so
a Câmara Municipal de Mococa
eras PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ai
ABS Li SELO / [ eganoli
Presidente
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. [4 q 1/2017. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos e
elaboração de legislação pertinente, tendo como
objeto o Projeto de Lei nº. 24/2013 de autoria do
Deputado Estadual Itamar Borges e a Lei Estadual
nº. 15.693/2015 com cópias anexas, que “cria o
Plano Municipal de Educação Empreendedora,
para inserção do empreendedorismo na Rede
Escolar do Município de Mococa”.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Wanderley Fernandes Martins
Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, determine estudos e
elaboração de legislação pertinente, tendo como objeto o Projeto de Lei nº. 24/2013 de autoria
do Deputado Estadual Itamar Borges e a Lei Estadual nº. 15.693/2015 com cópias anexas, que
“cria o Plano Municipal de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo na
Rede Escolar do Município de Mococa”.
Caso a sugestão seja acatada pelo Poder Executivo, INDICAMOS ainda que a
mesma seja encaminhada à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as devidas
deliberações.
O empreendedorismo não é uma competência que os jovens despertam apenas no
ensino superior, pois essa característica tem grandes chances de ser despertada em crianças e
adolescentes ainda na fase escolar. A partir de dinâmicas e metodologias é possível estimular os
alunos a desenvolverem o espírito do empreendedorismo, entre outras aptidões relacionadas, bem
como, é possível lapidar aptidões já existentes.
Trata-se, portanto, de legislação que proporcionará inúmeros benefícios à Educação e
aos nossos estudantes, ressaltando que essa é uma realidade, que já vem sendo aplicada em muitas
escolas. Ademais, o assunto também poderá ser debatido na “12 Conferência Municipal de Educação
— Mococa 2017”, que será realizada nos próximos dias 29 e 30 de setembro.
Diante da relevância do tema para o nosso Município, amplamente fundamentado nos
anexos, e por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, aguardamos especial atenção à
indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2017.
//APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO EDIMILSON MANOEL
Pelezinho da Circular — Vereador/PP Prof. Rincon - Vereador/PEN Caju - Vereador/PSD
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2013
Cria o Plano Estadual de Educação
Empreendedora, para inserção do
empreendedorismo nas Escolas de Ensino
Médio e Escolas Técnicas Estaduais,
vinculadas à Secretaria da Educação e ao
Centro Paula Souza.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Plano Estadual de Educação Empreendedora
vinculado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e ao Centro Paula Souza.
Educação e ao Centro Paula Souza.
Artigo 3º - O Plano tem como objetivo contribuir para a disseminação da
cultura empreendedora, tornando-a matéria eletiva nas escolas Públicas estaduais que
oferecem ensino médio e ensino técnico, a fim de despertar e fortalecer o espírito
empreendedor por meio do incentivo aos comportamentos empreendedores, possibilitando
uma nova consciência de trabalho na comunidade escolar e incentivando um
Posicionamento empreendedor naqueles que irão ingressar no mercado de trabalho ou irão
criar negócios próprios.
$ 1º - O ensino de empreendedorismo se dará em forma de disciplina ou de
Projetos transversais que proporcionem aos alunos o desenvolvimento das suas
características empreendedoras visando o desenvolvimento de cidadãos ativos.
$2º- O material didático a ser utilizado deverá ser constituído com as
orientações necessárias ao desenvolvimento das atividades do professor e do aluno.
Artigo 4º - Para o alcance do objetivo Proposto, os professores da Rede
Pública Estadual do Ensino Médio e das Escolas Técnicas serão capacitados em
metodologias que permitam a cada unidade escolar aplicá-las conforme sua estratégia
educacional, adaptando-as à sua realidade sociocultural, sem desobedecer às orientações
metodológicas propostas.
Artigo 5º - Outras atividades também poderão ser criadas e estimuladas no
âmbito deste Plano:
I- Feira do Jovem Empreendedor. Espaço para exposição dos projetos de
empreendedorismo desenvolvidos pelos alunos.
IH - Clube do Jovem Empreendedor. Para dar continuidade aos projetos
desenvolvidos nos cursos e apresentados na Feira do Jovem Empreendedor poderá ser
criado o Clube do Jovem Empreendedor. Essa iniciativa deverá apoiar os jovens na
obtenção de conceitos técnicos e de gestão que proporcionem a abertura ou a ampliação do
negócio de maneira competitiva.
HI - Centro de Educação Empreendedora. A missão do Centro de
Educação Empreendedora é disseminar a cultura empreendedora por meio de ações
educativas focadas no desenvolvimento de competências e no fortalecimento de princípios
éticos. O Centro terá o objetivo de desenvolver metodologias, cursos, jogos, materiais
didáticos e disciplinas (inclusive cursos de ensino a distância); capacitar e treinar
professores; promover feiras. exposições, eventos e prêmios: estimular as atividades com
os alunos; promover parcerias com outras escolas, universidades. instituições de fomento e
apoio ao empreendedorismo, empresas e organizações sociais.
Artigo 6º - Será criada uma Unidade Gestora do Plano (UGP) ligada
diretamente go Gabinete do Secretário Estadual da Educação e go Diretor do Centro Paula
Souza.
$SIº-A UGP será coprfgnada pela Secretaria Estadual da Educação.
N 2º - A UGP será constituída por técnicos da Secretaria Estadual da
Educação e do Centro Paula Souza, por representantes de outras secretarias, universidades
e órgãos do governo, além de especialistas ou gestores nomeados pelo Secretário Estadual
da Educação.
$3º- Cabe à UGP a gestão do Plano perante as Escolas de Ensino Médio
da Secretaria da Educação e Escolas Técnicas do Centro Paula Souza.
$4º- A UGP definirá as metas anuais estabelecendo: número de
professores a serem capacitados, número de escolas que oferecerão atividades, número de
turmas a serem criadas e número de alunos a serem atendidos.
Artigo 7º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Empreendedorismo e educação são duas oportunidades tão
extraordinárias que precisam ser aproveitadas e interligadas se
quisermos desenvolver o capital humano necessário para a
construção das sociedades do Juturo. Empreendedorismo é o motor
que gera inovação, emprego e crescimento econômico. Só com a
criação de um ambiente em que o empreendedorismo possa
prosperar e onde os empresários Possam experimentar novas
ideias e capacitar outras pessoas é que poderemos garantir que
muitos dos problemas do mundo não ficarão sem solução.
Klaus Schwab
Executivo chefe do Fórum Econômico Mundial
Março de 2012
Paulo. Portanto, a Assembleia Legislativa tem competência para legislar sobre o assunto,
uma vez que se trata de criação de um Plano Estadual de Educação Empreendedora,
vinculado à Secretaria Estadual da Educação e ao Centro Paula Souza.
Nos últimos anos, o empreendedorismo e os pequenos negócios tornaram-se políticas
públicas de grande relevância no Brasil. Tanto no Executivo quanto no Legislativo, nas
esferas federal, estaduais e municipais vêm sendo criadas políticas que estão mudando o
ambiente e a formação técnica dos empreendedores brasileiros. Cinco entre as quinze Leis
Complementares aprovadas pelo Congresso Nacional, no período de dezembro de 2006 a
janeiro de 2012, foram leis de apoio ao Empreendedorismo e às Micro é Pequenas
Empresas. Todos os Estados da Federação aprovaram leis regulamentando a Lei Geral (LC
nº 123/2006) e em torno de 4 mil cidades brasileiras já dispõem de algum mecanismo
legal que regulamenta a lei.
Várias atividades e programas de educação empreendedora já estão sendo introduzidos no
ensino fundamental, principalmente nas escolas municipais, enquanto no ensino médio são
menos frequentes, embora as pesquisas recentes revelem grande interesse dos estudantes
na possibilidade de abrir um negócio próprio, durante e após a conclusão dos cursos.
Embora haja avanços, os desafios para a regulamentação e a implantação dessas políticas
são grandes, especialmente aquelas relacionadas à formação cultural e educacional das
crianças e dos adolescentes. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia
Legislativa (Frepem) (composta de 26 deputados e 44 instituições) está somando esforços
com as Frentes Parlamentares de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Congresso
Nacional, e da Câmara Municipal de São Paulo, com a Subsecretaria do
Empreendedorismo e das Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo e com
órgãos federais, estaduais e municipais para a inserção da educação empreendedora no
ensino formal.
A Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, que institui o Regime de
Dedicação Plena e Integral (RDPI) nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período
Integral do Estado de São Paulo, entre outras orientações, estabelece novas atribuições às
Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral para incentivar e apoiar as
atividades de protagonismo e empreendedorismo juvenis.
A Resolução SE nº 12, de 31 de Janeiro de 2012, que institui o Projeto Escola Estadual de
Ensino Médio de Período Integral do Estado de São Paulo e estabelece diretrizes para a
organização e o funcionamento das Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral
de que trata a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012, estabelece que na
Matriz Curricular da Escola Estadual de Ensino de Médio de Período Integral serão
oferecidas disciplinas eletivas de duas horas semanais.
A Resolução SE nº 47, de 27 de abril de 2012, do Secretário da Educação considerando: a
importância do empreendedorismo na exploração de oportunidades criadas pelo avanço
tecnológico no mundo atual; a organização curricular do ensino médio que assegure aos
alunos formação geral e preparação para o trabalho, com qualidade; a oferta de conteúdos
programáticos que propiciem aos alunos conhecimento das atualidades empresariais e sua
constante transformação, criou, no Gabinete do Secretário da Educação, Grupo de
Trabalho com a finalidade de elaborar o Programa de Educação Empreendedora para o
Ensino Médio de Período Integral. Respeitadas as diretrizes e bases da educação nacional,
a proposta incluiu, na matriz curricular das escolas de ensino médio de período integral, na
parte reservada às atividades complementares, duas disciplinas de conteúdos programáticos
sobre empreendedorismo.
da Educação, possuidora da maior rede de ensino do Brasil, com 5,3 mil escolas, 230 mil
professores e mais de 4 milhões de alunos, e o Centro Paula Souza, com 210 Escolas
Técnicas e 56 Faculdades de Tecnologia em 159 municípios paulistas, que atendem mais
de 220 mil estudantes nos Ensinos Técnico e Médio e 61 mil alunos nos 62 cursos de
Partindo do pressuposto de que o adolescente encontra-se em pleno desenvolvimento físico
e mental, os currículos dessas escolas devem investir em saberes e práticas que
contemplem esse estágio da vida, procurando torná-lo mais criativo e preparado
intelectualmente para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo. Para tanto, faz-se
necessário consolidar processos inovadores, introduzir novas metodologias que tragam e
aperfeiçoem formas de ensinar e aprender.
É importante considerar que a inserção do empreendedorismo na educação não deve se dar
apenas com uma ação isolada de inclusão de uma disciplina na grade curricular. A criação
de cultura empreendedora requer tempo e um programa com múltiplas atividades, entre
elas:
* desenvolvimento de currículo, recursos e métodos de ensino;
* treinamento e desenvolvimento de professores;
* apoio da administração das escolas;
* alocação de recursos financeiros;
* estabelecimento de parcerias com as empresas e a comunidade local;
* oportunidades para estudantes experimentarem seus projetos, incluindo concursos
regionais e nacionais de planos de negócios, feiras de jovens empreendedores e
funding para os empreendimentos, incubadoras; e
* criação de Prêmios, Centros, Laboratórios e Observatórios de Empreendedorismo.
Vários municípios brasileiros realizam atividades e programas de educação empreendedora
no ensino fundamental. Muitos municípios aplicam a metodologia do Sebrae “Jovens
Empreendedores Primeiros Passos” e outros programas com diversos componentes
curriculares. Exemplo reconhecido como um dos principais programas municipais de
educação empreendedora no Brasil é o do município de São José dos Campos no Estado de
São Paulo, que completa quinze anos de atividades em permanente evolução. O Programa
já atendeu mais de 100 mil jovens, em suas diversas atividades.
Ao fomentar a cultura empreendedora nos processos educacionais estimula-se, nos atores
envolvidos, o desenvolvimento das suas características empreendedoras visando o
desenvolvimento de cidadãos ativos.
