materia nº 14/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 014, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2017
au A E “Dispõe sobre a concessão de isenção
| NÚMERO | y | Ç de IPTU aos portadores de neoplasia
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de de 2017, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº /2017, de autoria da Vereadora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a
concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos
portadores de neoplasia maligna.
Art. 2º. Fica isento do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano o sujeito passivo de imóvel residencial que seja
portador de neoplasia maligna, ou de imóvel residencial cujo sujeito
passivo seja seu cônjuge e/ou filhos.
Art. 3º. A isenção de que trata o artigo 2º somente
será concedida ao portador de neoplasia maligna ou ao seu cônjuge e/ou
filhos, que possuam um único imóvel sujeito ao Imposto Predial e
Territorial Urbano, no Município de Mococa, e nele residam.
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Art. 4º. Para requerer a isenção de que trata o
artigo 2º, o sujeito passivo do tributo deverá, mediante requerimento
apresentado à Prefeitura Municipal de Mococa, apresentar:
I — Laudo médico diagnosticando a enfermidade;
Il — Comprovação de que é sujeito passivo do
Imposto Predial e Territorial Urbano;
HI — Comprovação de que não possui outros
imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de
Mococa:
IV — Documento oficial de identificação do
requerente e do portador da neoplastia maligna;
V — Documento hábil que comprove ser cônjuge
e/ou filho do portador da neoplastia maligna,
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de setembro de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
PEDIDO DE VISTA
A P R 0) VA D O Vereador: Ab siidaç
Em Discussão por
Sessão / /20
1
isangela M, Maziero Breganoli
Presidente
PEDIDO DE VISTA
Vereador: e (Antas
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar em questão destina-se a
conceder o benefício tributário da isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos proprietários de um único imóvel
residencial, que nele resida, e que esteja acometido por neoplastia maligna,
moléstia popularmente conhecido como câncer. Também se beneficia da
isenção o sujeito passivo que seja cônjuge e/ou filho do paciente.
O diagnóstico desta doença é verdadeira “bomba
psicológica” para o paciente e seu efeito devastador, pois moléstia dessa
gravidade acomete não somente o portador, mas toda sua família.
Passado o primeiro impacto, força e coragem são
necessárias para superar uma estressante rotina médico-hospitalar: cirurgia,
quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos.
Os gastos para combater a doença são imensuráveis e os
Governos, em todos os âmbitos, estão editando normas que beneficiam os
portadores dessa gravíssima doença.
E, devido às dificuldades financeiras que os pacientes
oncológicos enfrentam, o pagamento do IPTU se configura em mais uma
preocupação para o portador da neoplastia que já sofre demasiadamente
com a doença.
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Por isso, deixar de pagar o tributo pode implicar na perda do
imóvel diante de um processo judicial, o que agrava a condição psicológica
do paciente.
Portanto, incontestável a necessidade de concessão desse
benefício tributário aos pacientes oncológicos do Município de Mococa.
Importante ressaltar ainda que, sob o aspecto da
formalidade, não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
os Projetos de Leis que tratam de matéria tributária. A iniciativa é
concorrente — Executivo e Legislativo — conforme já se manifestou o
plenário do Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes: ADI
3205/MS e no RE 743.480/MG, por exemplo, cujas cópias seguem a título
ilustrativo.
Dessa forma, não há que se alegar inconstitucionalidade por
vício de iniciativa no presente Projeto de Lei Complementar.
Cabe ainda informar que, por se tratar de isenção de caráter
não geral, o benefício implica em renúncia de receita, o que, nos termos do
artigo 14 deve ser acompanhada de uma das duas condições previstas nos
incisos I e II do mesmo artigo.
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Ora, recentemente, foi aprovada Lei Complementar que
alterou as normas do Imposto Sobre Serviços, a fim de que, o local de
recolhimento do tributo, nos casos de prestação de serviços de planos de
medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica (item 4.22, da Lista do ISS), outros planos de saúde que se
cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (item
4.23), planos de atendimento e assistência médico-veterinária (item 5.09),
arrendamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil, de franquia e de faturização (item 10.4) administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (item 15.01),
arrendamento mercantil de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (item
15.09), seja o do domicílio do tomador dos serviços.
Isso trará aos cofres públicos do Município de Mococa,
aproximadamente R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Referido valor serve como compensação em razão da renúncia da qual
decorrerá a isenção do IPTU como se pretende neste Projeto de Lei
Complementar, atendendo-se, com isso, ao inciso II do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
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Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de setembro de 2017.
Siva,
== 6
Elisângela Mazini Mazilro D) eganoli
Vereadora
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Câmara Municip al de Mococa
PODER o galhos
SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS LEGISLATIVAS
VEREADOR(A): 44 MM. DONA
PROPOSITURAS:
- Requerimento CÂMARA MU MUNICIPAL
- Indicação oco |
- Moção
se |- Projeto da E
Ellsangela
PRESIDENTE
STF 102.002
COORD. DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 17.11.2006
EMENTÁRIO Nº2256-1
19/10/2006 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.205-4 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REQUERENTE (S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO (A/5) : PGE-MS - JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E
OUTRO (A/S)
REQUERIDO (A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA:I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est.
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L.
est. 2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio
de plano de saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada.
II. Ação direta de inconstitucionalidade: conhecimento.
É « À vista do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por rós adotado, a admissivilidade da ação
direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
2. A norma impugnada é dotada de generalidade, abstração
e impessoalidade, bem como é independente do restante da lei.
IT. Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do Executivo, sendo
impertinente a invocação do art. 61, S 1º, II, b, da Constituição,
que diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais.
IV. Seguridade social: norma que concede benefício:
necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no
caso (CF, art. 195, $S 5º): precedentes.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a
pd
STF 102.002
ADI B2OS / MS Tribunal Feteral 189
Presidência da Sra. Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata do
julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos
do voto do Relator.
Brasília, 19 de outubro de 2006.
e
/ mta
SEPÚLVEDA PERTENCE ” RELATOR
———T
efís.
28/06/2017 Matérias Reconhecidas :: STF - Supremo Tribunal Federal
4d 4 STF] Brasília, 28 de junho de 2017 - 14:36
suratmo sun teota Imprimir . Ra o
Notícias STF
Segunda-feira, 04 de novembro de 2013
Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do
Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas
orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.
Na origem, o Ministério Público de Minas Gerais recorreu ao Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça mineiro que, ao
julgar ação proposta pelo prefeito de Naque, considerou inconstitucional a Lei municipal 312/2010, que revogou legislação
instituidora da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Para o MP-MG, a decisão questionada teria
violado a Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de iniciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança
as leis que instituam ou revoguem tributos.
Jurisprudência
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela confirmação da jurisprudência da Corte, o relator
do caso, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. “A jurisprudência da
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo”, frisou o ministro, que assentou “a inexistência de reserva de iniciativa para leis de
natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal”,
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar — deputado
federal ou senador — apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no
texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos
tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do
presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios.
Mérito
A decisão que reconheceu a existência de repercussão geral na matéria foi unânime. Já a decisão de mérito foi tomada por
maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.
De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF (atualizado com a introdução da Emenda Regimental 42/2010),
o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da
Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.
MB/AD
Processos relacionados
ARE 743480
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10/10/2013 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
743.480 MINAS GERAIS
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
Proc.(A/s)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
RECDO.(A/s) :SALVADOR GOMES DUTRA
ADV.(A/S) :ARNOIDE MOREIRA FÉLIX E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NAQUE
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga
tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido, Reafirmação de jurisprudência.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio, Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
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Sapremo uuibunad Federal
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10/10/2013 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com AGRAVO
743.480 MINAS GERAIS
MANIFESTAÇÃO
Relator Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário
contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que
julgou ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do
Município de Naque para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 312, de 27 de dezembro de 2010, que revogou a legislação
instituidora da contribuição para o custeio do serviço de iluminação
pública na municipalidade.
No recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 102, IL a, da
Constituição Federal, alega-se a violação da Constituição Federal de 1988,
uma vez que a reserva de inciativa aplicável em matéria orçamentária não
alcança as leis que instituam ou revoguem tributos, na linha da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Nas contrarrazões, aduz a parte recorrida que as leis impugnadas
implicariam redução das receitas, razão pela qual estariam sujeitas à
reserva de inciativa.
O recurso não foi admitido na origem, ao fundamento de que faltaria
a indicação precisa dos dispositivos constitucionais que se reputam
violados.
Foi interposto agravo, a que dei provimento para determinar o
processamento do recurso extraordinário.
O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso
extraordinário, afirmando que não incide a reserva de iniciativa no caso
em exame.
É o relatório.
Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente
recurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.
A questão constitucional discutida nos autos é a reserva de iniciativa
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ARE 743480 RG / MG
em matéria tributária, notadamente naquelas que veiculam alterações
capazes de gerar diminuição na arrecadação tributária.
A discussão é de inegável relevância do ponto de vista jurídico,
político e econômico e, certamente, não se circunscreve aos interesses
jurídicos do Município recorrido.
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do Supremo Tribunal
Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de
reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que
vise à minoração ou revogação de tributo.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa
geral, que autoriza a qualquer parlamentar — deputado federal ou
senador — apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir,
modificar ou revogar tributo.
A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à do art. 60,
inciso L da Constituição de 1967, que reservava à competência exclusiva
do Presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre
matéria financeira.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que
determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas do inciso II do 8 1º
do art. 61, tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, 81º,
H, b, concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à
iniciativa privativa do Presidente da República toda e qualquer lei que
cuide de tributos, senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da Constituição Federal,
uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis orçamentárias
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual
e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas, as leis
que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões, redução
de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal.
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Sapremo ouibunel eder
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Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva
de iniciativa em matéria de leis tributárias, cito os seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em tomo da
inexistência de reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen
Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC,
relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de
fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, 8 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA, Se o agravo é manifestamente
infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no 8 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
(RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013,
Primeira Turma).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA PREVALÊNCIA
DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE
QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE
FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE RECEITA
NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À
RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA OFENSA AO
ART. 167, INCISO 1, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA
DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE | À DECISÃO RECORRIDA RECURSO
IMPROVIDO”. (RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013)
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Hapremo Soubunad Federad
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Em sede de controle abstrato, vale mencionar, entre outros, os
seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espírito Santo.
- Rejeição das preliminares de falta de interesse de agir e de
vedação da concessão de liminar com base na decisão tomada
na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito,
não tem relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da
eficácia da Lei impugnada o fundamento da presente argiiição
relativo à pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do Executivo prevista
no artigo 61, 8 1º, IL "b”, da Constituição Federal, porquanto
esta Corte (assim na ADIMC 2.304, onde se citam como
precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84,
352, 372, 724 e 2.072) tem salientado a inexistência, no processo
legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do
Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto no art.
61, S 1º I, "b", da Constituição Federal diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais. Em consegiiência, o
mesmo ocorre com a alegação, que resulta dessa pretendida
iniciativa privativa, de que, por isso, seria também ofendido o
princípio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º
da Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido.
(ADI 2392-MC/ES, Rel. Min.. Moreira Alves, Tribunal
Pleno, DJ 1.8.2003)
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do
Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L. est.
2.417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao
custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. IL Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do modelo
dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a
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Sipremo Sridunad Fedenad
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admissibilidade da ação direta não está condicionada à
inviabilidade do controle difuso. 2. A norma impugnada é
dotada de generalidade, abstração e impessoalidade, bem como
é independente do restante da lei. III. Processo legislativo:
matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, 8 18, II b,
da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV. Seguridade social: norma que concede benefício:
necessidade de previsão legal de fonte de custeio, inexistente no
caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes”,
(ADI 3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Penso que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em exame,
dessa vez na sistemática da repercussão geral, para afastar a exigência de
reserva de iniciativa do Executivo na matéria em questão.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência
desta Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva de iniciativa para
leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal,
Voto pelo provimento do recurso extraordinário para reconhecer a
constitucionalidade da lei municipal impugnada.
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Sipremo ecibumed Fedenad
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REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com AGRAVO
743.480 MINAS GERAIS
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO.
LEI - INICIATIVA - TEMA TRIBUTÁRIO -
GLOSA DO ATO DA CÂMARA DE
VEREADORES NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO —- REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL -
ENVOLVIMENTO DE
CONSTITUCIONALIDADE -
INADEQUAÇÃO.
