materia nº 28/2015

PODER LEGISLATIVO
À NÚMERO] DATA
OEMs
Projeto de Lei nº.028, de 06 de abril de 2015.
Institui o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Sindrome Alcoólica Fetal
— SAF a ser comemorado anualmente no dia 9
de Setembro.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia de de 2015, APROVOU o Projeto
de Lei nº. /2015, de autoria dos Vereadores: Luiz Braz Mariano, Agimar
Alves e Brasilino Antônio de Moraes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Sindrome Alcoólica Fetal - SAF a ser comemorado
anualmente no dia 9 de Setembro.
Ant. 2º. À data instituída por esta Lei passa a constar no
Calendário de Oficial do Município de Mococa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2015.
ANO
mar Alvi -
P
Brasilino' Antônio de Moraes
Vereador
APROVA APROVADO
Em ZÉ Discussão por MY Nes Emê Discussão por NAN
Sessio 03/08 201S
Câmara M
PODER LEGISLATIVO
Justificativa
O Dia Mundial de Prevenção e Conscientização da Síndrome
Alcoólica Fetal SAF é comemorado no, anualmente, no dia 9 de setembro. O objetivo.
é conscientizar a mulher grávida quanto ao consumo exagerado de bebida alcoólica,
bem como pelo zelo à saúde do bebê.
Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) mostram que
12 mil bebês nascem com a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) por ano. “É importante
salientar que o álcool contido em qualquer tipo de bebida alcoólica, seja em cervejas,
vinhos, drinques com frutas, entre outros, passa facilmente através da placenta para o
feto, interferindo no desenvolvimento físico, mental e comportamental da criança”
afirmou Reinaldo.
Os bebês que nascem com SAF têm deformações faciais. podem
nascer com baixo peso, ter retardo mental, problemas na motricidade. na
aprendizagem, memória, fala e audição. Sem contar os problemas na escola e de
relacionamentos, quando crianças e adolescentes. Não existe quantidade segura de
bebida alcoólica usada durante a gravidez que garanta que o bebê não será afetado.
Logicamente que quanto maior a quantidade maior o risco. O alcoolismo na gravidez
associa-se às más condições socioeconômicas, nível educacional baixo, multiparidade,
idade acima dos 25 anos e, concomitantemente, encontram-se desnutrição, doenças
infecciosas e uso de outras drogas.
Aproximadamente 55% das mulheres adultas grávidas consomem
bebidas alcoólicas, dentre as quais 6% são classificadas como alcoolistas. “Desta
><.
Câmara Municipal de Mococa
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forma, o principal objetivo desta propositura é inserir no calendário oficial do
município de Oliveira o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome
Alcoólica Fetal - SAF, possibilitando a informação e a conscientização da população
da necessidade da prevenção dessa sindrome”.
Ante o exposto, e ciente de que a proposta trará para o debate
relevantes informações a todas as futuras grávidas de nosso Município, solicitamos
dos Nobres Colegas a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2015.
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º ABimar Alves
Vereador
Brásiâino Antônio de Moraes
Vereador
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PROCESSO Nº. 285/2015.
PROJETO DE LEI Nº. 028/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231,81º.,“2” eb” ce artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de abril de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 285/2015.
PROJETO DE LEI Nº, 028/2015,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: /0, [8 / JUS
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: /
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: 4 Nes 9) a A Pra sedA)
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SE 7
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 285/2015,
PROJETO DE LEI Nº. 028/2015.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / 0,0 q J of S
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2015
“INSTITUI o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome
Alcoólica Fetal - SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. lo Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da
Síndrome Alcoólica Fetal — SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de
setembro.
Art. 20 A data instituída por esta Lei passa a constar no Calendário Oficial do
Município de São João da Boa Vista.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de março de 2015
GERSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA...
O Dia Mundial de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal —
SAF é comemorado no dia 9 setembro com a finalidade de conscientizar a
mulher grávida quanto ao consumo exagerado da bebida alcoólica, bem como
pelo zelo à saúde do nascituro.
De acordo com estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), 12 mil
bebês nascem com a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) por ano. A Organização
Não Governamental The National Organization on Fetal Alohol Syndrome
(NOFAS) apresentou uma pesquisa em que cerca de 40 mil crianças por ano
em todo o mundo sofrem de SAF, número que supera doenças como Síndrome
de Down e Distrofia Muscular.
É importante salientar que o álcool contido em qualquer tipo de bebida
alcoólica, seja em cervejas, vinhos, drinques com frutas, entre outros, passam
facilmente através da placenta para o feto, interferindo no desenvolvimento
físico, mental e comportamental da criança.
Os bebês que nascem com SAF têm deformações faciais, podem nascer com
baixo peso, ter retardo mental, problemas na motricidade, na aprendizagem,
memória, fala e audição, Sem contar os problemas na escola e de
relacionamentos, quando crianças e adolescentes.
Não existe quantidade segura de bebida alcoólica usada durante a gravidez que
garanta que o bebê não será afetado. Logicamente que quanto maior a
quantidade maior o risco. O alcoolismo na gravidez associa-se às más
condições socioeconômicas, nível educacional baixo, multiparidade, idade
acima dos 25 anos e, concomitantemente, encontram-se desnutrição, doenças
infecciosas e uso de outras drogas.
Aproximadamente 55% das mulheres adultas grávidas consomem bebidas
alcoólicas, dentre as quais 6% são classificadas como alcoolistas.
Desta forma, o principal objetivo desta propositura é inserir no calendário
oficial do município de São João da Boa Vista o Dia Municipal de Prevenção
e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal — SAF, possibilitando a
informação e a conscientização da população da necessidade da prevenção
dessa síndrome.
Ante o exposto, e ciente de que a proposta trará para o debate relevantes
informações a todas as futuras grávidas de nosso Município, solicito dos meus
ilustres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Mococa
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PARECER JURÍDICO Nº 23/2015
Projeto de Lei nº 028/2015. Calendário oficial do Município.
Assunto de interesse local. Considerações.
| Vereadores Luiz Braz Mariano, Agimar Alves, Brasilino
| Antônio de Moraes (autores) e Francisco Sales Gabriel
Fernandes (relator).
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que institui o
Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal - SAF a
ser comemorado anualmente no dia 9 de setembro.
Instado a manifestar-se, este procurador o faz na forma que
segue:
A instituição de datas no calendário oficial do Município insere-
se em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art.
30, inciso | da Constituição da República, ratificado pelo art. 4º, inciso | de nossa
Lei Orgânica.
A iniciativa em projetos desta natureza não é privativa de
quaisquer dos Poderes, podendo ser deflagrada tanto pelo Vereador quanto pelo
Prefeito. Neste sentido mostra-se pertinente rememorar a lição do saudoso
administrativista:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de
regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta
aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece,
apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos;
dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas
institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa
o Município; mas regula e controla a atuação govermamental do Executivo,
personalizado no prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão
normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo
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delibera e atua com caráter regulatório genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração.”
Quanto ao mérito, além de elogiável, a propositura se coaduna
com o disposto no art. 170, inciso Ill da LOM, uma vez que a data certamente
promoverá maiores esclarecimentos e acesso a informações sobre esta perniciosa
sindrome, em que “os filhos pagam pelo erro dos pais”...
Assim, sem prejuízo de ulteriores esclarecimentos, OPINO
FAVORAVELMENTE pela aprovação do presente projeto.
Mococa, 1º de julho de 2015.
a ixeira
Nonato César A. Teixe
«Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12º ed. São Paulo: Malheiros. p. 575-576.
Cas) —
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.028/2015.
INTERESSADOS :- AGIMAR ALVES, BRASILINO ANTONIO DE MORAES
E LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO : - Institui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da
Síndrome Alcoólica Fetal - SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de
Setembro.
RELATOR :- Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos da mesma, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade,
ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de
encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 03 de agosto de 2015.
Eduardo Ribeiro Barison
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
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PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
03/08/2015
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2º.
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei Complementar nº04/2013 - de autoria da Prefeita Maria Edna
Gomes Maziero — Cria emprego público municipal de Diretor Escolar e altera o artigo 35 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.
2- PROJETO DE LEI Nº.028/2015 — de autoria dos vereadores: Agimar Alves,
Brasilino Antônio de Moraes e Luiz Braz Mariano - Institui o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Sindrome Aicoólica Fetal - SAF a ser comemorado anualmente no dia 9 de
Setembro.
3- PROJETO DE LEI Nº.051/2015 — de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes
Maziero - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com entidade
Assistencial mediante a transferência de recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
4- PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA
Nº.01/2015 - EDUARDO RIBEIRO BARISON E OUTROS - Dispõe sobre a alteração do
parágrafo único, do artigo 6º., da Lei Orgânica Municipal, que trata acerca do número de
vereadores para o município de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de agosto de 2015.
Câmara Municipal de Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23, SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO.
DATA : 03 DE AGOSTO DE 2015.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : REQUERIMENTO QUE REQUER SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO |: 015.
VEREADORES :
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO | ausenTE
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
AGIMAR ALVES
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
a ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : “a
Votos Contrários :
Ausentes
Total
AVES
Nº PROTOCOLO : —
SS
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº, 668/2015-CMM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 04 de agosto de 2015.
Prezada Senhora Prefeita:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 03 de agosto último, constando de:
1- Autógrafo nº. 060/2015, referente ao Projeto de Lei nº. 028/2015.
(de autoria dos Vereadores: Luiz Braz Mariano, Agimar Alves e Brasilino Antonio de
Moraes - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº. 061/2015, referente ao Projeto de Lei nº, 051/2015.
(de autoria da Prefeita Maria Edna Gomes Maziero - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
a ÁARIANO
ente
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
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AUTÓGRAFO Nº.060 DE 2015.
PROJETO DE LEI Nº.028/2015.
Institui o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal
— SAF a ser comemorado anualmente no dia 9
de Setembro.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 03 de agosto de 2015, APROVOU o Projeto de Lei
nº.028/2015, de autoria dos Vereadores: Luiz Braz Mariano, Agimar Alves e
Brasilino Antônio de Moraes, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e
Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal — SAF a ser comemorado
anualmente no dia 9 de Setembro.
Art. 2º. A data instituída por esta Lei passa a constar no
Calendário de Oficial do Município de Mococa.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de agosto de 2015.
MA DA SILVA
MARI
1º Secretária