O desafio da educação empreendedora é contribuir para a formação global do ser humano,
de maneira que a pessoa se torne empreendedora das suas próprias iniciativas, responsável
pelo seu futuro, tornando-se autônomo e transformando-se em sujeito ativo na mudança
cultural e social de seu ambiente.
É dever do Estado garantir o aprimoramento do processo educativo por meio de políticas
públicas que contemplem e priorizem o planejamento estratégico, a gestão democrática, a
otimização dos recursos existentes e os investimentos necessários. Nesse sentido, a
educação empreendedora, assentada numa metodologia de ensino já iniciada com sucesso
no Estado de São Paulo, precisa ser ampliada para toda a rede das Escolas de Ensino
Médio e Escolas Técnicas Estaduais.
Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta propositura.
Sala das Sessões, em 5/2/2013
a) Itamar Borges - PMDB
22/09/2017 Lei nº 15.693, de 03 de março de 2015 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Ficha informativa
LEI Nº 15.693, DE 03 DE MARÇO DE 2015
(Projeto de lei nº 24/13, do Deputado Itamar Borges - PMDB)
Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, para inserção do empreendedorismo nas
escolas de ensino médio e escolas técnicas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado o Plano Estadual de Educação Empreendedora, vinculado à Secretaria da
Educação do Estado e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
Artigo 2º - O plano disposto no artigo 1º promoverá a inserção do empreendedorismo no ensino
formal, nas escolas de ensino médio e nas escolas técnicas.
Artigo 3º - Vetado.
$ 1º - Vetado.
$ 2º - Vetado.
Artigo 4º - Vetado.
Artigo 5º - Outras atividades também poderão ser criadas e estimuladas no âmbito deste Plano:
| - Feira do Jovem Empreendedor, com o objetivo de constituir espaço para exposição dos projetos
de empreendedorismo desenvolvidos pelos alunos;
Il - Clube do Jovem Empreendedor, com o objetivo de:
a) dar continuidade aos projetos desenvolvidos nos cursos e apresentados na Feira do Jovem
Empreendedor;
b) apoiar os jovens na obtenção de conceitos técnicos e de gestão que proporcionem a abertura
ou a ampliação do negócio de maneira competitiva;
Ill - Centro de Educação Empreendedora, com a missão de disseminar a cultura empreendedora,
por meio de ações educativas focadas no desenvolvimento de competências e no fortalecimento
de princípios éticos, e com o objetivo de:
a) desenvolver metodologias, cursos (a distância, inclusive), jogos, materiais didáticos e
disciplinas;
b) capacitar e treinar professores;
c) promover feiras, exposições, eventos e prêmios;
d) estimular as atividades com os alunos;
e) promover parcerias com outras escolas, universidades, instituições de fomento e apoio ao
empreendedorismo, empresas e organizações sociais.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Vetado.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Márcio Luiz França Gomes
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Herman Jacobus Cornelis Voordwald
Secretário da Educação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de março de 2015.
http: liwww.al.sp.gov.brirepositorio/legislacao/lei/2015Nei-15693-03.03.2015.html 1
Diário
Av. Morumbi 4.500
Palácio dos Bandeirantes
LEINº 15,693,
DEIDEMARÇO DEZO1S
(Projeto de lei nº 24/13,
do Deputado Itamar Borges - PMDB)
“o ano Estadual de Educação Empreendedra,
Pata inserção do empreendedorismo nas escolas
de ensino média e escolas técnicas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu pro-
mulgo a seguinte e:
Artigo 1º Fca criado o Plano Estadual de Educação Empre-
endedora, vinculado à Secretaria da Educação do Estado e ao
Centro Estadual de Educação Tecnológica Pala Souza,
Artigo 2º - O plano disposto no artigo 1º promoverá a
inserção do empreendedorismo no ensino formal, nas escolas
de ensino médio e nas escolas técnicas.
Artigo 3 - Vetado.
51º Vetado.
52 -Vetado.
