norma nº 3/2013

 RESOLUÇÃO Nº 03/13 
 Autor: Mesa Diretora 
 
“Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
funcionários desta Câmara Municipal e dá 
outras providências” 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
 Artigo 1º - A concessão de diárias aos funcionários e servidores da 
Câmara Municipal com o objetivo de compensar as despesas com alimentação e 
hospedagem, far-se -á de acordo com a disposições desta resolução. 
 Parágrafo único- A diária poderá ser concedida ao funcionário ou servidor 
que se deslocar temporária e eventualmente para fora do Município , no desempenho 
de suas atribuições , relacionadas com o cargo ou função. 
 Artigo 2º - O valor da diária será expresso em qualidade de Unidade Fiscal 
Estado de São Paulo (UFESP) e decomposto em frações que se denominam PERNOITE 
e REFEIÇÃO, de acordo com as seguintes referências:
a) PERNOITE – 8,13 UFESP 
b) REFEIÇÃO - 2,50 UFESP 
Artigo 3º - As diárias serão calculadas computando-se a data e o horário da partida da 
sede do funcionário ou servidor e da data e o horário do retorno a Miracatu, e os 
pagamentos serão efetuados de acordo com os seguintes critérios: 
 I-) Pagamento de hospedagem- em hotel categoria 03 (três) estrelas, 
quando em viagem houver necessidade de pernoite em outras cidades. 
 II-) Pagamento de 01 (uma) diária (refeição) quando na viagem abranja o 
período de 03 até as 08 horas de deslocamento. 
 III-) Pagamento de 02 (duas) diárias (refeição) quando ultrapassada as 8 
horas de deslocamento e o servidor permanecer em outra cidade, no desempenho de 
suas atribuições. 
Parágrafo único – Será considerado o valor da UFESP na data do efetivo 
pagamento das diárias previstas nesta Resolução. 
 Artigo 4º - O pagamento da diária poderá ser antecipada, tendo em vista 
o prazo provável do deslocamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser 
realizado, podendo ser feito nas próprias unidades de despesas, desde que haja 
numerário para tanto. 
 Parágrafo Único- Nenhuma antecipação poderá ser superior a duas diárias 
integrais, que compreende um pernoite e uma refeição cada diária. 
 Artigo 5º- Nos casos de deslocamento por períodos prolongados, far-se-á 
por adiantamentos de viagens, devendo o responsável pelo adiantamento, proceder a 
prestação de contas de acordo com a legislação específica. 
 Artigo 6º - Nenhum funcionário ou servidor poderá perceber, a título de 
diárias, quantia superior a cinqüenta por cento de sua retribuição mensal, salvo em 
casos excepcionais, com autorização prévia do Senhor Presidente da Câmara Municipal, 
até o limite máximo de sua retribuição mensal. 
 Parágrafo Único- As autoridades competentes para autorizarem os 
deslocamentos com direito as diárias, deverão adotar medidas cabíveis a fim de ser 
observado o limite estabelecido neste artigo, sob pena de responsabilidade funcional. 
 Artigo 7º- É vedado conceder diária com objetivo de remunerar outros 
encargos ou serviços. 
 Artigo 8º - O funcionário ou servidor que receber diária indevidamente ou 
em desacordo com as normas estabelecidas nesta RESOLUÇÃO será obrigado a restituí￾la de uma só vez, sujeitando-se ainda a punição disciplinar na forma da lei. 
 Artigo 9º - A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo 
com as normas estabelecidas nesta RESOLUÇÃO, responderá solidariamente com o 
funcionário ou servidor pela reposição imediata da importância indevidamente paga, 
sujeitando-se ainda a punição disciplinar. 
 Artigo 10º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
 Sala Vereador Rubens Florêncio. 
 Miracatu, 8 de abril de 2013 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente