norma nº 39/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
segunda-feira, 18 de abril de 2016 Edição nº 94. Ticket:94
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O
CARGO DE CONFIANÇA DE VICE DIRETOR NO
QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL”
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, nas Sessões realizadas nos dias 28/03/16 e 08/04/16 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, 2 (duas)
vagas para o cargo de Vice Diretor, nos termos previstos no anexo I da Lei Complementar nº
24 de 20 de fevereiro de 2015.
Parágrafo Único — O cargo de que trata este artigo, é de provimento de confiança, Regime
Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 2010 — Plano
de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão dotações
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 18 de abril de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www miracatu.sp.gov.br
Para visualizar ou verificar a validade deste documento, acesse o site: http://pmmiracatu.domeletronico.com.br
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