norma nº 33/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMETAR N° 33 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 83 DA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2055-CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das 
atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou nas sessões realizadas 
nos dias 15 e 28 de dezembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Altera o artigo 83 da Lei Complementar nº 001 de 23 de dezembro de 2005 – 
Código Tributário do Município de Miracatu, incluindo o parágrafo 3º, conforme descrevemos 
abaixo: 
“ art. 83 – ......... 
§ 1º - ....... 
§ 2º - ....... 
§ 3º - Na hipótese de loteamento ou desmembramento aprovado, para fins de incidência 
tributária e respectivo lançamento do imposto, este, poderá ser feito obedecendo o cronograma de 
fases de venda, cujo prazo máximo não poderá ultrapassar 5 (cinco) anos, apresentado pelo 
loteador ou desmembrador, ao final de cada exercício, a apresentação da relação dos lotes 
vendidos e remanescentes de sua responsabilidade fiscal, em cada fase respectiva. 
 
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
suplementada, se necessário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, .revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 28 de dezembro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br