norma nº 1822/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
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LEI Nº 1.822 DE 04 DE MARÇO DE 2016 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 975.100,00 (novecentos e setenta e cinco mil e cem reais), destinados a reforçar a seguinte 
dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.452.0002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
4.4.90.51 Obras e Instalações 441 975.100,00 
 Total da Suplementação: 975.100,00 
Art. 2º A suplementação das fichas terá origem no Superávit da conta 17.212-X – 
Água é Vida em 280.564,99 e o restante (694.535,01) como provável Excesso de Arrecadação da 
Receita Unidades Sanitárias Individuais. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
 Miracatu, 04 de março de 2016. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br