1.0 Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário
com Agravo nº 743.480/MG, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
19 horas e 05 minutos do dia 20 de setembro de 2013.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.0000.11.004326-2/000, declarou inconstitucional a Lei nº
312/2010, do Município de Naque, que revogou a legislação
instituidora da Contribuição para o Custeio da Iluminação
Pública. Conforme observou, o diploma normativo impugnado,
cujo processo legislativo teria sido começado por iniciativa da
Câmara de Vereadores, invadiu âmbito de atuação exclusiva do
Poder Executivo, porquanto implicou renúncia de receita e
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ARE 743480 RG / MG
gerou graves reflexos no orçamento público, em afronta aos
artigos 66, inciso II, alíneas “h” e “1”, 153, 155, cabeça, 157,
inciso VII e 173, cabeça, da Carta estadual.
Não foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alínea “a” do permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais argui ofensa à Carta da República e
sustenta que a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder
Executivo referente a matéria orçamentária não alcança leis que
instituem ou revogam tributos, consoante a jurisprudência do
Supremo.
Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesse subjetivo das partes, por versar sobre a
diferenciação entre as matérias tributária e orçamentária, com
reflexos na produção legislativa de todos os poderes.
O recorrido, em contrarrazões, anota o acerto do ato
questionado e defende a inconstitucionalidade da norma
municipal.
O extraordinário não foi admitido na origem.
O relator proveu o agravo interposto e determinou o
seguimento do extraordinário.
A Procuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso. Segundo assevera, a Lei nº
312/2010, do Município de Naque, dispõe sobre matéria
tributária, inexistindo reserva de iniciativa.
Destaco constar da presente repercussão geral questão
relativa à reafirmação da jurisprudência do Supremo.
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Hifremo Gubunad Fedonadl
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ARE 743480 RG / MG
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
MANIFESTAÇÃO
Relator Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais que julgou ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município
de Naque para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 312, de 27 de dezembro de 2010, que
revogou a legislação instituidora da contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública na
municipalidade.
No recurso extraordinário, interposto pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no
art. 102, IL a, da Constituição Federal, alega-se a violação
da Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de
inciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as
leis que instituam ou revoguem tributos, na linha da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Nas contrarrazões, aduz a parte recorrida que as leis
impugnadas implicariam redução das receitas, razão pela
qual estariam sujeitas à reserva de inciativa.
O recurso não foi admitido na origem, ao
fundamento de que faltaria a indicação precisa dos
dispositivos constitucionais-que se reputam violados.
Foi interposto agravo, a que dei provimento para
determinar o processamento do recurso extraordinário.
O Ministério Público opinou pelo provimento do
recurso extraordinário, afirmando que não incide a reserva
de iniciativa no caso em exame.
É o relatório.
Observados os demais requisitos de admissibilidade
do presente recurso, submeto a matéria à análise de
repercussão geral.
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ARE 743480 RG / MG
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A questão constitucional discutida nos autos é a
reserva de iniciativa em matéria tributária, notadamente
naquelas que veiculam alterações capazes de gerar
diminuição na arrecadação tributária.
A discussão é de inegável relevância do ponto de
vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se
circunscreve aos interesses jurídicos do Município
recorrido.
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
As leis em matéria tributária enquadram-se na regra
de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar,
Deputado Federal ou Senador, apresentar projeto de lei
cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar
tributo.
A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à
do art. 60, inciso L da Constituição de 1967, que reservava
à competência exclusiva do Presidente da República a
iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira.
Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer
mandamento que determine a iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à
matéria nenhuma das alíneas do inciso Il do 8 1º do art. 61,
tampouco a previsão do art. 165.
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra
do art. 61, 81º, IL b, concerne tão somente aos Territórios.
A norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente
da República toda e qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e
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Hipremo Guibunal Fedenad
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ARE 743480 RG / MG
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam
exações fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito os seguintes precedentes:
LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei
versando matéria tributária. Precedentes do Pleno
em torno da inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade
nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da
Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de
fevereiro 2004. AGRAVO — ARTIGO 557, 8 2º DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o
agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no 8 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé.
(RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO
DE AGRAVO PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA
TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE
INICIATIVA PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL
DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO
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Hapremo Goibumal Fedenad
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DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA
INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE
RECEITA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA
ALEGADA OFENSA AO ART. 167, INCISO 1 DA
CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA RECURSO IMPROVIDO.
(RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013)
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, entre
outros, os seguintes julgados:
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida
liminar. Lei 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do
Estado do Espírito Santo. - Rejeição das preliminares
de falta de interesse de agir e de vedação da
concessão de liminar com base na decisão tomada na
ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No
mérito, não tem relevância jurídica capaz de
conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o
fundamento da presente argúição relativo à
pretendida invasão, pela Assembléia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo prevista no artigo 61, $ 1º, IL "b”, da
Constituição Federal, porquanto esta Corte (assim na
ADIMC 2.304, onde se citam como precedentes as
ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84, 352,
372, 724 e 2,072) tem salientado a inexistência, no
processo legislativo, em geral, de reserva de
iniciativa em favor do Executivo em matéria
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Supremo Guibunadl edema
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tributária, sendo que o disposto no art, 61, 8 1º, IL
“b", da Constituição Federal diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais. Em
consequência, o mesmo ocorre com a alegação, que
resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que,
por isso, seria também ofendido o princípio da
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da
Carta Magna Federal). Pedido de liminar indeferido.
(ADI 2392-MC/ES, Rel. Min. Moreira Alves,
Tribunal Pleno, DJ 1.8.2003)
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. est.
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação
do art. 1º da L. est. 2417/02), que isenta os
aposentados e pensionistas do antigo sistema
estadual de previdência da contribuição destinada ao
custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista do
modelo dúplice de controle de constitucionalidade
por nós adotado, a admissibilidade da ação direta
não está condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem como
é independente do restante da lei. III. Processo
legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva
de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a
invocação do art. 61, 8 1º, IL b, da Constituição, que
diz respeito exclusivamente aos Territórios Federais.
IV. Seguridade social: norma que concede benefício:
necessidade de previsão legal de fonte de custeio,
inexistente no caso (CF, art. 195, 8 5º): precedentes.
(ADI 3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, DJ 17.11.2006)
Penso que a mesma orientação deve ser aplicada ao
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Supremo ouibunal Federal
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ARE 743480 RG / MG
caso em exame, dessa vez na sistemática da repercussão
geral, para afastar a exigência de reserva de iniciativa do
Executivo na matéria em questão.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada e
pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de
assentar a inexistência de reserva de iniciativa para leis de
natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia
fiscal,
Voto pelo provimento do recurso extraordinário para
reconhecer a constitucionalidade da lei municipal
impugnada.
2. A toda evidência, cumpre a manifestação do Supremo sobre o
tema. Cabe definir se a própria Câmara tem a iniciativa quanto a projeto
de lei tributária, mas o incidente, considerado o denominado Plenário
Virtual, deve ficar restrito à repercussão. Surge discrepante da ordem
jurídica o julgamento, nesse âmbito, sem a reunião física dos integrantes
do Tribunal, do extraordinário, mormente quando a espécie reclama o
crivo no tocante à constitucionalidade ou não de certo ato normativo.
3. Pronuncio-me estritamente sobre a configuração da repercussão
geral.
4, À Assessoria para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto aos processos existentes no Gabinete.
5. Publiquem.
Brasília - residência -, 2 de outubro de 2013, às 11h.
Ministro MARCO AURÉLIO
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instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 2183/2017
- TB — Tributação. Isenção de IPTU
para portadores de moléstias graves.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga a respeito da legalidade de PL, de
iniciativa parlamentar, que versa sobre isenção de IPTU para portadores
de moléstias graves, nas condições que especifica.
RESPOSTA:
A competência para legislar sobre matéria tributária é
concorrente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Quando de
iniciativa parlamentar, a sua eficácia está condicionada à inclusão dos
benefícios concedidos na Lei orçamentária anual e na Lei de diretrizes
orçamentárias do exercício subsequente. Caso não fosse assim, haveria
alteração da previsão da receita do orçamento em curso pelo Legislativo e
violação de iniciativa das leis orçamentárias.
As medidas que representam renúncia de receita devem vir
acompanhadas de comprovação dos requisitos do artigo 14 da LRF e seus
incisos, quais sejam, estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes (art. 14, caput) e a
demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária (art. 14, |) ou estar acompanhada de medidas de
compensação (art. 14, Il). Confira enunciado nº 8 do IBAM:
"Concessão de isenção e incentivos fiscais. Na
concessão e manutenção de qualquer forma de renúncia fiscal
deve atentar-se para os dispositivos constitucionais e legais
º
| anna instituto brasileiro de
administração municipal
aparentemente ilegítimas por parte do legislador.
Com efeito, é o legislador o responsável pela realização do
primeiro juízo de ponderação (em abstrato) e deve agir com razoabilidade.
O instituto da isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave
objetiva desonerar o contribuinte em um momento extremamente difícil de
sua vida, que, por si só, é capaz de causar danos. Sobre o tema,
destacamos elucidativo julgado da 4º Seção do TRF1:
"TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - MOLÉSTIA
GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88) - (...)- EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1- A isenção, vicejando só em
prol dos "inativos portadores de moléstias graves", está
descompromissada com a realidade sócio-fático-jurídica; a
finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde
sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade
humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital. 2- A
contextualização fático-jurídica, em olhar conectado com o hoje, da
isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é
do tipo "geral" e "ex vi legis", a toda situação em que
caracterizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do
rol das doenças não considera eventuais cura, agravamento,
recidivas ou remissão de sintomas. 3- Da institucionalização da
isenção (1988) até hoje transcorreram 25 anos (..). 4-
Inimaginável um contribuinte "sadio para fins de rendimentos
ativos" e, simultaneamente, "doente quanto a proventos".
Inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do
conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem
para causar estupor. 5- O só conviver com a patologia, à constante
sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos
empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene
mental) e reforço do sentido de existir: tributação seria desestímulo
sem justa razão. 6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da
sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando,
tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os casos de sua
incidência.[...]" (4º Seção do TRF1. Embargos Infringentes n.
instituto brasileiro de
administração municipal
"deve-se demonstrar que de fato todas as doenças
elencadas no projeto de lei justificam um tratamento diferenciado
em relação às demais enfermidades. Essa análise escapa ao
objeto deste parecer em razão do conhecimento exigido e deve ser
feita por profissional da saúde. A justificativa de uma isenção deve
ser a promoção da igualdade e a solidariedade. Uma regra geral
pode estar relacionada à incapacidade provocada pela doença e
assim, pode-se estabelecer como parâmetro a incapacidade civil
ou laborativa, por exemplo."
Em síntese, concluímos que apesar de o PL não incorrer em
vício de iniciativa, este como um todo não reúne condições para
validamente prosperar e deve vir acompanhado dos requisitos exigidos
pela LRF.
É o parecer, s.m;.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017.
= Gaia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 750/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2017.
Elisângela Mazini
Presidente
iero Breganoli
É
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 750/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
DS
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Sly 23 A
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidente da Comissão
5 tedmesnig ud 1,
O ima ver É
Câmara Municipal de Mococa
- PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 750/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: UV | (O | JH.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Rº.014/2017.
INTERESSADA: Elisângela Mazini Maziero Breganoli, autora do PLC
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores
de neoplasia maligna
RELATOR(A): Eduardo Ribeiro Barison
Trata-se de PLC que dispõe sobre a isenção de IPTU
aos portadores de neoplastia maligna, moléstia conhecida como câncer.
Nos termos do PLC em questão, o objetivo é o de
conceder o benefício tributário da isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos proprietários de um único imóvel
residencial, que nele resida, e que esteja acometido por neoplasia maligna.
Também se beneficia da isenção o sujeito passivo que seja cônjuge e/ou
filho do paciente.
E como muito bem mencionado na Justificativa da
autora da preposição, cujos trechos transcrevemos adiante o diagnóstico
desta doença é verdadeira “bomba psicológica” para o paciente e seu
efeito devastador, pois moléstia dessa gravidade acomete não somente o
portador, mas toda sua família.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Passado o primeiro impacto, força e coragem são
necessárias para superar uma estressante rotina médico-hospitalar:
cirurgia, quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos.
