norma nº 36/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
 Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 – Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 036 DE 11 DE MARÇO DE 2016. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
DE VIAGENS PARA SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME 
PREVISTO NO § ÚNICO, ARTIGOS 74, 75 E 76 
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 
006/2012 ” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Os Servidores Públicos do Município, quando se deslocarem da sede da 
repartição pública onde estiverem em atividade, em objeto de serviço ou interesse do Município 
a outras localidades, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas de 
alimentação e hospedagem. 
§ 1º - Para efeito desta Lei, sede é a localidade onde os Servidores Públicos estão em 
exercício. 
§ 2º - Os pagamentos das diárias aos motoristas de ambulâncias terão prioridades, 
devido a viagens contínuas e emergenciais de saúde dos pacientes, para outros municípios; 
§ 3º - Não fará jús ao benefício constante no caput, quando tratar-se de Diretor de 
Departamento Municipal. 
Art. 2º Para cobertura de quaisquer outras despesas que se reputarem estritamente 
necessárias no decorrer das viagens dos Servidores Públicos e também para despesas de 
viagens realizadas pelos Diretores de Departamentos Municipais, deverão ser pagas na forma 
de adiantamento de despesas, conforme previsto no artigo 68, da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 3º O valor da diária será expresso em REAIS e anualmente no mês de janeiro de 
cada ano, será atualizado pelo IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, através de 
Decreto do Executivo Municipal, e, decomposto em frações que se denominem de “pernoite”, 
“refeição” e “lanche”, de acordo com a seguinte Tabela: 
QUANTIDADE DIÁRIA VALOR UNITÁRIO(R$) 
01 (uma) Pernoite 165,20 
01 (uma) Refeição (almoço ou jantar) 25,00 
01 (um) Lanche 6,00 
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§ 1º - O valor da diária será calculado computando-se a data e horário da partida da sede 
dos Servidores Públicos e o horário de retorno a sua sede. 
§ 2º - O cálculo da diária será efetuado de acordo com os seguintes critérios: 
I – HOSPEDAGEM: quando em viagem houver necessidade de pernoite em outros 
municípios; 
II – UMA REFEIÇÃO: quando a viagem que abranja apenas um dos períodos usuais de 
refeição, ou seja, viagem iniciada antes das 12 horas e retorno até 13h30min, ou ainda, viagem 
iniciada antes das 18:00 horas e chegada após 20h30min, sem prejuízo do critério constante do 
item IV deste; 
III – DUAS REFEIÇÕES OU MAIS: quando a viagem que abranja os períodos usuais 
de refeições, ou seja, viagem iniciada antes 12 horas e chegada a sua sede após as 20:30 horas, 
sem prejuízo do critério constante do item IV; 
IV - LANCHE : quando a viagem que abranja os períodos usuais de lanche, ou seja, 
viagem iniciada antes da 07:30 horas e retorno até 20h30min, sem prejuízo dos itens I ou II 
deste parágrafo, no que couber. Este item somente terá eficácia a partir desta Lei, em nenhuma 
hipótese terá efeito retroativo; 
Art. 4º O Servidor Público que fizer jus à diária deverá apresentar relatório 
circunstanciado, aprovado pelo Diretor Municipal. 
§ 1º - o relatório não aprovado por algum motivo, item considerado despesa irregular, 
deverá o beneficiário devolver o valor irregular aos cofres públicos; caso não seja devolvido 
deverá ser encaminhado para Departamento Jurídico, visando procedimentos legais cabíveis; 
§ 2º - junto ao relatório de viagem, o servidor deverá apresentar também, qualquer 
documento que comprove sua presença no local de destino informado, tais como: atestados ou 
certificados de participação, comprovantes de gastos com alimentação ou quaisquer outros 
documentos idôneos. 
 
Art. 5º Fica vedado à concessão de diária nos seguintes casos: 
I - com objetivo de remunerar outros encargos ou serviços; 
II – quando tratar-se de Diretor de Departamento Municipal; 
III – quando as despesas forem totalmente cobertas pelos organizadores do evento ou 
pelo ente ou órgão municipal, estadual, federal ou internacional de destino do servidor. 
IV – quando o servidor se deslocar para municípios limítrofes, salvo se houver pernoite. 
Art. 6º Se as despesas com deslocamento forem parcialmente cobertas pelos 
organizadores do evento ou pelo ente ou órgão municipal, estadual, federal ou internacional de 
destino do servidor, a diária será arbitrada com a redução, concomitante ou não de: 
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I – 20% - (vinte por cento), se houver cobertura das despesas com transporte; 
II – 30% (trinta por cento), se houver cobertura das despesas com alimentação; 
III – 50% (cinquenta por cento), se houver cobertura das despesas com acomodação; 
Art. 7º Os Servidores Públicos que receberem diárias indevidamente ou, em desacordo 
com as normas estabelecidas nesta Lei, serão obrigados a restituí-las de uma só vez, sujeitando￾se, ainda, a punição disciplinar na forma da Lei; 
Art. 8º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias, em desacordo com as normas 
estabelecidas nesta Lei, responderá, solidariamente com o autorizado, pela reposição imediata 
da importância indevidamente paga, sujeitando-se, ainda, a punição disciplinar; 
Art. 9º Os valores e regras desta Lei são válidos para todos os Servidores Públicos, não 
comportando exceção; 
Art. 10 Os casos omissos em relação ao número de diárias serão resolvidos pelos 
Diretores Municipais; 
Art. 11 Fica revogado especialmente a Lei Complementar nº 018/2014, que dispõe 
sobre o pagamento de diárias e dá outras providências; que será substituído pela presente Lei. 
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 11 de março de 2016. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativo 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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RELATÓRIO DE VIAGEM 
Nome do beneficiado : ____________________________________________________ 
Diretoria Municipal de : __________________________________________________ 
Data da viagem programada _____/______/______Horário da partida :__________hora 
Data de retorno programado _____/______/______Horário de chegada : ________hora 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA valor unitário valor total
a) Refeição – Quantidade ____ ____________ __________ 
b) Pernoite - Quantidade ____ ____________ __________ 
c) Lanche - Quantidade ____ ____________ __________
Total __________ 
Eu,______________________________, na qualidade de ______________declaro para todos os 
fins, que todas as informações acima estão corretas e, também que estou ciente das vedações e 
sanções previstas nos artigo 4º parágrafo 2º, artigos 5º e 6º desta Lei Municipal. 
Eu, _____________________________, na qualidade de ______________aprovo o Relatório acima, 
declarando ainda de que estou ciente das vedações e sanções previstas no artigo 4º, parágrafo 2º, 
artigos 5º, 8º e 6º desta Lei Municipal.