norma nº 34/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 034 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS ALTERANDO O ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE 
ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO GERAL E DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou nas sessões realizadas nos dias 15 e 28 de dezembro de 2015 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os cargos e vagas no regime Estatutário, conforme 
relacionamos no Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar 
nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
10 Secretário de Escola Ensino Médio - curso de Informática 8 40
3 Cozinheira Ensino Fundamental 2 40 
2 Agente Administrativo Ensino Médio-Hab.Digitação 6 40
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 28 de dezembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br