Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após os devidos
estudos e tendo como objeto a Lei Municipal nº
13.246, de 27 de novembro de 2003, do
Munícipio de São Carlos, a elaboração de Projeto
de Lei, que “Dispõe sobre a construção de
reservatório de detenção ou retenção de aguas
em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e
industriais, loteamentos ou parcelamentos em
áreas urbanas”.
INDICAÇÃO Nº. [44 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
INDICAMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes
Martins Junior, para que através do Departamento Competente, após os devidos estudos e
tendo como objeto a Lei Municipal nº 13.246, de 27 de novembro de 2003, do Munícipio de São
Carlos, a elaboração de Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a construção de reservatório de
detenção ou retenção de aguas em conjuntos habitacionais, áreas comerciais e industriais,
loteamentos ou parcelamentos em áreas urbanas”.
A Lei Municipal do Município de São Carlos, é abrangente sobre a temática
apresentada e por se tratar de uma prerrogativa do Executivo, proponho a presente indicação,
na certeza de que será um instrumento de bons frutos para nosso Município.
Diante da importância do assunto, apresento a sugestão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de setembro de 2017.
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13.246
Sanciono e Promulgo ml
a presente Lei. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2003.
Em, 27/11/2003.
Art. 1º Fica implantado o programa
que regulamenta a construção de reservatórios de detenção ou retenção de
águas. -
' pela
Municipalidade, deverão apresentar estudo de viabilidade técnica e financeira
para a construção de reservatório de detenção ou retenção para prevenir
inundações.
Art. 3º Para o projeto de reservatório
de detenção ou retenção deverão ser estudados os impactos ao meio ambiente
ocasionados pelo mesmo.
Art. 4º Os reservatórios de detenção
disporão de vertedor adequado que assegure aos moradores à jusante, a
segurança da barragem.
5 .
especiais para formação de vértices e proteção de entrada de objetos
flutuantes, que possam entupir ou por em perigo a vida humana.
8 2 Deverá sempre existir um verte-
dor de emergência.
Art. 5º As barragens dos reservató-
nos de detenção ou retenção deverão ser de material adequado que assegure
a estabilidade da mesma.
Art. 6º Nos reservatórios de detenção
ou retenção cobertos, a área superior poderá ser aproveitada para jardins,
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campos de esporte, ou outro embelezamento. .
Parágrafo Unico - Os reservatórios de
detenção ou retenção elevados e ou abertos, poderão ter formas arquitetônicas
que embelezem a paisagem.
Art. 7º Deverão ser apresentados
estudos para a manutenção dos vertedores dos reservatórios de detenção ou
retenção, principalmente nos abertos, e para os resíduos sólidos depositados.
Art. 8º Deverão ser estudadas ou
sugeridas soluções alternativas, que tenham viabilidade de construção e
segurança de funcionamento, assim como atender aos estudos de benefícios e
custos.
Art. 9º Para o dimensionamento final
deverá ser usado método "Flow Routing", sempre considerando o hidrograma
do escoamento superficial, as curvas cota-volume do reservatório e do
vertedor.
Art. 10. O órgão municipal gestor dos
recursos hídricos regulamentará, sempre que achar adequado, detalhes do
projeto ou de construção do reservatório de detenção ou retenção.
Ar. 11. A água da chuva contida no
reservatório de detenção ou retenção, poderá ser reutilizada para regar jardins,
lavagens de passeio, utilizada como água industrial, ou nas descargas
sanitárias.
Art. 12. Será obrigatória a construção
de um reservatório de detenção nos lotes urbanos, nas reformas ou no
licenciamento da obra, conforme parâmetro a seguir relacionado:
|- área de lote de 250 m? - (du-
zentos e cinquenta metros quadrados) volume de retenção 1000(um mil) litros;
ll - área de lote de 300 m' -
(trezentos metros quadrados) volume de retenção 1500 (um mil e quinhentos)
litros;
Wi- área ce lote de 400 m'-
(quatrocentos metros quadrados) volume de retenção 2000 (dois mil) litros;
IV - área de lote de 500 m —
(quinhentos metros quadrados) volume de retenção 2500 (dois mil e
quinhentos) litros;
V - área de lote de 600 m' —
(seiscentos metros quadrados) volume de retenção 3500 (três mil e
quinhentos) litros.
$ 1º Os lotes com dimensão acima de
600 m? (seiscentos metros quadrados) terão os reservatórios de detenção ou
retenção com dimensionamento de volume de seis litros por metro quadrado de
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São Carlos
Capital da Tecnologia
área de lote.
8 2º A exigência prevista no "caput"
deste artigo, poderá ser dispensada desde que justificada tecnicamente.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor após
sua regulamentação, que deverá ser efetivada no prazo de noventa dias, a
partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Carios, 6 de novembro de 2003.
E pe
Presidente
pa
VANA DONATTI
1º Secretária