norma nº 32/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR N° 032 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no 
Quadro abaixo, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- 
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Cargo Efetivo-Regime Estatutário 
Nº VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS 
P/PROVIMENTO 
REF 
05 Cozinheira Ensino Fundamental 2 
10 Auxiliar de Serv. Infantil Ensino Fundamental 3 
05 Serventes Ensino Fundamental 1
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 13 de novembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br