norma nº 35/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
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LEI COMPLEMENTAR N° 035 DE 11 DE MARÇO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGO E VAGA ALTERANDO O 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO 
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA 
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 
15/02/2016 e 07/03/2016 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado Cargo e vaga conforme relacionado no Quadro abaixo, no 
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº VAGA NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
1 Técnico em Segurança do 
Trabalho 
Curso de Formação específica na área 11 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Miracatu, 11 de março de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br