materia nº 16/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
6)
0107 lonouib) TD
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 16 /2016. Solicita informações à Promotoria Pública,
e acerca da mudança de finalidade de Praça
Pública.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Promotoria Pública, acerca da
mudança de finalidade de Praça Pública:
1)- A mudança de finalidade de Praça Pública recebe amparo
legal? Há necessidade de aprovação de lei autorizando a desafetação de Praça Pública para a
implantação de terminal urbano de transporte coletivo?
a) Quais medidas o Ministério Público pode adotar para que o
interesse público possa prevalecer?
Justificativa:-
O Ministério Público vem atuando por todo o País na defesa dos
interesses dos cidadãos. É recorrente depararmo-nos com iniciativas do MP objetivando a nulidade
de ações do poder público, principalmente no que se refere à desafetação (mudança de finalidade)
de Praça Pública.
A Prefeitura Municipal de Mococa, através dos meios de comunicação
anunciou a construção de um terminal urbano para o transporte coletivo, que a priori, será edificado
na Praça dos Caminhoneiros, logo por se tratar de “Praça Pública”, é importante a participação do
MP no sentido de se garantir os preceitos legais, em especial o artigo 180, inciso VIl da Constituição
do Estado de São Paulo.
Também encaminhamos cópia da Apelação Cível com revisão nº.
399.097-5/6-00 de 13/08/2009 do TJ/SP.
Em face ao exposto, requeiro ao Ilustre membro da Promotoria Pública
que atue para conhecer da referida situação e tomar as providências que achar necessárias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º. de fevereiro de 2016.