norma nº 1826/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
maças
segunda-feira, 18 de abril de 2016 Edição nº 94. Ticket:94
LEI Nº 1.826 DE 05 DE ABRIL DE 2016
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO E
0) DEPARTAMENTOP
ESTADUAL DE TRÂNSITO-
DETRAN-SP.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de março de 2016 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Miracatu autorizado a
celebrar com o a Secretaria de segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento
Estadual de Trânsito-DETRAN-SP, objetivando disciplinar as atividades previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao
Município pela Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997.
Art.2º O Prefeito Municipal poderá promover, em relação à minuta padrão,
as adaptações que entender necessárias, ou assim venha a entender, consideradas as
particularidades do Município.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações
próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.163/01.
Miracatu, 05 de abril de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na integra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
15