Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
APROVADO
Sala das Sessões 29 SELO
EMENTA
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
aplicação da Lei nº3.966, de 23 de
dezembro de 2009, e maior fiscalização da
legislação que proíbe a realização de
queimadas em lotes urbanos no Município
de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 633 /2017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que através do órgão pertinente, determine o
cumprimento a Lei nº3.966, de 23 de dezembro de 2009, bem como a fiscalização regular da legislação
que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no Município de Mococa.
Justificativa:-
O município de Mococa tem sido oi alvo de incêndios provocados pela
ação humana, causando prejuízos ao meio ambiente e a população de modo geral.
Com o período de estiagem, os incêndios aumentam na mesma
proporção em que a umidade relativa do ar diminui.
Nas cidades as queimadas geralmente ocorrem de forma criminosa ou
acidental, como por exemplo, quando uma pessoa joga pontas de cigarros em terrenos baldios.
Algumas pessoas também utilizam o fogo na queima de lixo doméstico e limpeza de lotes baldios, e
com os ventos fortes, comuns nesta época do ano, as chamas se espalham causando danos ao meio
ambiente e até às redes elétrica e telefônica.
A fumaça e a fuligem também causam problemas, diminuindo a qualidade
do ar e consequentemente provocando doenças respiratórias, como asma e renite, atingindo
principalmente crianças e idosos.
Considerando ser o assunto de extrema importância para o município,
solicito ações imediatas deste Poder, visando o cumprimento total da legislação vigente e sua
fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2017.
Vereador/PV
Estado de São Paulo
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, ti PREFEITURA MUNICIDAL DE MOCOCA
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pt
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Proibe a realização de queimadas em lotes
urbanos no Município.
»
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 14 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 138/2009, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica proibido, sob qualquer forma, o
emprego de fogo para fins de limpeza de terrenos, bem como a incineração
de lixo ou detritos, nos lotes urbanos no Município.
AR. 2º = À infração ao disposto nesta Lei sujeitará o
responsável pelo imóvel ao auto de infração e pagamento de multa
equivalente a 500 (quinhentas) UFM (Unidade Fiscal do Município), aplicada
em dobro nos seguintes casos:
!- No caso do proprietário ou terceiro, a seu mando,
Ser pego em flagrante:
H - No caso de reincidência.
Art. 3º - No caso da queimada ser provocada por,
terceiros, que não esteja a mando do proprietário do imóvel, por acidente ou
Por evento natural, poderá o departamento responsável pela fiscalização e
apuração dos fatos, Cancelar a multa prevista no artigo anterior, utilizando-
se decritério e meios que julgar justos
Art. 4º. O municipio receberá a denúncia sobre a
transgressão do disposto nesta Lei e as encaminhará ao departamento
responsável pela fiscalização que irá até o local Para constatação da denúncia
e em caso afirmativo procederá o auto de infração e consequentemente a
multa
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
Ee 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
5», Estado de São Paulo
Pd ah
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.966, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Art; 188
O Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente Lei, no prazo de 60 (
sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Amt, 7º.
As disposições em contrário ficam
revogadas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de dezembro de 2009.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI