materia nº 12/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Of.nº 760/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário ou na próxima sessão regular pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar
dispositivos da Lei
Complementar Municipal número 155 de 22 de dezembro de 2003, adequando a
legislação municipal a novel lei tributária nacional.
Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Lei
Complementar nº 157, que promoveu alterações, dentre outras normas, a Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza — ISSQN.
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Dome que no início qua a Intespostgão de veto por
conta do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o qual acabou por ser
rejeitado pelo Congresso Nacional e, por consequência, sendo promulgada em 31 de
maio de 2017.
Dentre estas já citadas alterações havidas por força da
presente Lei Complementar Federal, foi redistribuído o Imposto Sobre Serviços
aos municípios referente a recursos arrecadados em operações de cartões de crédito
e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde.
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente
Projeto de Lei incluindo os novos serviços descritos na sobredita Lei, que antes não
eram alvo de tributação do ISSQN.
Ainda, nesta mesma oportunidade, está sendo readequada
a lista de serviços e índices da Lei Complementar Municipal 155/2003 e
TERRA MEN (EROSA
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alterações, a fim de os itens e subitens espelharem com fidelidade a lista anexa a já
citada Lei Complementar F ederal nº 116/2003.
Estas são as ponderações técnicas promovidas pelo corpo
técnico desta Prefeitura Municipal a quem coube analisar a questão, que resultarão
num benefício tanto para o Poder Público quanto Para os contribuintes que
utilizam o sistema, em especial as empresas de outras cidades que aqui prestam
serviços, sendo que ainda esta unicidade contribuirá na exposição das
defesas do Município em eventuais ações judiciais tributárias.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL G CA, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNA Dm JÚNIOR
PREFEITO/|MUNICIPAL
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
SERRA MEA pau ROSA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
0/3/2017
De ...... o (= de 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
no losses DE se DE correr DE
«xs: E ALTERAÇÕES, QUE APROVA O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
di some » E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wanderley Fernandes Martins Júnior,
Prefeito Municipal do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo
enumerados da Lei Complementar Municipal nº 155/2003 que aprovou o Código
Tributário do Município de Mococa, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa
ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço
constante no anexo I desta Lei Complementar, que doravante terá a
seguinte redação apresentada na presente, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 5º - O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas
hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido
no local:
1 — do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 2º desta Lei
Complementar; |
garra ana |
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IH - da instalação dos andaimes, palcos,
coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.05 da lista anexa;
HI - da execução da obra, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.02 e 719 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V -— das edificações em geral, estradas,
pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta,
remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da decoração e
Jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de
qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
- do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração Florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas Para quaisquer fins e Por quaisquer meios;
XI —- da execução dos serviços de
escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou
estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do
domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga,
descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de
diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo
executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da
lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da
mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou
congênere a que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da
lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto,
terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços
descritos pelo item 20 da lista anexa;
XXIII -do domicílio do tomador dos serviços
dos subitens 4.22, 4.23 € 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço
no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços
dos subitens 10.04 e 15.09.
$1º - No caso dos serviços a que se refere o
subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
————.
de ferrovia, rodovia, Postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
Passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º- No caso dos serviços a que se refere o
subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão
o
33 Considera-se ocorrido o fato gerador
do imposto no local do estabelecimento Prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados Os serviços descritos no
subitem 20.01.
$ 4º Na hipótese de descumprimento do
disposto no caput do art. 8ºA da Lei Complementar Federal n.º
85º — No caso dos serviços descritos nos
subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município
declarado como domicílio tributário da Pessoa jurídica ou física
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 6º — No caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem
15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações
efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do
“Art. 9º Aplicam-se, à base de cálculo do
imposto, a alíquota de 3% e 5%, conforme disposto na Lista de
Serviços, constante do AEXO 1, e, em se tratando de pessoa física
enquadrada no & 1º do art. 8º desta Lei Complementar.”
8 1º As alíquotas das Microempresas e Empresas de
Pequeno porte, desde que não contempladas Por outro regime tributário previsto no
código Tributário Municipal de Mococa, serão Progressivas conforme a tabela de
que trata o ANEXO II desta Lei.
