norma nº 1818/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
 Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.818 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Autor: Mesa da Câmara Municipal 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS 
AOS SERVIDORES E DE SUBSÍDIOS AOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia
5 de fevereiro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica concedida revisão geral de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição 
Federal, no percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte e oito centésimos por cento), nos vencimentos dos 
servidores municipais da Câmara Municipal de Miracatu e nos subsídios dos Senhores Vereadores e do 
Presidente da Câmara, correspondente a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2015, 
medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e apurada pelo IBGE. 
Parágrafo Único – A revisão concedida pela presente Lei é extensiva aos servidores 
aposentados. 
 Art. 2º. A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal e do subsídio dos Agentes Políticos 
passam a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR 
01 1.067,90 
02 1.153,01 
03 1.647,16 
04 1.956,43 
05 2.620,36 
06 2.971,76 
07 4.241,45 
08 5.246,21 
09 5.555,06 
10 5.850,17 
AGENTE POLÍTICO VALOR 
Vereador 4.991,41 
Presidente 6.863,19 
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 Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos recursos próprios no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
 Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de 
janeiro de 2016. 
 Miracatu, 15 de fevereiro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br