norma nº 1825/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
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LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 10 DE MARÇO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
TAXA DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 
077.455.138-04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, 
Bairro Estação, nesta cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária no dia 07 de março de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as 
atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Miracatu. 
Art. 2º O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica 
que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do 
Município de Miracatu. 
Art. 3º A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres 
municipais por meio de guia fornecida pelo Departamento Municipal de Fazenda, 
sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente 
para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho 
Municipal de Saúde. 
Art. 4º Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao 
custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária. 
Art. 5º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na 
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP. 
Art. 6º As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a: 
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para 
saúde; 
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes; 
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários; 
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IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos 
destinados a entrar em contato com alimentos; 
V – produtos tóxicos e radioativos; 
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam 
riscos à saúde, de natureza pública e privada; e 
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar 
danos à saúde. 
Art. 7º A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada conforme estabelecido no 
parágrafo único do artigo 302 da Lei Complementar 001/2005, de 23 de dezembro de 
2015. 
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público; e 
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou 
religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e 
apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do 
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares. 
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei 
Complementar no que couber. 
Art. 9º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Miracatu, 10 de março de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br
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ANEXO I – TABELA DE ATIVIDADES COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE 
ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE 
CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 
DA TAXA 
(em 
UFESP)
CNAE CNAE
0892-4/03 Refino e outros tratamentos do sal 40
1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas 40
1032-5/01 Fabricação de conservas de palmito 40
1032-5/99 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 40
1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 40
1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 40
1043-1/00 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não 
comestíveis de animais 
40
1053-8/00 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 40
1061-9/01 Beneficiamento de arroz 40
1061-9/02 Fabricação de produtos do arroz 40
1062-7/00 Moagem de trigo e fabricação de derivados 40
1063-5/00 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 40
1064-3/00 Fabricação de farinha de milho e derivados – exceto óleos de milho 40
1065-1/01 Fabricação de amidos e féculas de vegetais 40
1065-1/02 Fabricação de óleo de milho em bruto 40
1065-1/03 Fabricação de óleo de milho refinado 40
1069-4/00 Moagem fabricação de produtos de origem vegetal, não especificado 
anteriormente
40
1071-6/00 Fabricação de açúcar em bruto 40
1072-4/01 Fabricação de açúcar de cana refinado 40
1072-4/02 Fabricação de açúcar de cereais (Dextrose) e de beterraba 40
1081-3/01 Beneficiamento de café 40
1081-3/02 Torrefação e moagem do café 40
1082-1/00 Fabricação de produtos a base de café 40
1091-1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial 40
1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de 
produção própria
40
1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas 40
1093-7/01 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 40 
1093-7/02 Produção de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 40 
1094-5/00 Fabricação de massas alimentícias 40 
1095-3/00 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 40 
1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontos 40 
1099-6/02 Fabricação de pós alimentícios 40 
1099-6/04 Fabricação de gelo comum 40 
1099-6/05 Fabricação de produtos para infusão 40 
1099-6/06 Fabricação de outros produtos não especificados 40 
1099-6/77 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 40 
1121-6/00 Fabricação de águas envasadas 40 
1122-4/04 Fabricação de bebidas isotônicas 40 
1099-6/03 Fabricação de fermentos e leveduras 40 
2019-3/99 Fabricação de outros produtos inorgânicos não especificados 40 
2029-1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados 40 
1721-1/00 Fabricação de embalagens de papel 40 
1732-0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel cartão 40 
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 40 
2071-1/00 Fabricação de tintas, vernizes e esmaltes e lacas 40 
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2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico 40 