I- As alíquotas de que trata o anexo II desta lei serão
aplicadas apenas no Primeiro exercício de atividade da empresa. A Partir do
segundo exercício a alíquota será acrescida de 1% (um Por cento), até atingir a
máxima de 5% (cinco por cento).
IH — As alíquotas de que trata o Anexo II desta lei
serão aplicadas pelo prazo de até dez anos, quando a empresa mantiver evolução
em seu faturamento anual, de no mínimo 50% (cinquenta por cento) em relação ao
exercício anterior, mesmo quando sua classificação recaia sobre faixa da tabela, ou
acima do limite de faturamento Para empresas de pequeno porte.
82º A comprovação do enquadramento será
feita através de declaração anual à ser regulamentada por Decreto.
83º A sucessão não interrompe a aplicação dos
enquadramentos disciplinados nos parágrafos anteriores.
84º A simulação de encerramento de atividades,
com a constituição de outra pessoa jurídica, com mesmo quadro societário o
u quadro diverso, mesmo que em outro endereço, será objeto de
desenquadramento automático dos incentivos fiscais concedidos as
mioroeabrcsas e as empresas de pequeno porte, além das e demais
penalidades previstas.
$5º Para os contribuintes optantes pelo
regime tributário do Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº
123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte), bem como para o Microempreendedor Individual —
MEI, deverá ser aplicada a alíquota dos percentuais previstos na
respectiva Legislação Federal.
$ 6º Fica o prestador dos serviços obrigado
a informar no documento fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese
de o contribuinte não informar, aplicar-se-á a alíquota correspondente
ao percentual de 5% (cinco por cento).
$ 7º O imposto não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou
outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os
serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do
artigo 144 desta Lei Complementar.
$ 8º É nula a lei ou o ato do Município que
não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas
neste artigo no caso de serviço prestado a tomador
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está
localizado o prestador do serviço.
$ 9º A nulidade a que se refere o 84º deste
artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o
Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito
à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.”
Art.27 - Ficam obrigados a reter o ISSQN na
fonte, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o
proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos
serviços dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços do anexo
IT desta Lei Complementar que lhe foram prestados.
8 1º - Ao final da obra, o responsável
tributário deverá apresentar toda documentação fiscal referente aos
serviços prestados e ao imposto recolhido. )
8 2º — Os serviços realizados sem a
documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do
imposto serão objeto de arbitramento, na forma estabelecida no artigo
26 desta Lei Complementar Municipal.
$ 3º Incluem-se na obrigatoriedade a que se
refere o caput deste artigo:
| - o tomador ou intermediário de serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
Il - a pessoa jurídica, ainda que imune ou
isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.
ll — a pessoa jurídica tomadora ou
intermediaria de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese
prevista no 84º do art. 148 desta Lei Complementar.
8 4º No interesse da arrecadação e da
administração tributária, poderá a Fazenda Municipal, por ato
administrativo, adicionar ou suspender, no todo ou em parte, a
aplicação do regime de substituição tributária previsto neste artigo, bem
como baixar normas regulamentadoras sobre o assunto. ”
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Lei Complementar Munici
XXX de XXXXX de XXX
pal Número 155/2003,
XX.
ANEXO I
com redação dada pela Lei Complementar Municipal número
1.01 — Análise e desenvo)
LISTA DE SERVIÇOS
UFMM UFMM
1— Serviços de in ormática e con êneres.
g,
lvimento de sistemas.
Valor Valor
nual de mensal de
1.02 — Programação.
programa será executado,
smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de
Programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultor:
1.07 — Suporte técnico e
instalação, configuração e
de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento,
atualização de páginas ele
conteúdos de áudio, vídeo,
da internet, respeitada a im
e periódicos (exceto a distri
prestadoras de Serviço de
que trata a Lei no
sujeita ao ICMS).
Acesso
12.485, de 12 de
qualquer natureza.
e propaganda.
3:02 — Exploração de salões de
convenções, escritór
esportivas, estádios,
espetáculos, parques de
congêneres, para realização de
qualquer natureza.
3:03 — Locação, subloca
Passagem ou per:
não, de ferrovia, rodovia, postes
condutos de qualquer natureza.
