Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
dd
Elisangela M Maziero Bfega
Presidente
EMENTA
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estudos
e elaboração de legislação pertinente, tendo
como objeto o modelo de Projeto de Lei
Complementar anexo, que “Fixa critérios para
Regularização de Desmembramento de
Terreno com Edificação Existente no Município
de Mococa e dá outras providências”.
INDICAÇÃO Nº. [3] 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mococa, Dr.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, determine estudos e elaboração de legislação pertinente, tendo como
objeto o modelo de Projeto de Lei Complementar anexo, que “Fixa critérios para
Regularização de Desmembramento de Terreno com Edificação Existente no
Município de Mococa e dá outras providências”.
Caso a sugestão seja acatada pelo Poder Executivo, INDICO ainda que
a mesma seja encaminhada à esta Casa de Leis por meio de projeto de lei para as
devidas deliberações.
Trata-se, de medida visando propor mudanças na legislação para regularizar
edificações de acordo as especificações do anexo.
Diante da relevância do tema para o nosso Município, fundamentado no
documento anexo, e por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo, aguardo especial
atenção à indicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2017.
E ADIA
WINS Za
[6) ANTÓNIO DE MORAES
Vereador/PTB
ND
BRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº......, de......de 2017.
Fixa critérios para Regularização de Desmembramento de
Terreno com Edificação Existente no Município de Mococa e
dá Outras Providências
Wanderley Fernandes Martins Junior, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia .... de... de 2017, aprovou Projeto de Lei Complementar nº ..../2017. e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os terrenos desmembrados com testada superior a 4,99m
(quatro metros e noventa e nove centímetros) e com edificação concluída ou em fase de
conclusão, até... de ........ de 2017, localizados no Município de Mococa e nos Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias, que estão em desconformidade com o disposto na Lei
Complementar nº 057 de 07 de novembro de 2000, poderão ser regularizados pelo Poder
Público nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º - Os responsáveis ou proprietários deverão requerer a
regularização prevista no artigo 1º desta lei, à Prefeitura Municipal de Mococa, mediante
requerimento a ser protocolado com toda a documentação necessária para
desmembramento de imóvel, no prazo de vigência desta Lei.
Art. 3º Não será regularizado os terrenos com edificações que:
1 - invadir áreas públicas;
I - invadir ou ocupar áreas de preservação e proteção ambiental;
HI - utilizar marquises construidas fora do limite do terreno como área
útil;
IV - invadir o chanfro de esquina ou passeio público;
V - estiver sobre as faixas de domínio público;
VI - apresentar abertura destinada à iluminação ou ventilação nas
confrontações com vizinhos:
VII - apresentar frente para vielas;
VII - invadir faixa ou viela sanitária, exceto se autorizado pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
IX - invadir faixa “non aedificandi” instituída pelos órgãos
competentes;
X - não apresentar condições de segurança, de insalubridade, de
habitabilidade ou estiver localizada em área de risco.
Art. 4º - Visando facilitar o acesso e o conhecimento aos munícipes,
deve ser dada publicidade esta lei, em todos os meios de comunicação
disponíveis no município.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos até .... de de 2019, findo este prazo, voltará a
viger a Lei Complementar nº 057 de 07 de novembro de 2000,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, .... de iii de 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JUNIOR
Prefeito Municipal