norma nº 1800/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.800 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
PARÁGRAFO QUINTO, ARTIGO 1º 
DA LEI MUNICIPAL Nº 605 DE 13 
DE OUTUBRO DE 1983” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de 
setembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o parágrafo quinto, Artigo 1º da Lei Municipal nº 605 de 
13 de outubro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ Será permitida a cessão ou empréstimo do acervo, somente dos quadros de 
pintura em óleo sobre a tela, disponíveis e excedentes, para instituições públicas ou 
privadas, por intermédio de Termo ou Comodato, visando o interesse público.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 1º de outubro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br