeccionar projetos representando-os em desenhos, plantas, mapas, maquetes; 
X – Prezar pela estética e utilização dos materiais adequados aos recursos financeiros; 
XI – Realizar controle do material e serviços executados; 
XII – Orientar funcionários sobre as melhores alternativas arquitetônicas; 
XIII – Acompanhar a execução da obra; 
XIV – Garantir fidelidade ao projeto ou mediante aprovação do supervisor realizar as 
alterações necessárias; 
XV – Ajustar o projeto a imprevistos ou novas necessidades; 
XVI – Consultar outros profissionais que podem estar envolvidos ou contribuir para o 
projeto (engenheiros, topógrafos, pedreiros); 
XVI – Elaborar memorial técnico de obras e serviços a serem licitados; 
XVIII – Acompanhar e dar assistência a licitações públicas; 
XIX – Realizar vistorias de loteamentos e construções de edificações; 
XX – Elaborar projeto de arborização dos logradouros públicos; 
XXI – Realizar mapeamento da cidade; 
XXII – Planejar e orientar projetos de iluminação pública, trânsito e sistema viário; 
XXIII – Cuidar pela conservação dos monumentos arquitetônicos do Município; 
XXIV – Pesquisar e escolher os materiais adequados à realização do empreendimento; 
XXV – Oferecer, administrar e executar cursos na área de arquitetura; 
XXVI – Estudar novas propostas de projetos, procedimentos e materiais na área da 
arquitetura, urbanismo e paisagismo; 
XXVII – Aprovar projetos de edificações e parcelamento do solo de iniciativa 
particular, em conformidade com a legislação pertinente; 
XXVIII – Atuar na área de planejamento e gestão urbana, de forma participativa, em 
consonância com o Estatuto da Cidade; 
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XXIX – Elaborar e acompanhar a implementação de planos diretores e demais normas 
urbanísticas; 
XXX – Coordenar projetos, verificando a compatibilidade entre projeto arquitetônico, 
estrutural, hidráulico e demais instalações; 
XXXI – Zelar pelo cumprimento das legislações sanitárias; 
XXXII – Inspecionar estabelecimentos/atividades, considerando o risco sanitário à 
saúde coletiva; eventualmente auxilia em outras atividades afins; 
XXXIII – Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo(a) Prefeito (a) 
Municipal ou superior imediato. 
ESPECIFICA DO CARGO: 
Escolaridade 
Nível Superior em Arquitetura 
Iniciativa/complexidade 
Executa tarefas rotineiras que requerem conhecimentos práticos, habilidade, com 
iniciativa própria. Recebe instruções do superior imediato. 
Requisito 
Possuir CNH categoria “A”, “B” 
Esforço 
Mental e visual constante 
Responsabilidade 
Pelos equipamentos que utiliza 
Ambiente de Trabalho 
Interno e Externo 
Jornada 
20 horas semanais 
Provimento do Cargo 
Concurso Público 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 1º de setembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
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Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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