3:04 — Cessão de a
ios virtuais,
even
missão de uso,
———.—
60% 5
60% 5%
ento, armazenamento ou
1.03 - Processam
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, a
Rio 1 Eae li o . 60% %
Paginas eletrônicas, apticativos e sistemas de 5%
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de Programas de computadores, 5%
da máquina em
incluindo
ia em informática.
m informática,
109 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de
manutenção de programas 60% 5%
confecção, manutenção e 60% 5%
trônicas.
imagem e texto por meio
unidade de livros, jornais 60% 5%
buição de conteúdos pelas
. . . DO
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de Pesquisas e desenvolvimento de
3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3:01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais 60% 5%
d
ginásios, audi
diversões,
ção, arrendamen
compartilhado ou
ndaimes, palcos, coberturas e
j E 60%
outras estruturas de uso temporário.
que o
tablets,
direito de uso de
inclusive
Condicionado, de
setembro de 2011,
60% 5%
festas, centro de
stands, quadras
tórios, casas de
canchas e
tos ou negócios de
5%
to, direito de
0
» Cabos, dutos e| 60% 5%
5%
4- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina. 150% 5%
4.02 — Análises clínicas, patologia, a —
médica, radioterapia, uimioterapia ultra-
sonografia, picada ii radiologia, 150% 5%
tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, | 60% 5%
ambulatórios e congêneres.
4:04 — Instrumentação cirúrgica. 60% 5%
4.05 — Acupuntura. 60% 5%
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 60% 9
4.07 — Serviços farmacêuticos. 60%, 5%
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e 150%
fonoaudiologia. 507% 5%
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao | 60% 5%
tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição. 150% 5%
| 4.11 — Obstetrícia. — 50% 5%
4.12 — Odontologia. 50% 5%
4.13 — Ortóptica. E 5%
4.14 — Próteses sob encomenda. 60 % 5%
4.15 — Psicanálise. — u50% 5%
4.16 — Psicologia. “150% 5%
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, iso% 5% |
asilos e congêneres. a078
418 — Inseminação artificial, fertilização in vitro & 150% 5%
congêneres.
4:19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, |. 0% 5%
sêmen e congêneres. |
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e |. à 5%
materiais biológicos de qualquer espécie. cá
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou | ov | 5%
tratamento móvel e congêneres. [150%
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e| à 5%
convênios para prestação de assistência médica, 150%
hospitalar, odontológica e congêneres. do L
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram 150% 5%
através de serviços de terceiros contratados, [5
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
| 5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. |]
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 150% 5%
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos- % “1 5%
socorros e congêneres, na área veterinária. [19076
5.08 — Laboratórios de análise na área veterinária. 150% 5%
5:04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e 150% 5%
congêneres. 1
5:05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 150% 5%
5:06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 150% 5%
materiais biológicos de qualquer espécie. do ]
[5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou 50% 5% —]
tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, [150% 5%
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico- 50% 5%
veterinária.
6.01 — Barbearia, ca
e congêneres.
6 — Serviços de cuidados essoais, estética, atividades
beleireiros, manicuros, pedicuros
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e bo% 5%
congêneres.
6.03 .— Banhos, duchas, Sauna, massagens e 0% 5%
congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes 60% 5%
marciais e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e con êneres. 60% 5%
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (60% 5%
congêneres.
subempreitada, de
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
701 — Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 150% 5%
702 — Execução, por administração, empreitada ou
hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 5%
concretagem e a instalação e montagem de produtos, 30.
obras de construção civil,
EN
serviços, que fica suje:
7.04 — Demolição. 30% 5%
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto 030% 5%
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
de planos diretores, estudos de
ia; % 5%
ito ao ICMS).
7.06 — Colocação e
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 0% 15%
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
instalação de tapetes, carpetes,
7:07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração
de pisos e congêneres. %
7.08 — Calafetação.
%
|
SS
Se
709 — Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final 30%
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
710 — Limpeza, manu
logradouros públicos,
parques, jardins e congêneres,
711 — Decoração e Jardinagem, inclusive corte e poda
de árvores.
tenção e conservação de vias e
imóveis, chaminés, piscinas, |g0% 5%
Zi3 — Dedetização,
e congêneres.
FIA - Florestamento,
adubação, reparação
E 0% %
712 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 0% %
imunização, higienização, desratização, pulverização 80% 5%
colheita, corte e descascamento de árvores, po% 5%
silvicultura, exploração florestal e dos serviços
É)
desinfecção, desinsetização,
reflorestamento, semeadura,
de solo, plantio, silagem,
715 — Escoramento, co;
congêneres.
topográficos, batimétr
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 0% %
7:17 —- Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 0% %
718 — Aerofotog
rametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
geológicos, geofísicos e congêneres.
719 — Pesquisa, perfu
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de 5%
ntenção de encostas e serviços
0% 15%
. Z MR %
cos, geográficos, geodésicos, 60% 5%
ração, cimentação, mergulho,
congêneres.
— —— 1
720 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e
0
60% pra
alimentação e gorjeta,
——..
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica
e educacional, avaliação de conhecimentos de 150% 5%
qualquer natureza.
9- Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service co
ndominiais, Tlat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria o 5%
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por| 60% º
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução treinamento e avaliação essoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, 150% 5%
médio e superior. aero
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
eo A ARS
quando incluído no preço da
9.02 — Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
[9.03 - Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação
de títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação
de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
ms di
60% | 5%
60% 5%
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação
de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de E 5%
franquia (franchising) e de faturização (factoring). 60%
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação
de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros o 5%
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 60%
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por
quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo. 60% | 5%
10.07 — Agenciamento de notícias. 60% 5%
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer | 60% 5%
meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, | 60% 5%
inclusive comercial. 1
10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 60% 5%
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de| 30% 5%
embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens, pessoas e semoventes. 30% %
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 30% 5%
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 30% 5%
12.01 — Espetáculos teatrais.
12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
30%
5%
12.02 — Exibições cinematográficas. 30% 5%
12.03 — Espetáculos circenses. 30% 5%
12.04 — Programas de auditório. 30% 5%
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e | 30% 5%
congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 30% 5% 1
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 60% 5%
concertos, recitais, festivais e congêneres. 2
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 30% 5% |
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou 30% 5%
não.
12.10 — Corridas e competições de animais. 30% 5%
12.11 — Competições esportivas ou de destreza fisica ou 30% 5%
intelectual, com ou sem a Participação do espectador.
12.12 — Execução de música. 30% 5%
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda| 30% 5%
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,
ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes| 30% 5%
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folelóricos, 30% 5%
trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, | 30% 5%
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e | 30% 5%
eventos de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive 60% 5%
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. et
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive 5%
revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 — Reprografia, micro Imagem e digitaliza ão.
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a Posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas,
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restaura
ção, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, | 30% 5%
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica,
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peçase | 30% 5%
Partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 30% 5%
a
Es)
EN
14.05 - Res
corte, recorte, pla
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
Secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
tauração, recondicionamento, 30% 5%
stificação, costura, acabamento,
industrial, prestado.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, 30% 5%
máquinas e equipamentos, inclusive montagem
com material por ele fornecido.
Ss ao usuário final, exclusivamente
E a
14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 130% | 5%
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, | 30% 5%
revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for | 30% 5%
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia. 30% 5%
14.11 — Tapeçaria e reforma de es
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria,
tofamentos em geral. | 30% 5%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 30% 5%
| por quem de direito.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
congêneres.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de] 30% 5%
consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres,
de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
—
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta- 30% 5%
corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
Poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, | 30% 5%
de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
das referidas contas ativas e inativas.
15.04 — Fornecime
geral, inclusive ate.
capacidade financei
15.05 — Cadastro,
renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
nto ou emissão de atestados em| 30% | 5% 4
stado de idoneidade, atestado de
ra e congêneres.
elaboração de ficha cadastral, 30% 5%
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem| 30% 5%
custódia.
Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
l cadastrais. |
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, | 30% 5% |
comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e
valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em
Co do]
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e| 30% 5% |
consulta a contas em geral, por qualquer meio ou
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive
vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e
demais informações relativas a contas em geral, por
qualguer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, | 30% 5%
substituição, cancelamento e registro de contrato de
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de 30% 5%
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
L |
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, 30% 5%
recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos
e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por
meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, | 30% 5%
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
1512 — Custódia em geral, inclusive de títulos e | 30% 5%
valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio | 30% 15%
em geral, edição, alteração, — prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e Ei
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação
e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
E E — — — ASAS
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação | 30% 5%
e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; | 30% | 5% |
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
DR a ad
cancelamento e baixa
serviços relacionado.
contas em geral.
ou por talão.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, | 30% 5%
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
dados, fundos, Pagamentos e similares, inclusive entre
leio E a a o tio | o ul
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, s
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
15.18 — Serviços relacionados
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica
e Jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
de ordens de pagamento, ordens
s à transferência de valores,
ustação, | 30% 5%
a crédito imobiliário, | 30% 5%
16 — Serviços de trans
16.01 - Serviços de
passageiros.
municipal.
rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza 30% 5%
orte de natureza municipal, |]
transporte coletivo municipal| 30% 5%
17 — Serviços de apoio
congêneres.
técnico, administrativo, Jurídico, contábil, comercial e
17.01 — Assessoria
natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 150%
fornecimento de dados e informações de qualquer 5%
natureza, inclusive cadastro e similares.
17202 — Datilografia, digitação, estenografia, | 30% 5%
expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
: E EE e caes ss)
ou consultoria de qualquer
organização técnica,
17.04 — Recrutame
17.03 — Planejamento, coordenação,
nto, agenciamento, seleção e | 30%
colocação de mão-de-obra.
rogramação ou
nanceira ou administrativa,
5%
caráter temporário,
trabalhadores, avulso.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em 30% 5% 1
pelo prestador de serviço.
inclusive de empregados ou
S ou temporários, contratados
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, Planejamento de campanhas ou
17.09 — Planejamento,
sujeito ao ICMS).
9, 5%
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 60%
textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising). *J60% 5%
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises 60% 5%
técnicas.
feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto 60% 5%
o fornecimento de alimen
organização e administração de l609, 5%
ES
tação e bebidas, que fica
| |
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
cd e a E
17.12- Leilão e congêneres. pe 5%
17.13 — Advocacia. 0% 5%
1714 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive | 150% 5%
Jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
1717 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
1718 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e |60% 5% |
auxiliares.
1719 — Consultoria e assessoria econômica ou 60% 5%
financeira.
17.20 — Estatística. 60% 5%
17.21 — Cobrança em geral. 60% 5%
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, (60% 5%
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, 60% 5%
seminários e congêneres.
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais 60% 5%
de propaganda e publicidade, em qualquer meio
(exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita).
ulação de sinistros vinculados a [60%
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos
para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitaliza ão e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes elg0%
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, Sorteios, prêmios, inclusive os
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de Passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem
a 5%
2
l
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de [30% 5%
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio
deroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, 80% 5%
ferroviários, metroviários, movimentação de
Passageiros, mercadorias, inclusive Suas operações,
logística e congêneres.
21.01 - Serviços de reg
notariais.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de Preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros
7 idos em contratos, atos de concessão ou
de permissão ou em normas oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação |60% 5%
visual, desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 30% 5%
placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, 30% 5%
urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do
corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros parâmentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
a =
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de [30% 5%
corpos e partes de corpos cadavéricos. Há
| 25.08 — Planos ou convênio funerários. 0% [ 5%
25.04 -— Manutenção e conservação de jazigos e |30% 5%
cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para [30% 5%
sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
| agências frangueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de 60% 5%
correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios é suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social. 150% 5%
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
- ” E = T neo |
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de [30% 5%
qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia. 150%
O — Serviços de biologia, biotecnolo ia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnolo ia e química. li50 5%
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 60% | 5%
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 60% 5%
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
ROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, 60% 5%
comissários, despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, 60% 5%
detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
| públicas.
35:01 - Serviços de reportagem, assessoria de [150% 5% |
imprensa, jornalismo e relações públicas.
6 — Serviços de meteorologia. ce)
36.01 — Serviços de meteorologia. 0% 5%
— Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3701 - Serviços de artistas, atletas, modelos e |30% 5%
manequins.
8 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia. 150% 5%
| 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 30% 5%
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda. — 60% 5%