norma nº 1680/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP
Email- gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.680 DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2013 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar na Contadoria
Municipal, dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial no valor de R$83.408,88
(Oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), destinadas a reforçar o
orçamento do Departamento de Fundo Municipal de Assistência Social.
 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR
01.05.00 Fundo Municipal de Assistência Social
01.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.2410003.2004 Manut. Atividades do Idoso Ficha Função
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 69
08.2440003.2008 Manut. Atividades Apoio a Família
3.3.90.30.00 Material de Consumo 94
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terc. PF 95
05
05
05
 7.419,99
21.471,11
24.776,84
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc.PJ 98
08.2440011.2003 Manut. Fundo Mun. Assist. Social 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente 114
 
 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
 
 
 05
 05
 7.576,79
22.164,15
83..408,88
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme pedido da Diretora do Deptº de
Assistência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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 Miracatu – SP
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA.
Miracatu, 15 de abril de 2013
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
 ROBERTO GOMES DA COSTA
 Diretor de Fazenda e Planejamento
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br