Os gastos para combater a doença são imensuráveis e
os Governos, em todos os âmbitos, estão editando normas que beneficiam
os portadores dessa gravíssima doença.
Assim, devido às dificuldades financeiras que os
pacientes oncológicos enfrentam, o pagamento do IPTU se configura em
mais uma preocupação para o portador da neoplasia que já sofre
demasiadamente com a doença e, a concessão de um benefício tributário a
estes pacientes é medida de justiça social.
Juridicamente, sob o aspecto da formalidade, não são
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os Projetos de Leis que
tratam de matéria tributária. A iniciativa é concorrente — Executivo e
Legislativo — conforme já se manifestou o plenário do Supremo Tribunal
Federal em diversos precedentes: ADI 3205/MS e no RE 743.480/MG, por
exemplo.
Dessa forma, não há que se alegar
inconstitucionalidade por vício de iniciativa no presente PLC, sendo certo
que há também Parecer Jurídica favorável neste sentido.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Cabe ainda informar que, por se tratar de isenção de
caráter não geral, o benefício implica em renúncia de receita, o que, nos
termos do artigo 14 deve ser acompanhada de uma das duas condições
previstas nos incisos I e II do mesmo artigo. E quanto a isso, também se
vislumbra o atendimento exigido pela LRF.
Isso porque, recentemente, foi aprovada Lei
Complementar que alterou as normas do Imposto Sobre Serviços, a fim de
que, o local de recolhimento do tributo, nos casos de prestação de serviços
de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica (item 4.22, da Lista do ISS), outros planos de saúde
que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados
ou pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário (item
4.23), planos de atendimento e assistência médico-veterinária (item 5.09),
arrendamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil, de franquia e de faturização (item 10.4) administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (item 15.01),
arrendamento mercantil de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (item
15.09), seja o do domicílio do tomador dos serviços.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Isso trará aos cofres públicos do Município de Mococa,
aproximadamente R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
Referido valor serve como compensação em razão da renúncia da qual
decorrerá a isenção do IPTU como se pretende neste PLC, atendendo-se,
com isso, ao inciso II do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cumpre esclarecer ainda, que O Poder Executivo
encaminhou PLC semelhante à Câmara Municipal, no dia 02 de outubro de
2017 (posteriormente à presente propositura, que é datada de 25 de
setembro). Em razão daquele PLC, foi enviado à Câmara Municipal o
Relatório nº 003/2017, do Departamento Financeiro da Prefeitura de
Mococa, contendo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
decorrente da isenção pretendida, como determina o artigo 17 da LRF.
Certamente, que referido relatório pode ser utilizado
para fundamentar o PLC em questão, por se tratar de documento público e
oficial do Poder Executivo, do qual se presume veracidade. Nestes termos,
cópia do documento é anexada ao presente Parecer, dele fazendo parte
integrante.
Por todo o exposto, na qualidade de Relator nomeado
para a análise do presente Projeto de Lei Complementar € após estudos da
matéria acima especificada, bem como diante do Parecer Jurídico anexado,
chego à conclusão que a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, legal e regimental, e estando meritoriamente
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
embasada, recebo da forma como está redigida, exarando PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
HI - DECISÃO DA COMISSÃO (art. 107, Parágrafo Único, III do R.L.)
FAVORÁVEL (acompanha o Relator) DESFAVORÁVEL (oferece voto em
separado)
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ASSESSORIA JURÍDICA
Rua Muniz Barreto, 82 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5050
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício número 13/2017
Excelentíssimo Senhora
Pelo presente venho apresentar-lhe
exame de impacto orçamentário pertinente ao PLC protocolizado nesta
Casa de Leis sob número 2028 em 02/10/2017.
Atenciosamente
Moçota, 04 de outubro de 2017
Márcio Curvelo Chaves
Y
Chefe da Assessoria jurídica
Exma, Sra. Pá
ELISÂNGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO Nº 003, de 02 de outubro de 2017
Do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dispõe sobreo atendimento dos requisitos
previstos no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como condição para a
concessão de isenção de IPTU para portadores
neoplasia maligna
ADELMIRO MODESTO ALVES, Diretor
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO intenção da Prefeitura
Municipal de Mococa em conceder de
isenção de IPTU para portadores neoplasia
maligna
CONSIDERANDO que, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa deve ser acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
EXPEDE O SEGUINTE RELATÓRIO:
1. Da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro(art.17, caput e parágrafo 1º):
Necessário que apresentemos à composição valores
em comento:
Discriminativo 2017 2018 2019 A
Isenção de IPTU 33.750,00 143.100,00 151.686,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
TOTAIS [33.750,00 143.100,00 151.686,00
Passo a expor a origem dos recursos:
Discriminativo 2017 2018 2019
Gastos com Recursos Próprios 33.750,00 143.100,00 151.686,00
TOTAIS 33.750,00 143.100,00 151.686,00
Passo a expor a adequação orçamentária:
Plano Plurianual A despesa objeto do presente estudo está prevista
( x ) Adequada nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
( ) Inadequada Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
Lei de Diretrizes Municipal número 4.365/13)
Orçamentárias
( x ) Adequada
(|) Inadequada
Lei Orçamentária Anual Existe dotação orçamentária adequada e suficiente
( x ) Adequada para atender as despesas decorrentes nas seguintes
( ) Inadequada rubricas: 99.99.99.00.00.00.00
Observo que o PPA não abrange 2018 (2018/2021
ainda não elaborado)
Passo a previsão do Impacto sobre a receita corrente
líquida:
Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses 158.747.461,64 | )
Gastos com isenções proposto no projeto lei 2017 33.750,00 E
4| /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
val de comprometimento atual de gastos com 0,02%
Isenção proposta
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No Exercício Financeiro em Curso: 33.750,00
Nos dois exercícios subsequentes: 294.786,00
Gastos totais projetos para O exercício financeiro em curso
com o aumento proposto 33.750,00
Receita corrente líquida prevista para O exercício
financeiro em curso 164.212.828,00
Percentual de gastos da isenção ser comprometido no
exercício financeiro em curso, 0,02%
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar
em questão não trará de forma alguma um desequilíbrio
fiscal/orçamentário.
