norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 RESOLUÇÃO Nº 02/16 
 Autoria: Mesa da Câmara
Dispõe sobre a concessão de auxílio 
alimentação ao servidor da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 170,00 
(cento e setenta reais) aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal. 
Artigo 2º - A concessão do Auxilio Alimentação é realizada nas condições e 
limites definidos nesta Resolução: 
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora a remuneração 
para quaisquer efeitos; 
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária; 
c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador; 
d) não é considerado para efeito de incidência de Gratificação 
Natalina. 
Artigo 3º - O benefício de auxílio Alimentação será concedido mensalmente 
ao servidor público ativo, na forma de pecúnia, independentemente da jornada de 
trabalho. 
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, 
correrão por conta de dotação no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de março de 2016. 
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a 
Resolução 05/09 e suas alterações. 
 Miracatu, 5 de abril de 2016. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente