norma nº 1815/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.815 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE 
PRÓ LABORE AOS MEMBROS 
TITULARES DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS 
DE INFRAÇÃO-JARI”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 5 de fevereiro de 2016 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “pró labore”, aos 
membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infração- JARI, instituído pela 
Lei Municipal nº 1.791 de 02 de julho de 2015, concedendo o valor mensal de R$ 780,00 
(setecentos e oitenta reais). 
 
§ 1º Os membros suplentes que atuarem em decorrência da ausência ou afastamento 
do membro titular, receberá proporcionalmente pelos serviços prestados. 
§ 2º - Os valores percebidos pelo suplente em decorrência de atuações, serão 
reduzidos do valor pago ao membro titular respectivo. 
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação 
própria, suplementada, se necessário. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 15 de fevereiro de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br