Artigo 4º - Vetado,
Artigo 5º - Outras atividades também poderão ser criadas e
estimuladas no âmbito deste Plano:
1 Feira do Jovem Empreendedos, com o objetivo de const-
ui espaço para exposição dos projetos de empreendedorismo
desenvolvidos pelos alunos;
H- Cube do Jovem Empreendesos, com o objetivo de:
3) dar continuidade aos projetos desenvolvidos nos cursos e
apresentados na feira do Jovem Empreendedor;
) apoiar os jovens na obtenção de conceitos técnicos e de
gestão que proporcionem a abertura ou a ampliação do negócio
de manera competitiva,
M - Centro de Educação Empreendedora, com a missão
de disseminar à cultura empreendedora, por meio de ações
educativas focadas no desenvolvimento de competências e no
fortalecimento de principios ticos, com o objetivo de
a) desemeolver metodologia, cursos (a distância, inclusive),
jogos, materiais didáticos e disciplinas;
b) capaciar e treina professores;
“) promover feiras, exposições, eventos e prémios
8) estimular as atividades com os alunos:
“3 promover parcerias com otras escolas, universidades,
instituições de fomento e apoio ao empreendedorismo, empre.
sas e organizações soias.
Artigo 6º - As despesas decomentes da aplicação desta lei
<orerão à conta de dotações orçamentárias própria, suplemen-
tadas se necessário.
Artigo 7º - Vetado
Artigo 8º - Esta ei era em vigor na data de sua publicação.
Falcio dos Bandeirantes, 3 de março de 2015.
GERALDO ALCKMIN
Márcio Luiz França Gomes
Secretária de Desenvolvimento Econômica, Cância, Tecno:
logia e Inovação.
Herman Jacobus Comes Voordwaja
Secretário da Educação
Edson Aparecido dos Santos
Secrtáro-Chefe da Casa Cl
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 3 de março
dezo15.
Atos do Governador
DECRETO(S)
Morumbi
AGÊNCIA METROPOLITANA
DE CAMPINAS
Extrato de Contrato
1º Termo de Aditamento ao Instrumento de liberação de
Séito não reembolsável, ao amparo de recursos do Fundo de
Desenvolvimento Metropolitano de Campinas — FUNDOCAMP|
n 075/2014. Proc. Agemcamp-Fundocamp
cer Jurídico AGEMCAMP nº 007/2015. Agente Financeiro do
FUNDOCAMP: Banco do Brasil Agente Promotor e Técnico:
Agência Metropolitana de Campinas — AGEMCAMP. Benefcia-
fix: Prefeitura Municipal de Cosmópolis. Objeto: Constitui objeto.
do presente o repasse pelo Banco de crédito não reembolsável
ao amparo dos recursas disponíveis do Fundocamp. A cláusula
primeira do presente instrumento o prazo para dar início ao pro-
jeto estabelecido pelo parágrafo terceiro da cláusula segunda
do instrumento de liberação de crédito não reemblsáve, fica
E. 096/2014. Pare-
dlóusula primeira do presente instrumento se destina do Projeto
de Sistema de Radiocomunicação Digital, conforme proposta
técnica avaliada pela Agemcamp. O prazo de vigência será de 3
irês) meses, a contar da data da assinatura. Data da Assinatura
| 27 de janeiro de 2015,
Governo
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SG-14, de 3-3-2015
Dispõe sobre a prorrogação de afastamento
de servidores da Admanisação Direta e das
Autarquias do Estado, e dá providências correlatas
O Secretário de Governo, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
o artigo 30, da Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
Resoluções de 3-3-2015
Cessando, os efeitos da resolução publicada em 12-8-2014,
que designou Dize Onilda de Lima. RG 10.556 310.9, para res.
ponder pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, de que trata o
inc X, do art 3, do Dec. 61.036201.
Designando, Bemardo Tavares de Almeida, RG M6186519
SSPMG, para responder pela Subsecretaria de Ações
cas, de que trata o art. 3º, XI, do Dec. 61.036-2015.
UNIDADE DO ARQUIVO
PÚBLICO DO ESTADO
COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À
INFORMAÇÃO
Comunicado
O Presidente da Comissão Estadual de Acesso à Informação
- SEAL faz saber que no dia 23-3-2015, às 10hs na Unidade do
Arquivo Pública do Estado de São Paulo, será realizada sessão
2
EEE REA
36136781 2953035 G37D6H10536
DECRETO DE 3-3-2015
Nomeando, com fundamento no art 63, parágrafo único,
“a Constituição do Estado de São Paul, (Quinto Constitucional
— Classe Ministério Público) Carlos Otávio Bandera Lins, RG
18.426,20), para exercer o cargo de Desembargado do Tribunal
“e Justiça do Estado de São Paulo, vago em decorrência da apo-
sentadoria do Desembargador João Caros Garcia.