Assim encerro o presente ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO para fins de aprovar concessão de isenção de IPTU
para portadores neoplasia maligna no município de/Mococa na forma do
Projeto de Lei Complementar n . ,
E
PR =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 33º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 23 DE OUTUBRO DE 2017.
HORÁRIO Ê HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : Pedido de vista por sessões ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 014/2017, De autoria do vereador Carlos
Henrique Lopes Faustino.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 750/2017.
VOTOS
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO ai
JOSÉ ROBERTO PEREIRA PEscati
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO á
Votos Favoráveis
Votos Contrários À
Ausentes E
Total ; E
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 35º. SESSÃO ORDINÁRIA - 1º, PERÍODO.
DATA : 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
HORÁRIO Ê HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
TURNO : DISCUSSÃO. JiSta
PROCESSO : 750/2017.
VEREADORES
AGIMAR ALVES
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
APARECIDO DONIZETI TEIXEIRA
BRASILINO ANTÔNIO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE LOPES FAUSTINO
DANIEL GIROTTO
EDIMILSON MANOEL E
EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
JOSIMAR ALVES VIEIRA
LUIZ BRAZ MARIANO
VALDIRENE DONIZETI DA SILVA MIRANDA
RESULTADO / kd
Votos Favoráveis ;
Votos Contrários !
Ausentes : =
Total : / [a
Secretário
Câmara Municipal de Mococa
pm
PODER LEGISLATIVO | CÂMERA MUNICIPAL |
AM e Ss GS fá Ê |
Ea
“cio — 2017 — Ver. CHLFICMM
ecra j : Mococa, 06 de outubro de 2017.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, apresentar as informações
ora relatadas abaixo: :
Na Sessão do dia 23 de outubro de 2017, este Vereador que subscreve, solicitou
vista ao Projeto nº 014, de 25 de setembro de 2017.
Ressalto que analisando O Projeto e tendo em vista o Projeto do Executivo,
protocolado nesta augusta Casa de Leis no dia 02 de outubro de 2017, onde dispõe do mesmo teor
do Projeto acima mencionada, pela minha ótica, o do Poder Executivo está melhor elaborado, pois O
* mesmo contempla os portadores de neoplastia maligna, e seus dependentes, filhos, conjugue, netos,
sobrinhos etc. Já o Projeto nº 014, comtempla apenas o portador, conjugue e filhos.
É prerrogativa do Poder Executivo analisar O impacto financeiro em relação ao '
seu orçamento, pois é de sua responsabilidade. É
: Acrescento que nos Vereadores podemos elaborar Projetos em relação a
matérias tributarias, mas é recomendável que este tipo de projeto seja elaborado pelo Poder .
Executivo, haja vista envolver impactos aos cofres públicos. :
Em analises aos projetos nº 014, de 25 de setembro de 2017, de autoria da
Vereadora Elisangela Mazini Maziero Breganoli e nº 015 de 2017, ambos foram protocolados no dia
- 02 de outubro de 2017. Porém, o projeto do Executivo conforme protocolado: em anexo, foi
protocolado primeiramente.
Ciente dos compromissos da Senhora Presidente, apresento a informação.
Atenciosamente, /
CARLOS né LOPES FAUSTINO
Prof. Rincon - Vereador/PEN
CÂMARA a
NÚMERO] DATA
E) ;:
a
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Of. Nº 768 /2017
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei Complementar para
análise e votação dessa Douta Câmara, pelos seguintes motivos:
Visa q presente Projeto de Lei Complementar conceder isenção de Imposto
Predial e Territorial Urbano no âmbito do município de Mococa-SP para portadores
de neoplasia maligna (câncer).
O Princípio da dignidade cla pessoa humana vem insculpido na Constituição
Federal como cláusula pétrea e direito fundamenta! de segunda geração. Esse
princípio, que promana da Constituição, permeia todo nosso ordenamento jurídico.
Não se pode olvidar que pacientes portadores de neoplasia maligna encontram
notável dificuldade no manejo com a doença, e é papel do Estado, no caso do
Município, atuar de forma a mitigar esse sofrimento no âmbito de seu poder de
atuação.
Na forma do artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mococa,
projeto de lei de matéria tributária é privativo do Chefe do Executivo. Não há,
portanto, vicio de iniciativa.
UNICIPAL |
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Portal da Cide
NUA IT
O Governo Federal, e demais governos estaduais e municipais, bem como a
míclia, tem eleito o mês de outubro para campanhas anuais de prevenção ao câncer
de Mama, e O mês de novembro para campanhas anuais de prevenção ao câncer
de próstata. Nesse sentido, mais do que a campanha de prevenção, pretende o
Executivo a partir deste mês de outubro de 2017 conceder aos munícipes de
Mococa, portadores de neoplasia maligna, isenção de pagamento do IPTU
enquanto perdurar a condição, buscando assim auxiliar e mitigar o sofrimento e
dificuldades que atravessam os que são por esta moléstia acometidos.
Levantamento feito junto ao Dep
j de Saúde nos dá conta que
temos, hoje, no municipio de Mococa, diversos pacientes em tratamento por
neoplasia maligna, em suas mais diversas formas. A fim de comprovar o
atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, informamos que à concessão deste
benefício redundará em mínimo impacto orçamentário, demonstrando assim que a
renúncia desta receita nos moldes propostos não afetará as metas de resultados
fiscais previstas na LDO. Para tanto apresenta em anexo o Exame de Impacto
Orçamentario respectivo.
Recentemente esta digna Casa de Leis aprovou projeto de Lei
Complementar do Poder Executivo que alterou O domicílio de cobrança de ISSQN
de transações bancárias que especificou, que redundou em lei complementar
municipal sancionada que acarretará aumento da arrecadação aos cofres públicos,
sem, contuclo, onerar nem um único contribuinte de Mococa, o que também vem e
fator de compensação pela isenção pretendida.
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o - Mococa — São Paulo
a.5p.gov.Dr
Estas são as ponderações promovidas pelo corpo técnico desta Prefeitura
Municipal a quem coube analisar a questão, que resultarão num benefício para os
cidadãos de Mococa que enfrentam esta densa e dura luta pessoal, contra
neoplasia maligna em suas tantas formas que se apresenta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE outubro DE 2017.
LA
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
ELISANGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 219,2017
De ...... SÊO: cntsiasastiomentas De 2017
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
providências.
Wanderiey Fernandes Martins Júnior, Prefeito Municipal
do Município de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam
portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
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Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será
concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais
e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º Para ter direiio à isenção, o requerente deve
apresentar cópias dos seguintes documentos:
1 - Documento hábil comprobatório de que, sendo
portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua
família;
HH - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação
no qual conste o requerente como principal locatario constando cláusula que
remeta a obrigação de pagamento do ITPU ao locatario;
IH - documento de identificação do requerente (Cédula
de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar
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A
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documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento);
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - Atestado médico fornecido pelo médico que
acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença
(anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de
registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º Os beneficios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente
Tomas E ção tes
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requerido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de 1 (um)
ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
remissão de débitos referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo
1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão à conta das verbas próprias do Orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 2017.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
MOC:
PROTOS;
[paso DATA =
MOCOCA
| CÂMARA MLIMICIPAL |
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Ofício número 13/2017
Excelentíssimo Senhora
Pelo presente venho apresentar-lhe
exame de impacto orçamentário pertinente ao PLC protocolizado nesta
Casa de Leis sob número 2028 em 02/10/2017.
Atenciosamente
Mocola, 04 de outubro de 2017
f
Márcio Curvelo Chaves
Chefe da Assessoria Jurídica
Exma. Sra. dá
ELISÂNGELA MASINI MAZIERO BREGANOLI
DL Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO Nº 003, de 02 de outubro de 2017
Do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Dispõe sobreo atendimento dos requisitos
previstos no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, como condição para a
concessão de isenção de IPTU para portadores
neoplasia maligna
ADELMIRO MODESTO ALVES, Diretor
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO intenção da Prefeitura
Municipal de Mococa em conceder de
isenção de IPTU para portadores neoplasia
maligna
CONSIDERANDO que, a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa deve ser acompanhado de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes:
EXPEDE O SEGUINTE RELATÓRIO:
I Da estimativa do Impacto Orçamentário-
Financeiro(art.17, caput e parágrafo 1º):
Necessário que apresentemos a composição valores
em comento:
Discriminativo | 2017 2018 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
T
[TOTAIS f
33.750,00 143.100,00 151.686,00 |
Passo a expor a origem dos recursos:
| Discriminativo 2017 2018 2019
Gastos com Recursos 5 Própriom | 33.750,00 143.100,00 151.686,00
o meia mea rare arne e mera raa crer meredmem sá fee te aa
TOTAIS 33.750,00 143.100,00 151.686,00
Passo a expor a adequação orçamentária:
| Plano Plurianual A despesa objeto do presente estudo está prevista
1
(x ) Adequada |
( ) Inadeguada
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
[Lei de Diretrizes Municipal número 4.365/13)
Orçamentárias
(x ) Adequada
a ) Inudequada
Lei Orçamentária Anual Existe dotação orçamentária adequada e suficiente
[0 x ) Adequada | para atender as despesas decorrentes nas seguintes
( ) Inadequada | rubricas: 99,99.99,00.00.00.00
Observo que o PPA não abrange 2018 (2018/2021
ainda não elaborado)
Passo a previsão do Impacto sobre a receita corrente
líquida:
Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses o E 158.747.461,64 |
P4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Percentual de comprometimento atual de gastos com 0,02%
Isenção proposta
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No Exercício Financeiro em Curso: 33.750,00
Nos dois exercícios subsequentes: 294.786,00
oo!
Gastos totais projetos para O exercício financeiro em curso
com o aumento proposto 33.750,00
Receita corrente líquida prevista para o exercício
| financeiro em curso 164.212,828,00
sa nc açç o :
Percentual de gastos da isenção ser comprometido no
exercício financeiro em curso, 0,02%
Cabe ressaltar que o Projeto de Lei Complementar
em questão não trará de forma alguma um desequilíbrio
fiscal/orçamentário.
Assim encerro o presente ESTUDO DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO para fins de aprovar concessão de isenção de IPTU
para portadores neoplasia maligna no município de/Mococa na forma do
Projeto de Lei Complementar n . Lo ”
Diretor d Depto. Financeiro
PODER LEGISLATIVO
SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS LEGISLATIVAS
VEREADOR(A):
PROPOSITURAS:
| - Requerimento
|- Indicação
[ |- Moção
| CÂMARA MUNICIPAL |
BE
DD ———
Elangela Mancini Miro Brega
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº UI4, DE 25 DE
CÂMARA MUNICIPASETEMBRO DE 2017
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA [RÚBRI
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia de
“Dispãe sobre à concessão de isenção
de IPTU «os portadores de neoplastia
maligna”
de 2017, aprovou o
Projeto de Lei Complementar nº 2017. de autoria da Vereadora
Elisângela Mazini Maziero Breganoli, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 18. Esta Lei Complementar dispõe sobre a
concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos
portadores de neoplastia maligna.
Ar. 2º. Fica isento de pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano o sujeito passivo de imóvel residencia! que seja
portador de neoplastia maligna, ou de imóvel residencial cujo sujeito
assivo seja seu cônjuge e/ou filhos.
d JUR
Art. 3º. À isenção de que trata o artigo 2º somente
será concedida aq portador de neoplastia maligna ou ao seu cônjuge e/ou
filhos, que possuam um único imóvel sujeito ao Imposto Predial e
Territorial Urbano. no M unicípio de Mococa, e nele residam.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Art. 4º Para requerer a isenção de que trata o
artigo 2º, o sujeito passivo do tributo deverá, mediante requerimento
apresentado à Prefeitura Municipal de Mococa, apresentar:
| - Laudo médico diagnosticando a enfermidade:
ll —- Comprovação de que é sujeito passivo do
imposto Predial e Territorial Urbano;
HI — Comprovação de que não possui outros
imóveis sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de
Mococa:
Iv — Documento oficial de identificação do
requerente e do portador da neoplastia maligna:
V — Documento hábil que comprove ser cônjuge
e/ou filho do portador da neoplastia maligna.
