| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/15 Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade Aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas da Prefeitura Municipal de Miracatu do exercício financeiro de 2013. JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Fica aprovado o Parecer TC nº 001820/026/13 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, exceção feita aos atos pendentes de apreciação . Artigo 2º - Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2013. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu, 27 de outubro de 2015. José Fanes dos Santos Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850 - Miracatu - SP Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores)