norma nº 1799/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.799 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA DOAÇÃO DE EXTENSÃO DE 
REDE DE ESGOTO A COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de 
setembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 750 metros de 
extensão de rede de esgoto a Companha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo￾SABESP, localizado no núcleo habitacional denominado “Eden do Vale”, bem como 
doar a essa Empresa as extensões que, de conformidade com o termo, forem executadas 
pela Prefeitura. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As condições de realização dos serviços autorizados
de que trata o “caput”, foram estabelecidos no Termo de Doação a ser assinado entre as 
partes. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 18 de setembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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TERMO DE DOAÇÃO 
Termo de Doação que entre si celebram a Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo-SABESP e a Prefeitura Municipal de Miracatu, para extensões e ligações 
de rede de esgoto no Núcleo Habitacional “Eden do Vale”, Município de Miracatu. 
 A COMPANHA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO-SABESP, CNPJ/MF nº 43.776.517/0001-80, com sede na Capital do Estado de 
São Paulo, à Rua Costa Carvalho nº 300, neste ato representado pelos senhores JIRO 
HIROI e RAQUEL DIAS DE SOUZA, na forma do Estatuto próprio e; de outro lado a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, inscrita no CNPJ/MF 
46.583.654.0001/96, com sede na Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360-Centro, 
neste Município de Miracatu, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, tem entre si justo e acertado: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, devidamente autorizada pela Lei nº 
1.799 de 18 de setembro de 2015, constitui objeto de participação à doação da 
implantação de rede de esgoto, no loteamento “Eden do Vale”, Município de Miracatu, 
na extensão e ligações de 750 metros de rede de PVC de 150 mm para esgotamentos 
sanitários. 
CLAUSULA SEGUNDA – EXECUÇÃO DAS OBRAS 
A extensão de rede de esgoto foi executada pela PREFEITURA, em conformidade com 
as normas e especificações da SABESP. 
CLAUSULA TERCEIRA – DOAÇÃO 
A SABESP recebe as obras concluídas que passarão a integrar seu patrimônio, servindo 
o presente como instrumento de doação da rede de Esgoto, pela PREFEITURA a 
SABESP. 
CLAUSULA QUARTA – INTERLIGAÇÃO 
Recebido, em doação, o sistema de extensão de esgoto, na forma prevista na cláusula 
anterior, o mesmo será interligado ao sistema da SABESP e por esta operado, segundo 
condições técnicas e tarifárias legais vigente. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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CLÁUSULA QUINTA – FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Miracatu com renúncia expressa a qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes do presente termo, não 
resolvido administrativamente. 
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e 
único efeito, na presença das testemunhas abaixo. 
Miracatu, 18 de setembro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
JIRO HIROI RAQUEL DIAS DE SOUZA 
Testemunhas: 
1- Claudia Renata Tokuyama 
RG 28.693.466-8 
2 - Pablo Rogério Alves 
RG 29.287.075-9