norma nº 1682/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.682, DE 17 DE ABRIL DE 2013.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DÉBITO, A ENTIDADE
PROHUMI DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04,
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão
Ordinária realizada no dia 15 de abril de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado Executivo Municipal, conceder parcelamento especial de débito
com valor inicial R$ 3.208,09 (Três mil, duzentos e oito reais e nove centavos), em 24 (vinte e
quatro) parcelas fixas no valor de R$ 133.,67 ( cento e trinta e três reais e sessenta e sete
centavos), a favor da PROHUMI- Promoção Humana de Miracatu.
Parágrafo único – o parcelamento de que trata o caput, será precedida de confissão de
dívida extrajudicial, protocolada na Administração Municipal pela representante legal da
Entidade mencionada, e atribuído ao Departamento de Fazenda e Planejamento ciência e
acompanhamento até a quitação do débito.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 17 de abril de 2013.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br