norma nº 1684/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – CEP 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1684 DE 08 DE MAIO DE 2013. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
MUNICIPAL COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de 
Identidade RG nº 17.187.438 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente 
no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições conferidas por 
Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 
de maio de 2013 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal, a alterar dotação orçamentária na Contadoria 
Municipal, no valor de R$ 589.630,00 ( Quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), conforme 
quadro abaixo: 
 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA D.R. VALOR 
01.10.00 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
01.10.01 Departamento Municipal de Obras e Serviços 
15.4520002.2022 Manutenção do Setor de Vias Públicas 
4.4.90.51 Obras e Instalações ficha 556 05.100.70 562.330,00 
4.4.90.51 Obras e Instalações ficha 419 01.110.00 27.300,00 
 Total da Suplementação: 589.630,00 
 Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta do 
excesso de arrecadação de convênio para a destinação 05.100.70 - CONVÊNIO FEDERAL – Nº 758.567 – 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DA VILA KAMAITE e Rua MANÉ 
GARRINCHA. Já para a destinação de Recursos 01.110.00, correrá por conta do provável excesso de 
arrecadação. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 
 Miracatu, 08 de maio de 2013. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br