norma nº 1827/2016

DIÁRIO OFICIA
do Município de Miracatu - SP
| terça-feira, 3 de maio de 2016 Edição nº 99. Ticket:99
LEINº 1.827 DE 27 DE ABRIL DE 2016
Autor: Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de Matos
TOMBA COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL E
MATERIAL DO MUNICÍPIO
DE MIRACATU, ESTADO DE
SÃO PAULO, O GRUPO
REISADO DE PEDRO
BARROS E DE FORA
CONCOMITANTE A FESTA
DE FOLIA DE REIS E
CELEBRAÇÕES EM SUAS
HOMENAGENS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo,
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal
aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2016 e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado na condição de patrimônio cultural e material o Grupo
Reisado de Pedro Barros.
Art.2º Fica tombado na condição de patrimônio cultural e material, bem
intangível, a festa e celebrações desenvolvidas em homenagem a Festa de Folia de Reis.
Art.3º Fica a Prefeitura Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo,
autorizada a disponibilizar recursos próprios, prestar subvenção monetária, caso necessário,
para garantir a manutenção, preservação e realização da Festa de Folia de Reis, promovida
pelo Grupo Reisado de Pedro Barros, pois trata-se do direito a memória e à cidadania,
indicando os munícipes devem ter acesso aos bens materiais, que representam o seu
passado, sua tradição e história.
Art.4º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de
Miracatu, Estado de São Paulo, procederá os registros necessários em livro próprio do órgão
competente.
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Art.5º Fica a Prefeitura Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após a
promulgação da Lei, obrigada a dar ciência a todos os munícipes e aos integrantes do Grupo
Reisado de Pedro Barros.
Art.6º As despesas decorrentes da execução desta lei onerarão dotações
próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miracatu, 27 de abril de 2016.
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativo
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site
www .miracatu.sp.gov.br
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