2312-5/00 Fabricação de embalagens de vidro 40 
2341-9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 40 
2349-4/99 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados 
anteriormente
40 
2591-8/00 Fabricação de embalagens metálicas 40 
2219-6/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletro-terapeuticos e 
equipamentos de irradiação
40 
2829-1/99 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral, não 
especificados anteriormente, peças e acessórios
40 
3092-0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios 40 
2219-6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 40 
3250-7/01 Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso
médico cirúrgico, odontológico e de laboratório
40 
3250-7/02 Fabricação de mobiliários para uso médico cirúrgico 40 
3250-7/04 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, 
aparelhos ortopédicos em geral
40 
3250-7/04 Fabricação de materiais para medicina e odontologia 40 
3250-7/07 Fabricação de artigos ópticos 40 
3292-2/02 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e 
profissional
40 
3250-7/08 Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico￾hospitalar
40 
1742-7/01 Fabricação de fraldas descartáveis 40 
1742-7/02 Fabricação de absorventes higiênicos 40 
2063-1/00 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 40 
3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 40 
2052-5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários 40 
2061-4/00 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 40 
2062-2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 40 
2014-2/00 Fabricação de gases industriais 40 
2121-1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 40 
2121-1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 40 
2121-1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 40 
2123-8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas 40 
2110-6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos 40 
2091-6/00 Fabricação de adesivos e selantes 40 
2093-2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial 40 
8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 15 
5211-7/01 Armazéns gerais – Emissão de Warrant 15 
5211-7/99 Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns 15 
4621-4/00 Comércio atacadista café em grão 20 
4622-2/00 Comércio atacadista de soja 20 
4623-1/05 Comércio atacadista de cacau 20 
4631-1/00 Comércio atacadista de leite e laticínios 20 
4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas-beneficiados 20 
4632-0/02 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 20 
4633-8/01 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e 
legumes frescos
20 
4633-8/02 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 20 
4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas, suínas e derivados 20 
4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 20 
4634-6/3 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 20 
4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 20 
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4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral 20 
4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 20 
4635-4/99 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 20 
4637-1/01 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 20 
4637-1/03 Comércio atacadista de açucar 20 
4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras 20 
4637-1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 20 
4637-1/05 Comércio atacadista de massas alimentícias 20 
4637-1/06 Comércio atacadista de sorvetes 20 
4637-1/07 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e 
semelhantes
20 
4637-1/99 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não 
especificados anteriormente
20 
4639-7/01 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 20 
4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico￾cirúrgico, hospitalar e laboraórios
15 
4645-1/02 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 15 
4664-8/00 Comércio atacadista de produtos odontológicos 15 
4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso 
odonto-médico-hospitalar; partes e peças
15 
4646-0/01 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 15 
4646-0/02 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 15 
4646-0/01 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação 
domiciliar
15 
4683-4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos fertilizantes e 
corretivos do solo
15 
4644-3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 20 
4691-5/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de 
produtos alimentícios
15 
4693-1/00 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de 
alimentos ou de insumos agropecuários
15 
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios-hipermercados
30 
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de 
produtos alimentícios-supermercados
20 
4712-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 15 
4721-1/02 Comércio varejista de laticínios e frios 15 
4721-1/04 Comércio de doces, balas, bombons e semelhantes 10 
4722-9/01 Comércio varejista de carnes-açougues 10 
4722-9/02 Peixaria 10 
4723-7/00 Comércio varejista de bebidas 15 
4724-5/00 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 10 
4729-6/02 Comércio varejista mercadorias lojas de conveniência 10 
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado 
em produtos alimentícios não especificados
10 
5611-2/01 Restaurante e similares 10 
5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir 5 
5611-2/03 Lanchonete, casas de chá, de sucos e similares 5 
