norma nº 1810/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.810 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA PARA DESCONTO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO DE DOAÇÕES AS 
ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONVENIADAS 
COM O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-
04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta 
cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que 
a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de 
dezembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a promover desconto na folha de pagamento dos 
servidores municipais, para fins de doação as entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que 
estas sejam conveniadas com o Município. 
§ 1º-: O desconto deverá ser autorizado previamente pelo servidor, sendo valor facultativo a 
critério do doador a partir de R$ 10,00 (dez) reais, quando formal e espontaneamente expressar seu 
interesse através de autorização, conforme modelo do anexo I da presente Lei. 
§ 2º - O valor total será depositado em conta corrente a favor da Entidade, não podendo 
exceder quinze dias após a percepção dos rendimentos pelo servidor, podendo cessar o desconto a 
qualquer tempo, através de manifestação por escrito dirigida ao Departamento de 
Administração/Setor de Recursos Humanos da Prefeitura. 
§ 3º - Deverá ser informado o valor do desconto decorrente da doação, no demonstrativo de 
rendimentos do servidor, mensalmente de forma discriminada. 
§ 4º - A retenção do desconto mencionado no “caput”, na somatória, não poderá ultrapassar 
o limite de desconto de 30% dos vencimentos do servidor. 
Art. 2º - A totalização do débito anual, deverá ser fornecido pela Prefeitura a cada servidor 
doador, em demonstrativo próprio de forma discriminada, para fins de declaração anual de Imposto 
de Renda. 
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Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 17 de dezembro de 2015 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br
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AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO 
Eu,_________________________________________________ 
________________________Carteira Profissional 
nº______________, Série nº_____________autorizo a Prefeitura 
Municipal de Miracatu, a descontar mensalmente na minha folha de 
pagamento o equivalente a ____________________ de meus 
vencimentos, referente a contribuição social em favor da PROHUMI￾Promoção Humana de Miracatu. 
 Miracatu, _________de _______________de _______ 
 
______________________________ 
 Assinatura 
Imprimir em 02 (duas) vias e protocolar 01 (uma) no Setor de Recursos 
Humanos.