materia nº 13/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5050
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Of. Nº 764/2017.
Senhora Presidente:
Pelo presente o Poder Executivo vem requer em caráter de urgência a
retirada do projeto de lei complementar apresentado pelo ofício 760/2017
protocolizado em 27/09/2017, sem que seja sequer analisado.
Em entendimento com os nobres vereadores entendemos oportuno a
readequação do projeto, o que será feito com a urgência que o caso requer.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL nen CA, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MA TINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº [)12/2017
De 28. de mliribts de 2017
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº.......... fiestas , DE
Em DÊ Ea. DE: css: + E ALTERAÇÕES, QUE
APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Wanderley Fernandes Martins Júnior, Prefeito
Municipal do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei Complementar:
Município de Mococa, é acrescido com os incisos XXI, XXIl e XXII, bem como
os parágrafos 5º e 6º, mantendo-se sua redação anterior que não
incompatível com este acréscimo, passando a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 5º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local:
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XXI -do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22,4.23 e
5.09;
XXIl - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01;
XxIll - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.”
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8 5º —- No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, 0
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio
tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme
informação prestada por este.
8 6º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão
de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão
ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.”
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA — Ia MOCOCA, 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Oda
WANDERLEY FERNANDES MA INS JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNI
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Of. Nº 763/2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar
para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar o artigo 5º da Lei
Complementar Municipal número 155 de 22 de dezembro de 2003,
adequando a legislação municipal a novel lei tributária nacional.
Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Lei Complementar nº 157,
que promoveu alterações, dentre outras normas, a Lei Complementar nº
116, de 31 de julho de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza - ISSQN.
Ocorre que no início houve a interposição de veto por conta do
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o qual acabou por ser
rejeitado pelo Congresso Nacional e, por consequência, sendo promulgada
em 31 de maio de 2017.
Dentre estas já citadas alterações havidas porforça da presente Lei
Complementar Federal, foi redistribuído o Imposto Sobre Serviços aos
municípios referente a recursos arrecadados em operações de cartões de
crédito e débito, de arrendamento mercantil (leasing) e de planos de saúde.
Por conta disto faz-se necessário o envio do presente Projeto de Lei
incluindo os novos serviços descritos na sobredita Lei, que antes não eram
alvo de tributação do ISSQN.
TERRA Me) EROSA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Estas são as ponderações técnicas promovidas pelo corpo técnico
desta Prefeitura Municipal a quem coube analisar a questão, que resultarão
num benefício tanto para o Poder Público quanto para os contribuintes que
utilizam o sistema, em especial as empresas de outras cidades que aqui
prestam serviços, sendo que ainda esta unicidade contribuirá na
exposição das defesas do Município em eventuais ações judiciais
tributárias.
O Executivo busca o aumento da receita orçamentária sem, contudo,
aumentar ou criar tributos no âmbito municipal, apenas regulamentando a lei
municipal com modificação do domicílio do fato gerador de algumas
operações que enumera e elenca.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL D é MO SAR De SETEMBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA