materia nº 11/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMAR£ MUNICIPAL
Of. nº 745/2017
NÚMERO! Diu
AI =)
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Senhora Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
conceder gratificação aos empregados públicos municipais que servem a
este município nas comissões de seleção e de monitoramento criadas pela
lei do marco regulatório do terceiro setor do Pregoeiro.
As atribuições e função mencionadas demandam
não só uma notável parcela do tempo de cada um como também implica
»
em notável responsabilidade, pessoal inclusive.
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Sem a gratificação será praticamente impossível
que algum servidor demonstre interesse em assunção de responsabilidade
tamanha.
Por outro lado, precisamos de servidores
qualificados, preparados e dedicados para a lida com as parcerias firmadas
com entidades do terceiro setor.
Muitas entidades realizam importante serviço
público para o povo de Mococa, que a Prefeitura por vezes não consegue.
Contudo a ausência da gratificação e de atenção do Município com essas
questões não pode gerar contratempos ou interrupção de fluência destas
parcerias.
O mesmo se diga do Pregoeiro, empregado
público de carreira que assume notável responsabilidade. Necessário, por
um lado, ser remunerado de forma apropriada, inclusive para garantir-lhe
bm.
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condições de crescimento em cursos e aquisição de livros e material de
estudo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Mococa, 22 de setembro de 2017
1
NUMA uy .
WANDERLEY FERNA ES MÁRTINS JUNIOR
Prefeito M nicipal
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
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LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº (7///2017
De 22. de seltrnbY de 2017
Dispõe sobre a criação de gratificação aos
servidores públicos municipais que compõem
as Comissões de Monitoramento e Seleção
criadas consoante Lei número 13.019 de 31 de
julho de 2014 e ao Pregoeiro do Município.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS
JÚNIOR, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia... » aprovou
Projeto de Lei nº... 17, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos municipais
designados para o desempenho de funções nas Comissões de
Monitoramento e Seleção referentes aos Processos de celebração de
Termos de parceria firmados na forma da lei federal 13.019/2014 será
devida gratificação nos seguintes termos:
I— aos designados como membros da Comissão
de Monitoramento para o acompanhamento permanente das parcerias
firmadas entre Município e entidades do terceiro setor, será devida
gratificação mensal no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
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Il - aos designados como membros da Comissão
de Seleção dos Processos para a celebração dos Termos firmados nos
termos do caput desta, será devida a gratificação mensal no importe de R$
500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro — Esta gratificação não se
incorpora ao vencimento ou remuneração para qualquer fim de direito,
bem como não se prestam a base de cálculo para os benefícios de
promoção e progressão e não estão sujeitas a incidência de contribuição
previdenciária, assim como somente poderão ser pagas a servidores da
ativa.
Parágrafo Segundo: A gratificação perdurará
enquanto o servidor que a receber estiver na qualidade de titular nas
respectivas funções, ou até disposição em sentido contrário.
Parágrafo Terceiro: para fazer jus a esta
gratificação, não poderá o servidor faltar a nenhum ato ou reunião inerente
a função que lhe for atribuída nos termos da presente lei.
Art.2º Ao servidor público municipal designado
como PREGOEIRO será devida a gratificação mensal de R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais);
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Art. 3º. E vedada a acumulação de gratificação
caso o servidor seja designado para atuar concomitantemente em mais de
uma comissão ou função descrita nesta lei.
Art.4º O valor da gratificação será reajustado
anualmente, na mesma data e índices aplicados ao reajuste dos
vencimentos dos empregados públicos municipais do Poder Executivo.
Art. 5º. As gratificações deverão ser pagas a
partir do mês subsequente ao início do exercício da atribuição do
empregado públicos que ocupar a comissão ou função mencionada, que
deverá se dar por portaria do Chefe do Executivo.
Art.6º As despesas decorrentes desta Lei
Complementar ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria do
Município.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL|DE MOCOCA, 22 de Setembro DE 2017.
WANDERLEY FERNAN es JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL