norma nº 1679/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.679 DE 28 DE MARÇO DE 2013. 
 Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 25 de março de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de 
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como, utilizar recursos do 
Fundo Municipal Agropecuário, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da 
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e 
agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos. 
 Parágrafo Único - A fase de implantação abrange a construção e reforma de tanques. 
Art. 2º Os recursos utilizados na construção e reformas de tanques deverão ser 
ressarcidos ao Município pelos produtores na forma da Lei nº 1.066/97, que dispõe sobre a 
instituição da taxa de serviços rurais no âmbito do Município de Miracatu, ao Fundo Municipal 
Agropecuário, para utilização por outros produtores e continuidade do programa. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 3º Cada produtor terá direito a 100 (cem) horas de serviços de máquinas, sendo 
utilizado o equipamento disponibilizado pelo Município, para a construção e adequação dos 
tanques. 
§ 1º Valor Utilizado pelos produtores terá o custo hora/máquina estipulado pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural. 
§ 2º Os valores estipulados no referido artigo poderão sofrer alterações conforme o valor de 
mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade. 
Art. 4º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos localizados no Município de Miracatu. 
Art. 5º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos 
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do 
Governo Federal. 
Art. 6º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê 
gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também 
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. 
§1º - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural, Prefeitura Municipal, o Sindicato dos Produtores Rurais de Miracatu, e entidades 
representativas do setor. 
§2º - Nas reformas e implantação de tanques, os produtores deverão possuir previamente o 
licenciamento ambiental, observando a legislação vigente. 
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 Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente do Fundo Municipal Agropecuário e de recursos conveniados 
com outros entes federados. 
 Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme 
disponibilidade de recursos que comporão o programa. 
Art. 8º A Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da 
piscicultura, sendo requisito obrigatório para concessão dos benefícios desta lei, sua presença 
confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento). 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 28 de março de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br.