norma nº 1814/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.814, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
INSTITUIÇÕES BENEFICENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, 
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de janeiro de 2016 e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
 Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos financeiros 
mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente, com valor total especificado para exercício de 2016: 
a) SAPECA – SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À 
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.846.072/0001-05, valor anual de R$ 
306.000,00 (trezentos e seis mil reais), sendo repassado o valor mensal de 25.500,00 
(vinte e cinco mil e quinhentos reais) ;
b) PROHUMI – PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ 
sob n° 48.673.453/0001-05, valor anual de R$156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil 
reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais); 
c) APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE 
MIRACATU, inscrita no CNPJ sob n° 57.740.359/0001-12; valor anual de 
R$107.779,08 (cento e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos), sendo 
repassado o valor mensal de R$ 8.981,59 (oito mil, novecentos e oitenta e um reais e 
cinquenta e nove centavos); 
 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com as Instituições abaixo relacionadas, com a finalidade de repasse recursos 
financeiros mensalmente em 12 (doze) parcelas, através do Fundo Municipal de 
Assistência Social, com valor total especificado para exercício de 2016: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
a) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DOS IDOSOS DE MIRACATU, inscrita 
no CNPJ sob n° 04.162.950/0001-12; valor anual R$147.000,00 (cento e quarenta e sete 
mil reais), sendo repassado o valor mensal de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e 
cinquenta reais); 
b) ASSOCIAÇÃO RENASCER inscrita no CNPJ sob n° 01.329.836/0001-05; valor 
anual R$38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos reais), sendo repassado o valor 
mensal de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
 Art. 3º As Instituições contempladas, ficam obrigadas a demonstrar a 
aplicação dos recursos recebidos, através de prestação de contas trimestral, de acordo a 
Instrução Normativa nº 02/08 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a contar 
da data do recebimento da verba, diretamente no setor de Contabilidade na Prefeitura 
Municipal. 
 Art.4º O não cumprimento das obrigações ora previstas, da aplicação 
dos recursos estabelecidos por esta lei, implicará na imediata suspensão até que tenha 
sido regularizada e, não o fazendo, acarretará na extinção de pleno direito ao repasse 
estabelecido, revertendo os recursos financeiros ao erário municipal, independentemente 
de notificação, sem gerar direito de indenização à qualquer título. 
 Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
 Art.6° Esta Lei terá efeito retroativo à 1º de janeiro de 2016, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 1º de fevereiro de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br