materia nº 619/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Presidente
EMENTA
Solicito informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, acerca de políticas públicas
voltadas para prevenção da violência contra a
Mulher.
REQUERIMENTO Nº. él )12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito do Município de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informem a esta Casa de Leis, acerca de
políticas públicas voltadas a prevenção da violência contra a Mulher.
- Quais as ações existentes de políticas públicas voltadas a prevenção da
violência contra a mulher? Há o interesse de ampliar? Se positivo,
informar. Caso contrário, justificar.
Justificativa:
A violência contra as mulheres, atualmente, é uma das principais
preocupações do Estado brasileiro, sendo na maioria das vezes, violentada em sua própria
residência. Mesmo após a criação da Lei Maria da Penha, a violência contra as mulheres tem
aumentado significativamente nos últimos anos.
Através das políticas públicas voltadas na prevenção da violência
contra as mulheres, serão realizados estudos/ações visando coibir esses tipos de crimes em
nosso Município. Também solicito que o CREAS, faça a inclusão do protocolo de atendimento
à violência da mulher.
Sabendo do compromisso do Prefeito com a Segurança Pública, em
especial, na defesa dos direitos das mulheres, apresento o requerimento e aguardo as devidas
informações.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2017.