norma nº 37/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
quarta-feira, 23 de março de 2016 Edição nº 85. Ticket:85
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 21 DE MARÇO DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE
VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE
09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E
EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU E LEI
COMPLEMENTAR Nº 28 DE 22 DE
ABRIL DE 2015”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25/02/16 e 07/03/16 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 2 (duas) vagas para o Cargo de Assistente Social, carga
horária 30 horas semanais, no Regime Estatutário, alterando o Anexo 1 - Cargo Efetivo da
Lei Complementar nº 007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e
Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu:
Art. 2º Ficam criados 8 (oito) vagas para o Cargo de Educador Social, no regime
Estatutário e elevado para referência 19, o Cargo de Confiança de Coordenador
Institucional, alterando a Lei Complementar nº 28 de 22 de abril de 2015.
Art. 3º Altera para referência 15 do Cargo de Coordenador Institucional, alterando a
Lei Complementar nº 28 de 22 de abril de 2015, para Referência 19, passando o ANEXO IV
da Lei Complementar nº 07/12 a ter a seguinte redação.
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ANEXO IV — FUNÇÃO DE CONFIANÇA
VAGAS | NOMENCLATURA | REQUISITOS P/| REF | C.H.SEM
PROVIMENTO
1 ASSESSOR DE SUPERIOR -PEDAGOGIA 17 40
SUPERVISÃO
PEDAGÓGICA
1 CHEFE COORD. DA SUPERIOR-CRO 18 20
SAÚDE BUCAL
1 CHEFE COORD. DA SUPERIOR 18 40
UBS II
1 CHEFE COORD. DE SUPERIOR-COREN 19 40
ENFERMAGEM
1 CHEFE COORD. SUPERIOR 19 40
VIGILÂNCIA E
SAÚDE
1 CHEFE COORD. DO ENSINO MÉDIO 11 40
TRANSPORTE
ESCOLAR
1 CHEFE DA NÍVEL SUPERIOR 19 N/C
ATENÇÃO BÁSICA
1 CHEFE DA UNIDADE NÍVEL SUPERIOR 19 N/C
HOSPITALAR
1 CHEFE ENC. DA ENS. FUNDAMENTAL 15 40
MANUT. DE VIAS
PÚBLICAS
1 CHEFE ENSINO FUNDAMENTAL 15 40
ENCARREGADO DE
LIMPEZA PÚBLICA
1 CONTROLADOR ENS. 18 40
INTERNO MÉDIO/EXP;COMPROVADA
NA ÁREA DE
ADM.PÚBLICA, MÍNIMO 3
ANOS
1 COORDENADOR DE ENSINO MÉDIO 15 N/C
AGENDAMENTO
1 COORD. DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO 12 40
CABEAMENTO E
ELÉTRICA DE
INFORMÁTICA
1 COORD.TÉCNICO CURSO SUPERIOR NA 16 40
ADM. DE ÁREA DE INFORMÁTICA,
INFORMÁTICA EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE
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1 (UM) ANO,
CONHECIMENTO DE REDE,
AMBIENTE WINDOWS,
LINUX, INTERNET
COORDENADOR DE | FORMAÇÃO SUPERIOR EM | 20 40
TITECNOL.DA SISTEMAS DE
INFORMAÇÃO INFORMAÇÃO,
PROCESSAMENTO DE
DADOS, CIÊNCIA DA
COMPUTAÇÃO OU
ENGENHARIA DA
COMPUTAÇÃO
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR 19 N/C
CRAS-CENTRO DE
REFERÊNCIA DA
ASSISTENTE
SOCIAL
COORDENADOR DO NÍVEL 19 40
CREAS SUPERIOR/REGISTRO NO
CRESS OU CRP
COORDENADOR DE | ENS. MÉDIO COMPLETO E 17 N/C
CURSOS CONHECIMENTO
ESPECÍFICO EM CURSO DE
ARTESANATO
COORDENADOR NÍVEL 19 40
INSTITUCIONAL SUPERIOR/REGISTRO NO
CRESS OU CRP
COORDENADOR DE ENSINO MÉDIO 15 N/C
FATURAMENTO
COORDENADOR DE NÍVEL SUPERIOR 18 N/C
PSF
COORDENADOR DE ENSINO MÉDIO 15 N/C
TRANSPORTE DA
SAÚDE
DIRETOR CLÍNICO SUPERIOR — CRM (Lei nº 23 40
1.357/06
DIRETOR TÉCNICO | NÍVEL SUPERIOR E CRM 23 N/C
DA UNIDADE
HOSPITALAR
ENCARREGADO DE ENS. MÉDIO-TÉCNICO 14 30
SETOR DE RX
OUVIDOR ENSINO MÉDIO 16 40
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 21 de março de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www .miracatu.sp.gov.br
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