materia nº 37/2017

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Ofício nº 716/2017
Mococa/SP, 15 de setembro de 2017.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria
versa sobre a necessidade de adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei nº
4.662/2016, para operacionalização de convênios firmados no âmbito estadual e federal.
Relevante salientar que os convênios atendidos serão os seguintes:
e PROGRAMA CRIANÇA FELIZ: O Programa foi instituído pelo Decreto Federal nº
8.869, de 5 de outubro de 2016, com caráter intersetorial e tendo em vista promover o
desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e
seu contexto de vida. Coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrá-
rio, o programa articula ações das políticas de assistência social, saúde, educação,
cultura, direitos humanos, tendo como fundamento a Lei Federal nº 13.257, de 8 de
março de 2016 — conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. O programa
fortalece a trajetória brasileira de enfrentamento da pobreza com redução de
vulnerabilidades e desigualdades e potencializa a integração do acesso à renda com
inclusão em serviços e programas. Renova, ainda, os compromissos do Brasil com a
atenção às crianças com deficiência beneficiárias do BPC e suas famílias e também às
crianças privadas do convívio familiar, em serviços de acolhimento, e suas famílias.
Valor de repasse: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
e FEHIDRO: O convênio foi firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e terá
por objetivo a elaboração do Plano de Gestão Integrada no Sistema de Recursos
Hídricos.
Valor de repasse: R$ 142.348,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e
oito reais).
Valor da contrapartida: R$ 7.492,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais).
K
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e CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIA DO IDOSO: Trata-se de um convênio firmado com a
Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, para construção do Centro Dia do
Idoso em Mococa, local onde os idosos ficarão o dia todo, recebendo atendimento
especializado.
Valor de repasse: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Assim sendo, apresentamos a proposta de abertura de crédito adicional
para execução dos convênios acima epigrafados.
Conclusa a presente explanação, resta-nos solicitamos de Vossas
Excelências a boa acolhida da presente matéria, a qual pedimos que trâmite em REGIME DE
URGÊNCIA, em virtude da relevância da matéria, por conter de ações que agregam valores,
proporcionando uma melhor qualidade de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, meus cumprimentos.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 031 12017, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Co ESA DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
crédito adicional especial e dá outras providências”.
| WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
| Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de
de 2.017, aprovou o Projeto de Lei nº /2017 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 7.492,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
22 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA
20.601.0069.2.105 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 790).......... R$ 7.492,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO APLICAÇÃO: 110 - Geral
A reset R$ 7.492,00
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
especial, no valor de R$ 742.348,00 (setecentos e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e
oito reais), observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e
econômica:
21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
16.482.0080.1.090 - CENTRO DIA DO IDOSO
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ....... R$ 500.000,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Convênios Estadual - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.243.0080.2.146 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00 Material de CONSUMO... rim R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social |
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21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.243.0080.2.146 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
21 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
05 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.243.0080.2.146 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica........... R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transf. e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 500 — Assistência Social
22 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA
20.601.0069.2.105 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...... R$ 142.348,00
FONTE DE RECURSO: 02 — Transf. e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO APLICAÇÃO: 100 — Geral Total
DOT mamar rita R$ 742.348,00
ARTIGO 3º - O valor do crédito aberto no artigo anterior será coberto com
recursos de anulações de dotações do exercício vigente ou excesso de arrecadação ou
superávit dos exercícios anteriores, em conformidade ao que preceitua o Art. 43º da Lei
4.320/64, ficando desde já autorizadas as suplementações necessárias.
ARTIGO 4º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir créditos orçamentários
suplementares, no percentual de 10% (dez por cento) suplementar a porcentagem disciplinada
no Inciso |, do Art. 6º, da Lei nº 4.662, de 30 de Dezembro de 2016, com a redação dada pela
Lei nº 4.669, de 18 de Abril de 2017.
ARTIGO 5º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações
ora implementadas.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 15 DE SETEMBRO DE 2017.
|
N
sv Atua
WANDERLEY FERNANDES MARNS JÚNIOR
Prefeito Municipal