materia nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL
FE MeCOCA
Câmara Municipal de!
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, de 18 DE SETEMBRO de 2017
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018, NO AMBITO DO PODER
LEGISLATIVO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia de
de 2017, aprovou o Projeto de Resolução nº" /2017, de sua autoria,
e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, para o exercicio de 2017, a importância de R$ 3.500.000,00 (Três
milhões e Quinhentos Mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da
Câmara Municipal de Mococa.
S$ 1º A receita, em atendimento a legistação vigente, será
recepcionada como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das
dotações orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á
repassada pelo Poder Executivo, através de duodécimos nos moldes do disposto na Lei
Orgânica do Municipio.
S 2º A despesa será executada pelas funções de governo,
categoria econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes
valores:
01.00.00.00 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 660.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 150.000,00
3.3.9031.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 1500000
TOTAL DA UNIDADE........... e cereeeesseersesreneseneeennsasesaearss = R$ 835.000,00
'01.02.00.00 SECRETARIA 5
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1,90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.200.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 320.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL R$ 30.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00
3.3.90.38.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV TERC. - P.JURÍDICA R$ 850.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT PERMANENTE [| R$ 15000000]
TUTE DE UNNDADE soe RR cu | R$ 2.665.000,00
Câmara Municipal de Mococa
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Fis2
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, de 18 DE SETEMBRO de 2017
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a
ser estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária
Anual, nos termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320,
de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e,
sua eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2017.
E
/
ELISÂNGELA À MAZINI ad BREGANOLI
Presidente |
ELIAS DE SISTO Vatdiro MEDA Q Silva Miranda
1º Secretário 1º Secretária
DG DO
Câmara Municipal de Mococa
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PROCESSO Nº. 682/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade para manifestarem-se sobre o
Processo,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de setembro de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
&
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, F INANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 682/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: LO / OM | 201%
PRAZO P/ NOMEAR O(a) RELATOR(a) ATÉ: / /
Sa
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
DATA DA NOMEAÇÃO: O 1 OZ 14 JP.
Aguda
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 682/2017.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: 20 / 09% , 2/1 ;
st =
PRAZO P/RELATAR ATÉ; 21 4 O7 4 Gol
Ao TA
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.07/2017.
INTERESSADO :- Mesa da Câmara Municipal
ASSUNTO :- Fixa a receita e estima a despesa para o exercício financeiro de
2018, no âmbito do Poder Legislativo.
RELATOR(A) : Aloysio Taliberti Filho
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação
Esse é o nosso parecer sm).
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 25 de setembro de 2017.
Pia Dad
Aloysio Taliberti Filho
Relator
HI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, II do RL.)
FAVORAVEL (acompanha o Relator: DESFAVORAVEL (oferece voto em separado
Sds den
ET AANAANAS,
Câmara Municipal de Mococa
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29%, SESSÃO ORDINÁRIA — 1º, PERÍODO.
DATA : 25 DE SETEMBRO DE 2017.
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Projeto de Resolução nº 07/2017.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 682/2017.
Chave 4)
Enorme —— 4) [1
-
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Se
5 |camtosmenniqueLoresrausmno LL] | |
o |paierarorro
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- |enuARDO RIBEIRO BARISON|
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1O- [ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI |
[ri jrrancisco carros CÂNDIDO |
5.
RESULTADO
Votos Favoráveis ; t
Votos Contrários RD —==2===
Ausentes ;
Total E
Câmara Municipal de Mococa
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RESOLUÇÃO Nº 05, de 26 DE SETEMBRO de 2017.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018 NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO.
Fis 1
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 25
de setembro de 2017, aprovou o Projeto de Resolução nº 07/2017, de sua
autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, a importância de R$ 3.500.000,00
(Três milhões e Quinhentos Mil reais), que visam atender às necessidades
funcionais da Câmara Municipal de Mococa.
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será
recepcionada como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total
das dotações orçamentárias fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-
á repassada pelo Poder Executivo, através de duodécimos nos moldes do
disposto na Lei Orgânica do Município.
S 2º A despesa será executada pelas funções de governo,
categoria econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os
seguintes valores:
01.00.00.00 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
3.1.90.11,00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN
TOTAL DA UNIDADE..........msemesereresarsenesesena esssecaseresenss eosseseo
01.02.00.00 SECRETARIA .
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL
3.1.90.94,00 INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÕES TRABALHISTAS
R$ 660.000,00
R$ 160.000,00
R$ 15.000,00
R$ 835.000,00
R$ 1.200.000,00
R$ 320.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. TERC. - P.FÍSICA R$ 75.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 650.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIP.E MAT.PERMANENTE R$ 150.000,00
TOTAL DA UNIDADE....... Dessa cesanaas cas censseaerenonasenaneca das erssssos R$ 2.665.000,00
RE.
—+ meme +
Câmara Municipal de Mococa
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RESOLUÇÃO Nº 05, de 26 DE SETEMBRO de 2017.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da
Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
percentual a ser estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na
Lei Orçamentária Anual, nos termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art.
43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e, sua eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Mococa, 2 setembro de 2017.
f
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
ELIAS DE SISTO Vadirons DES da Silva Miranda
1º Secretário 1º Secretária