norma nº 1681/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.681 DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO
DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE
NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2013 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribeira, para associação de direito público de natureza
autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Juquiá, Estado de
São Paulo, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e
técnica, dentro dos limites traçados na presente Lei, de acordo com a Lei Federal
11.107/05 e Decreto 6.017 em seus artigos 2 e 41, que trata sobre os Consórcios
Intermunicipais.
Parágrafo Único – Passa a fazer parte integrante da presente, o novo Estatuto do
Codivar.
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a manter provisão orçamentária própria –
CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO
RIBERIA – CODIVAR, para custeio, manutenção, e demais atividades pertinentes ao
Consórcio.
Parágrafo Único – Para atender ao que dispõe o “caput”, o Executivo repassará
diretamente ao Codivar, o valor de um Salário Mínimo Nacional em vigor correspondente
a sua participação.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário
 
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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei nº 1359/06.
 
 Miracatu, 17 de abril de 2013.
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br