Casa Civil
GABINETE DO SECRETÁRIO
Despacho do Secretário, de 27-2-2015
No correio eletrônico SEL), de 27-2-2015, sobre convênio:
Diante da manifestação da Secretaria de Esporte, Lazer e Juven-
tude, para os efeitos do art. 1º do Dec. 52.418-2007, e à vista do
que dispõe o art. 41, , do Dec, 61.038-2015, aprovo a indicação
o convenente constante do quadro, descritos o objeto e valor
na seguinte conformidade:
A (7
[stedeação Baer de Tre Canpemat Pad Ge Ka [39052900
Ines sds Fe. )
tara va de Ama Cos | PAS, 8113156, SER DEDO |
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
ESTADO DE SÃO PAULO
rr Jets espiao —)
CHEFIA DE GABINETE
Extrato de Termo de Aditamento de Convênio.
Processo 2073112009 - Partícipes: O Estado de São Paulo,
através do Fundo Social de Solidanedade do Estado de São
Paulo e o Município de Brodowski, por meio do seu Fundo Social
de Solidariedade - Objeto:
Convênio 101/2011 — Praça de Exercicios do Idoso - Cláusulas)
Aditada(s: Cláusula Sétima — O prazo de vigência do ajuste,
Previsto no caput da Cláusula Sétima, ic prorrogado até a pre:
Sente data, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado
às fl. 160 dos autos, integra o presente instrumento para todos
fins. Ficam mantidas as demais cláusulas é disposições da
Convênio original não alteradas pelo presente termo de adia-
mento. - Data da assinatura: 23-01-2015
Primeiro Termo de Aditamento ao
Extrato de Termo de Aditamento de Convênio
Processo 32067/2014 - Partcipes: 0 Estado de São Paula,
através do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo e o Município de Nova Luziânia, por meio do seu Fundo
Social de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento
20 Convênio 452014 — Projeto Escola de Meda - Cláusula(s)
São Paulo
Oficial
Geraldo Alckmin - Governador
CEP 05650-000
Aditada(s): Cláusula Quarta — O prazo de vigência do ajuste,
previsto no caput da Cláusula Quarta, fica prorrogado até 31-05-
2015, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado a
SO dos autos, integra o presente instrumento para todos os fins.
Ficam mantidas as demais dusulas e disposições do Convênio
original não alteradas pelo presente terma - Data da assinatura
03-03:2015,
Extrato de Termo de Aditamento ao Convénio
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio nº
2862014 - Processo FUSSESP nº 1957/2014
Partcipes: Fundo Socil de Solidariedade do Estado de São
Paulo e o Município de Brodowski, por meio do seu Fundo Social
de Solidariedade.
Cláusula 1º- O FUSSESP transferirá ao MUNICÍPIO recursos
financeiros adicionais no valor de R$ 14.841,11, destinados
à remuneração de monitores no âmbito da Escola de Beleza
= curso Assistente de Cabeleireiro, nos termos do novo crono-
grama de trabalho.
Parágrafo Único - A liberação dos recursos adiconais
ocorrerá em até 180 dias, contados da data de assinatura deste
instrumento.
Cláusula 2º — O valor total do convênio passa a R$
60.739,31, sendo R$ 37.138,91 de responsabilidade do FUSSESP
e R$ 23.600,40 do MUNICÍPIO.
Clóusida 3º — A Cláusula Sexta do instrumento original
passa a vigorar com a seguinte redação: “O prazo de vigência
do presente convênio é de 24 meses, contados da data de assi
natura do presente instrumento *
Data de assinatura: 23 de janeiro de 2015
Extrato de Termo de Aditamento ao Convênio
Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio nº
30712013 - Processo FUSSESP nº 1381972013
Participes: Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo e o Municipio de Ribeirão Preto, por meio do seu Fundo
Social de Solidariedade.
