norma nº 1809/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU 
Estado de São Paulo
LEI N° 1.809, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2016.”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de 
MIRACATU, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: 
ART. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal do Município de Miracatu para o 
exercício de 2.016 em R$ 58.749.000,00(Cinquenta e oito milhões, setecentos e quarenta e 
nove mil), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita tributária …....................................................................... R$ 13.050.600,00 
Receita de Contribuições..................................................................R$ 674.000,00 
Receita patrimonial …....................................................................... R$ 393.523,00 
Receita agropecuárias…....................................................................... R$ 15.000,00 
Transferências correntes …........................................................... R$ 49.492.372,00
Outras receitas correntes …............................................................... R$ 537.905,00 
(-) Deduções para formação do FUNDEB ….............................. R$ (5.416.000,00) 
TOTAL..........................................................................................R$ 58.749.000,00 
ART. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos 
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
I- POR ÓRGÃOS: 
01 – Poder Executivo …............................................................... R$ 56.356.000,00 
02 – Poder Legislativo …............................................................... R$ 2.393.000,00 
TOTAL …............................................................................... R$ 58.749.000,00 
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MIRACATU 
Estado de São Paulo
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 
01 – Legislativa …......................................................................... R$ 2.393.000,00 
03 – Essencial a Justiça...................................................................R$ 383.806,00 
04 – Administração ….............................. ....................................R$ 4.637.429,00 
08 – Assistência Social …............................................................. R$ 2.706.397,00
10 – Saúde …............................................................................ R$ 16.731.412,80 
12 – Educação …........................................................................ R$ 21.360.727,75 
13 – Cultura …...............................................................................R$ 482.878,00 
15 – Urbanismo ….........................................................................R$ 4.023.243,00 
18 – Gestão Ambiental …............................................................. R$ 1.574.678,00 
20 – Agricultura …....................................................................... R$ 11.601,00 
23 – Comércio e Serviços ….........................................................R$ 176.612,00 
26 – Transporte …........................................................................ R$ 2.124.210,00 
27 – Desporto e Lazer …...............................................................R$ 374.206,00
28 – Encargos Especiais …...........................................................R$ 1.268.799,45 
99 – Reserva de Contingência …................................................ R$ 500.000,00 
TOTAL …............................................................................... R$ 58.749.000,00 
ART. 4º O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal 
e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação 
em vigor; 
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III - abrir créditos adicionais suplementares por Decreto até o limite de 17% 
(dezessete por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, 
utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do 
exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; 
c) o superávit orçamentário; 
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas 
“a” e “b” deste inciso; 
e) a anulação parcial de dotações, desde que seu objetivo tenha sido cumprido e 
dentro da mesma categoria de programação. 
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. 
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MIRACATU 
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V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos nesta Lei; 
VI - realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00. 
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2016 
para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso 
para a abertura de créditos adicionais. 
§ 2º - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma 
unidade orçamentária poderá ser feita no âmbito do Poder Executivo e por Ato da Mesa, no 
âmbito do Poder Legislativo. 
§ 3º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da 
Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos 
necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, 
observado, ainda, o mesmo limite referido no inciso III deste artigo. 
§ 4º - O Município poderá Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma 
mesma categoria de programação, utilizando o mesmo limite referido no inciso III. 
§ 5º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados e 
os créditos adicionais autorizados por Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. 
ART. 5º Ficam convalidados na Lei que autoriza o PPA 2014-2017 Lei 
nº1703/13, e na Lei da LDO do exercício de 2016, os novos Programas e os valores das 
Ações ora contemplados na presente Lei. 
ART. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 14 de dezembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br