norma nº 40/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
maças
segunda-feira, 18 de abril de 2016 Edição nº 94. Ticket:94
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
“DIPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº
001/2010 — PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
MIRACATU”.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro,
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões realizadas nos dias 28/03/16 e 08/04/16 e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado os dispositivos do “Campo de Atuação, na Seção II, Art. 7º,
item “1”, alínea “b”, parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, constante na Lei Municipal
Complementar nº 001/2010- Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério
Público de Miracatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os integrantes do Quadro do Magistério Municipal de Miracatu, atuarão nas
seguintes áreas:
1-Árca de Docência:
a)...
b) Professor de Ensino Fundamental (do 1º ao 5º ano)- No Ensino Fundamental, Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos.
81º O Docente que atuar na Educação Especial, deverá apresentar qualificação prevista no
item do 2 do Artigo 14 desta Lei;
82º O Docente de Educação Especial atenderá, especificamente, em salas de Recursos
Multifuncionais, conforme o disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal
nº 9394/96, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na indicação nº 12/99,
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deliberação CEE nº 5/2000 do Conselho Estadual de Educação, Resolução nº 04 de
Outubro de 2009 e Resolução 61 de 11 de novembro de 2014.”
Art. 2º Altera o que preceitua a Lei Municipal Complementar nº 001/2010- Plano de
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu, na Seção II-“Da
Qualificação para Provimento de Cargos” disposto no art. 14, inciso II, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.14º O exercício da docência na carreira do magistério, exige, além dos
previstos no anexo I que integra essa lei, como qualificação mínima:
E...
II- Que a formação do professor de Educação Especial, atenda às exigências dos itens
anteriores e curso de especialização, com duração mínima de 180 horas, na área de educação
especial, em conformidade com o disposto na resolução SE 95 de 21/11/2000;”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 18 de abril de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www.miracatu.sp.gov.br
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