5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 5 
5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente 15 
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções-bufê 15 
5620-1/03 Cantina-serviço de alimentação privativo 10 
5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para 
consumo domiciliar
15 
4771-7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação de 15 
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fórmulas
4771-7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de 
fórmulas
20 
4771-7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 15 
4930-2/01 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças, 
municipal
10 
4930-2/02 Transporte rodoviário de cargas exceto produtos perigosos e mudanças 
em geral intermunicipal, interestadual 
10 
8122-2/00 Controle de pragas urbanas 10 
8129-0/00 Atividades de limpeza não especificados anteriormente 10 
8511-2/00 Educação Infantil-creche (subgrupo A) 5 
8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise 5 
8730-1/02 Albergues assistenciais (subgrupo A) 5 
8622-4/00 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de 
atendimento a urgências
5 
8630-5/01 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de 
procedimentos cirúrgicos
15 
8630-5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames 
complementares
15 
8630-5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 15 
8630-5/04 Atividade odontológica 10 
8630-5/06 Serviços de vacinação e imunização humana 10 
8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 10 
8640-2/02 Laboratórios clínicos 10 
8640-2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico –ECG, EEG e outros 
exames análogos
15 
8640-2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos-endoscopia e outros 
exames análogos
15 
8640-2/99 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica 
não especificadas anteriormente
15 
8650-0/01 Atividades de enfermagem 5 
8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição 5 
8650-0/04 Atividades de fisioterapia 5 
8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional 5 
8650-0/06 Atividades de fonoaudiologia 5 
8650-0/99 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas 
anteriormente
5 
8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde 
humana
5 
8690-9/03 Atividades de acumputura 5 
8690-9/04 Atividades de Podologia 5 
8690-9/99 Outras atividades de atenção à Saúde humana não especificadas 
anteriormente
5 
8711-5/01 Clínicas e residências geriátricas 10 
8711-5/02 Instituições de longa permanência para idosos 10 
8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e 
convalescentes
10 
8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 10 
8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a 
paciente no domicílio
10 
8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial 10 
8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial à saúde a portadores de 
distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não 
especificadas anteriormente
10 
8730-1/01 Orfanatos 5 
8730-1/99 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e 10 
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particulares não especificadas anteriormente
8800-6/00 Serviços de assistência social sem alojamento 5 
3600-6/01 Captação, tratamento e distribuição de água 10 
3600-6/02 Distribuição de água por caminhões 10 
3701-1/00 Gestão de redes de esgoto 10 
3702-9/00 Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 10 
3811-4/00 Coleta de resíduos não-perigosos 10 
3812-2/00 Coleta de resíduos perigosos 10 
3821-1/00 Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos 10 
3822-0/00 Tratamento e disposição de resíduos perigosos 10 
3821-9/01 Recuperação de sucatas de alumínio 10 
3831-9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 10 
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos 10 
3839-4/01 Usinas de compostagem 10 
3839-4/99 Recuperação de materiais não especificado anteriormente 10 
4687-7-01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 10 
4687-7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de 
papel e papelão
10 
4687-7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 10 
5590-6/00 Campings 10 
5590-6/99 Outros tipos de alojamento não especificado anteriormente (só trab. 
Rurais)
10 
7729-2/99 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados 
anteriormente
5 
8591-1/00 Ensino de esportes 5 
9311-5/00 Gestão de instalações de esportes 5 
9312-3/00 Clubes sociais, esportivos e similares 10 
9319-1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 10 
9321-2/00 Parques de diversão e parques temáticos 10 
9603-3/01 Gestão e manutenção de cemitérios 10 
9603-3/03 Serviços de sepultamento 10 
9603-3/04 Serviços de funerária 10 
9603-3/05 Serviços de somato-conservação 10 
9603-3/99 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados 
anteriormente
10 
8122-2/00 Imunização e controle de pragas urbanas 10 
7500-1/00 Atividades veterinárias 5 
3250-7/06 Serviços de prótese dentária 5 
4729-6/01 Tabacaria 5 
4773-3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 10 
4774-1/00 Comércio varejista de artigos de ótica 5 
4774/1/00 Atividades de condicionamento físico 10 
9601-7/01 Lavanderias 10 
9602-5/01 Cabeleireiros 5 
9602-5/02 Outras atividades de tratamento de beleza 5 
2815688 Clínicas de estéticas e similares 5 
9609-2/05 Atividades de sauna e banhos 5 
9609-2/06 Serviços de tatuagem e colocação de piercing 5 
9609-2/99 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas anteriormente 5 
4772-5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene 
pessoal
10