Cláusula 1º— O FUSSESP transferirá no MUNICIPIO recursos
financeiros adicionais no valor de R$ 83.245,60, destinados à
remuneração de monitores no âmbito dos cursos do Projeto
“Polos Regionais da Escola da Construção Civil”, nos termos do
novo cronograma de trabalho.
Parágrafo Único — A liberação dos recursos adicionais
ocorrerá em até 180 dias, contados da cata de assinatura deste
instrumento.
Cláusula 2º — O valor total do convênio passa a R$
489.224,90, sendo R$ 343.555,94 de responsabilidade do FUS-
SESP é R$ 145.668,96 do MUNICÍPIO.
Cláusula 3º — À Cláusula Sexta do instrumento original
passa a vigorar com a seguinte redação: “O prazo de vigência
“lo presente convênio é de 24 meses, contados da data de assi
natura do presente instrumento"
Data de assinatura: 23 de janeiro de 2015
Extrato de Termo de Aditamento ao Convênio
Objeto: Primeio Termo de Aditamento ao Comênio nº
212/2014 - Processo FUSSESP nº 4618112013
Participe Fundo Social de Solidaiadade do Estado de São
Paulo é o Municipio de Dirce Reis, por meio do seu Fundo Social
de Solidariedade.
Cláusula 1º O FUSSESP transterirá ao MUNICÍPIO recursos
financeiros adicionais no valor de R$ 13.341,11, destinados
à remuneração de monitores no âmbito da Escola de Beleza
— quo Assistente de Cabeleireira, nos termos do novo crono-
grama de trabalho.
Parágrafo Único — A liberação dos recursos adicionais
Scorrerá em até 180 dias, contados da data de assinalura deste
instrumento,
Cláusula 2º — O valor total do convênio passa a R$
42.037,18, sendo R$ 35.55),18 de responsabilidade do FUSSESP
e R$ 6.480,00 do MUNICÍNO.
Cláusula 3º — A Cláusula Sexta do instrumento original
passa a vigorar com a seguinte redação: "O prazo de vigência
do presente convênio é de 24 meses, contados da data de assi- |
natura do presente instrumenta.”
Daia de assinatura 23 de janeiro de 2015
Extrato de Termo de Aditamento de Convênio
Processo 7513092013 - Participes: O Estado de São Paulo,
atravês do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo e o Municipio de Jaboticabal, por meio do seu Fundo
Social de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento
20 Convênio 0902014 — Projeto Escola de Moda - Cláusulas)
Aditadais): Cláusula Quarta — O prazo de vigência do ajuste,
Previsto no caput da Cláusula Quarta, fica prorrogado até 30-06"
2015, nos termos do cronograma de trabalho que. juntado à f
57 ds autos, integra o presente instrumento para todos os fins.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do Convênio
eetgnal não alteradas pelo presente termo - Data da assinatura
3-2015
Extrato de Termo de Aditamento de Convênio
Processo 14516212013 - Participe: O Estado de São Paulo,
de Solidariedade - Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao
Convênio 2522014 — Projeto Escola de Moda - Cláusulas)
Atada(s): Cláusula Quarta — O prazo de vigência do sjuste
previsto no capet da Cláusula Quarta, fica prorrogado até 30-06-
2015, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado a
54 dos autos integra apresente instrumento para todos as fins.
Ficam mantidos as demais cláusulas e disposições do Convênio
eeiinal não alteradas pel presente termo - Data da assinatura
63032015
- Objeto:
Convênio 15012012 — Praça de Exercidos do Idoso - Cláusulats)
Tel. 2193-8000
PODER É
Executivo
SEÇÃO |
imprensaoficial
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aditada(s) Clóusula Sétima — O prazo de vigência do ajuste,
previsto no caput da Cláusula Sétima, fica prorrogado até 30-09-
2015, nos termos do cronograma de trabalho que, juntado às is.
213 dos autos integra o presente instrumento para todos os fins.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do Convênio
original não alteradas pelo presente termo de aditamento. - Data
da assinatura: 03-03-2015
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA GERAL
Extrato de Termo de Reti-Batificação
CONTRATO 0179 / ARTESP 1 2011
CONTRATANTE: ARTESP |
PROCESSO ARTESP 009.529/2010 (Protocolo 162.123/10)
CONTRATADO: CONSÓRCIO APOIO.
