norma nº 1820/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.820 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE 
GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS 
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de 
fevereiro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada 
dos Resíduos Sólidos, Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
 § 1º - A Política Nacional de Resíduos Sólidos é orientada pelos 
princípios e objetivos contidos nos artigos 6º e 7º da Lei Federal nº 12.305, de 12 de 
agosto de 2010. 
 § 2º – Para atendimento ao previsto no caput, a Prefeitura designará 
equipe responsável pelo monitoramento e fiscalização da execução e controle, visando à 
implementação do presente Plano de Ação de Resíduos Sólidos. 
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 22 de fevereiro de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA. 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br