Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Presidente
EMENTA
Solicita informações à Viação Santa Cruz,
referente a aplicabilidade da lei que garante
aos idosos benefícios em passagens do
sistema de transporte coletivo interestadual
e intermunicipal, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 6// 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à empresa Viação
Santa Cruz, para que informe a esta Casa de Leis, acerca do cumprimento da lei que
garante aos idosos, benefícios em passagens do sistema de transporte coletivo interestadual
e intermunicipal.
De acordo com o parecer (em anexo) do Senhor Antonio
Bianconi, esta empresa infringiu a legislação vigente, que concede gratuitamente passagem
aos idosos.
A legislação garante aos idosos, benefícios em viagens de ônibus,
sejam elas intermunicipais ou interestaduais, desde que os idosos atendam aos requisitos
estabelecidos na legislação e reservem suas passagens com antecedência.
Para isso, as empresas prestadoras de serviços de transporte
não devem medir esforços, objetivando garantir a efetiva aplicação da referida legislação.
Solicito providências cabíveis para que o assunto seja
esclarecido, visto que, essas pessoas têm seus direitos garantidos por lei, caso contrário,
esta Edilidade representada pelos seus Pares dará ciência ao Ministério Público da referida
denúncia.
Vereador/PV
Mococa SP. 11-09-2017
Ao Vereador
Sr. Eduardo Barison
Antonio Bianconi morador na cidade de Mococa Sp. a Rua Benedito Ribeiro, 104 Vila Naufel
portador do CPF 098513488-72, vem Por meio desse oficio, pedir providencias, da câmara dos
vereadores com respeito a violação da lei do idosos, referente a Passagens de ônibus , que são
gratuitas e negadas pela empresa Santa Cruz que serve nossa região.
Vou relatar o que aconteceu comigo e minha esposa nos dias 16-08-e 21-08 /2017.
Como determina a lei fui pedir duas Passagens para S.Paulo com antecedência prevista na lei,
apresentei nossos documentos de identidade , que comprovam que temos mais de 65 anos,
mas o agente exigiu comprovante de renda de ambos, (minha esposa por ser domestica)
precisaria de comprovante do INSS, mostrando que ela não tinha registro ali, quanto a mim
tive que mostrar comprovante do INSS, provando que ganho menos de 2 salários mínimos.
Depois com os documentos nas mãos, o agente nos disse que passagem gratuita não tinha,
que idosos antes de nós já haviam comprado e nos foi vendida as passagens com 50% de
desconto, no ônibus que passa por aqui a 1,00 da manhã. Subindo no ônibus, verificando que
os únicos idosos dentro do ônibus éramos nós, foi constatado então que o agente mentiu
dizendo que as Passagens dos idosos já tinham sido compradas.
Outro grande problema para os idosos é ter apenas um horário por dia, e ainda na
madrugada, quando deveria haver disponibilidade de mais horários.
Voltando de S.Paulo para Mococa no dia 18, no horário das 10,30 da manhã, requisitei
duas passagens gratuitas, fui informado que deveria requisitar com alguns dias de
antecedência , então pedi que nos vendesse Passagens com 50% de desconto, ele nos
informou, que por ser ônibus estadual , esse beneficio não poderia ser concedido,e só seria
possível em linhas interestaduais, tivemos então que pagar o preço integral, conforme xerox
anexas
Dentro do ônibus indagamos de dois idosos que viajavam conosco, se eles haviam sido
beneficiados, com as Passagens gratuitas ou com 50% de desconto, nos disseram que pagaram
passagens integrais.
Consultando a ANTT » à agencia nos prestou informações, que a lei deveria ser
cumprida e ainda ao que me parece,pelo e-mail resposta, esta empresa não tem autorização
para operar essa linha.
Anexo copia da resposta da ANTT.
Diante do exposto Bostaria de pedir ao nobre vereador e demais edis dessa câmara
que providencias fossem tomadas com esse desrespeito a classe de idosos
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O Quadro de Horários da linha pode ser consultado em: tns:/anoweh ant cow br/SGP/arc br govantyapresentacaoiconsuitas/
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SUS a população dispõe para que sejam observados os direitos de veia”
Atenciosamente,
Cesar Augusto Santiago Dias
Ouvidor da ANTT