norma nº 1824/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.824 DE 10 DE MARÇO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 
1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária no dia 07 de março de 2016 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, 
acrescentando as atribuições do cargo conforme descrição abaixo: 
- TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 
- Descrição Sumária: desenvolve atividades de rotina de Segurança do Trabalho, visando 
atender as necessidades de todos os Departamentos. 
Descrição Detalhada: 
- Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos existentes nos 
ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e 
neutralização; 
- Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de 
eliminação e neutralização; 
- Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de 
acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes 
ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; 
- Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultados 
alcançados, adequando-os às estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo 
prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; 
- Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do 
trabalho nos ambientes do trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando 
e avaliando os seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos e 
estabelecendo procedimentos a serem seguidos; 
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- Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e 
utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com objetivo de divulgar as 
normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, administrativos e 
prevencionista, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; 
- Executar as normas de segurança referente a projetos de construção, ampliação, reforma, 
arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene 
do trabalho, inclusive por terceiros; 
- Encaminhar aos setores e áreas competentes, normas, regulamentos, documentação 
dados estatísticos, resultados de análise e avaliações, materiais de apoio técnico, 
educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do 
trabalhador; 
- Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos 
audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a 
Legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, 
avaliando o seu desempenho; 
- Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destino 
dos resíduos industriais, incentivando a conscientização do trabalhador da sua importância 
para a vida; 
- Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos 
procedimentos de segurança e higiene do trabalho previsto na Legislação e/ou constante 
em contratos de prestação de serviço; 
- Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho, utilizando métodos e 
técnicas cientificas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a 
eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a 
melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos 
trabalhadores; 
- Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e 
do trabalho, calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações 
prevencionista, normas, regulamentos e outros dispositivos de ordem técnica, que 
permitam a proteção coletiva e individual; 
- Articular e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo￾lhes resultados de levantamentos técnicos de riscos das áreas e atividades para subsidiar a 
adoção de medidas de prevenção em nível de pessoal;
- Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades insalubres, perigosas e 
penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e 
alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos; 
- Avaliar as condições ambientais de trabalho emitir parecer técnico que subsidie o 
planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador; 
- Articular e colaborar com os órgãos e entidades à prevenção de acidentes do trabalho, 
doenças profissionais e do trabalho; 
- Participar de seminários, treinamentos, congressos e cursos, visando o intercâmbio e o 
aperfeiçoamento profissional. 
-Requisito: Curso específico na área 
-Carga Horária: 40 horas semanais. 
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Ar
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 10 de março de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br