FINALIDADE: Celebração do Termo de RetiRatiicação ao
SU TAM, para dar à seguinte redação à Cláusula Terceira — sub-
cláusula 3.1:70s reajustes serão calculados sobre os valores dos
serviços efetivamente executados e constantes das,
medições, e faturados com uma redução de 2.50%”
Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de
engenharia para o apoio ao controle operacional do transporte
coletivo rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo.
VALOR: dispensado.
DATA DA ASSINATURA: 03-03-2015
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 26130160349120000
NATUREZA DA DESPESA: 33903504
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
Despacho do Diretor de Operações, de 27-2-2015
Concedendo a autorização, a título precário, para aber
tura de acesso do tipo NÃO COMERCIAL, na altura do km
324+150m, pista norte da Rodovia Brigadeiro Faria Lima,
SP-326, à Secretária da Administração Penitenciária, echo sob
responsabilidade da Concessionária Triangulo do Sol S/A, nas
condições constantes do terma. (Processo nº 008.703/2008 -
Protocolo nº 145.801/09 - REDOR 0013/15 - TATDOPO003/15).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA.
Despacho da Diretoria de Procedimentos e Logística,
de 332015
Processo nº 004.158/05 — Rápido Fênia Viação Ltda DEFIRO
o pedido de . 787, protocolado em 23/02/2015 sob nº 287.322,
é assim AUTORIZO a renovação do Certificado de Registro
Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado
pelo prazo de 0! (hum) ano a contar desta publicação.
Processo nº 008.910/10 — Clésio Alencar Rei. AUTORIZO
a renovação de sau credenciamento nesta Agência para reilza”
ão de vistoria técnica nos veículos das empresas que operam
NO serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros,
emitindo-se o competente Termo de Credenciamento pelo prazo
de 05 anos a contar de 25/02/2015.
Protocolo nº 287.553/15 — Natália Agência de Visgens e
Turismo Lica. AUTORIZO, pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a empresa operar com os veículos de placas GVQ-0507,
SSW-SBS2, GSW-SBSO, GSW-9962, GSW-9A9, GSW-9845 e
condições: a) os veículos somente operem com cartão de vistoria
em vigor, e b) com cópia de autorização da ARTESP, do padrão
ierenciado, no prazo autorizado.
Planejamento e Gestão
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do 3º Termo Aditivo
Processo: SPDR 3994/2008
ão ONTRATANTE SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GE
Tão
CONTRATADA: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LIDA.
CNP: 02.421, 421/0001-11
CLÁUSULA PRIMEIRA
Em razão da edição do Ato ANATEL 3.856, de 09:07:2012,
Que aprovou a consolidação ds outorgas das empresas INTELIG
TELECOMUNICAÇÕES LIDA. e TIM CELULAR SA, segunda qual
a primeira empresa encontra-se autorizada a prestar o STFC, na
modalidade de serviço Local, e a segunda empresa encontra-se
autorizada a prestar o STFC, nas modalidades de serviço Longa
Distância Nacional e Longa Distância Internacional, inclui-se
empresa TIM CELULAR SÁ. como parte do Contrato 038/2009.
CA, à partir de 26-10-2012, data da publicação dos extratos
Sos Termos Aditivos aos Termos de 23620021
SPE-ANATEL, 237/2002/5PB- ANATEL e 238/2002198P- ANATEL,
no Diário Oficial da União, consoante artigo 5º do referido Ato.
CLÁUSULA SEGUNDA
O Contrato terá sua vigência prorrogada por 90 (noventa)
dias, com início em 13-11-2014 e término em 12-02-2015,
PARAGRAFO PRIMEIRO
Não obstante o prazo estipulado no caput desta cláusula,
2 vigência contratual estará sujeita à condição resolutiva, con
substanciada no conclusão do procedimento licitatório tratado
no Processo SPDR 2332/2014, a ser realizado no âmbito desta
Secretaria, para a contratação de nova empresa para a prestação