Art, 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Ar, 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
de setembro de 2017.
E as o
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
a CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar em questão destina-se à
conceder o benefício tributário da isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU, aos proprietários de um único imóvel
residencial, que nele resida, e que esteja acometido por neoplastia maligna,
moléstia popularmente conhecido como câncer. Também se beneficia da
isenção o sujeito passivo que seja cônjuge e/ou filho do paciente.
O diagnóstico desta doença é verdadeira “bomba
psicológica” para o paciente e seu efeito devastador, pois moléstia dessa
gravidade acomete não somente o portador, mas toda sua família.
Passado o primeiro impacto, força e coragem são
necessárias para superar uma estressante rotina médico-hospitalar: cirurgia,
quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos.
Os gastos para combater a doença são imensuráveis e os
Governos, em todos os âmbitos, estão editando normas que beneficiam os
portadores dessa gravíssima doença.
E, devido às dificuldades financeiras que os pacientes
oncológicos enfrentam, o pagamento do IPTU se configura em mais uma
preocupação para o portador da neoplastia que já sofre demasiadamente
com a doença.
i
:
i
:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Por isso, deixar de pagar o tributo pode implicar na perda do
imóvel diante de um processo judicial, o que agrava a condição psicológica
do paciente.
Portanto, incontestável a necessidade de concessão desse
benefício tributário aos pacientes oncológicos do Município de Mococa.
Importante ressaltar ainda que, sob o aspecto da
formalidade, não são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
os Projetos de Leis que tratam de matéria tributária, A iniciativa é
concorrente — Executivo e Legislativo — conforme já se manifestou o
plenário do Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes: ADI
3205/MS e no RE 743.480/MG, por exemplo, cujas cópias seguem a titulo
ilustrativo.
Dessa forma, não há que se alegar inconstitucionalidade por
vicio de iniciativa no presente Projeto de Lei Complementar.
Cabe ainda informar que, por se tratar de isenção de caráter
não geral, o benefício implica em renúncia de receita, 0 que, nos termos do
artigo 14 deve ser acompanhada de uma das duas condições previstas nos
incisos | e Il do mesmo artigo.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Ora, recentemente, foi aprovada Lei Complementar que
alterou as normas do Imposto Sobre Serviços, a fim de que, o local de
recolhimento do tributo, nos casos de prestação de serviços de planos de
medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica (item 4,22, da Lista do ISS), outros planos de saúde que se
cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou
pagos peto operador do plano mediante indicação do beneficiário (item
4,23), planos de atendimento e assistência médico-veterinária (item 5.09).
arrendamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil, de franquia e de faturização (item 10.4) administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (item 15.0!)
arrendamento mercantil de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, aligração, cancelamento e registro de
contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (item
15.09), seja o do domicílio do tomador dos serviços.
Isso trará aos cofres públicos do Município de Mococa.
aproximadamente R$ 1.800.000,00 (um milhão é oitocentos mil reais).
Reterido valor serve como compensação em razão da renúncia da qual
decorrerá a isenção do IPTU como se pretende neste Projeto de Lei
Complementar, atendendo-se, com isso, ao inciso Il do artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Pelos motivos acima apresento este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, - de setembro de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Vereadora
!
!
!
|
hure Da tsinná Ater 188
COORD, DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 17.11.2006
EMENTÁRIO Nº2255-1
19/10/2006 TRIBUNAL FLENC
ação DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.205-4 MATO GROSSO DO SUL
RELATOR :
REQUERENTE [51 E:
ADVOGADO (A/5)
MEN. SEPÚLVEDA PERTENCE :
REQUERIDO (A/5) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO CE MATO
GROSSO DO SUL
EMENTA:I. Ação direta dae inconstitucionalidade: L. est.
2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação do art. 1º da L.
ast. 2,417/02), que isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao custeio
da plano ds saúde dos servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada.
II. Ação direta de invonstítucionalidade: conhscimento.
2. & norma impugnada é dotada de generalidade,
esscelídade, bem como é independente do restante da .ei.
“
matéria tributária: :
do Executivo, sendo
+, b, da Constituição,
JEI. Processo Angisiatiy
inexistência j
impertinente a
que diz respeit
Iv. Seguridade social: norma que conçede bensficio:
ei de previsão legal de de custeio, inexistente no
F, Art. 135 j: precede
i
acoanoa
Ministros
“re torasd
ETs tazaca
len Gracie,
..
4
aistra
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ulgar procedente a ação direta de
do voto do Relator.
syputudDa CerTENCE Z RELATOR
co
lgamento s das notas taquigráficas, por unani
Im
ú
amoggasr Mazoras Reconhecidas STF - Supremo Tribunal Lesterai
2:35 Impremir
Notícias STF
Segunda-feira, 04 de novembro de 2013
Não ha reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
“ro Virtual, 4 ménto do Recurso Extraordicãno com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo
STF) confirmaram jurisprugência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do
0 para propor leis que smplicam redução ou extinção de tributos, & = conseguente diminuição de receitas
Tribuna Fe
Poder Execut
arçamentárias. À matéria constituçionat teve repercussão geral reconhecia,
ha origem, o Mirmstenio Público de Minas Gerais recorreu ac Supremo contra decisão do Tribunal de Justiça muneiro que, ao
proposta Es prefeito bg mçd considerou inconstitucional a Lei municipal 312/2030, que revogou legistação
tica. Para o MP-MG, a decisão qu ca teria
nai a não alcança
) aplicável er
as leis E pa
Jurisprudência
Ay se môniestar pola existência de repercussão geral na matéria & pela confirmação da jurisprudência da Corte, o relator
do cash, ministro Gilmar Mendes, lembrou que q tersa /á foi enfrentado em diversos julgados do STF. "A jurisprudência da
Corte é unissona am negar & exigência de reserva de intciativa em matéria trbutéria, ainda que se cuide de ie que vise à
mingração ou revogação de tributo”, frisou u ministro, que assentou “a inexistência de reserva de iniciativa para leis de
natureza tributária, inclusive as que concadem renencia fiscal”.
As leis em matéria tributária enguadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar — deputado
federal ou serador - apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não ha, no
texto constituciónal em vigor, qualguer mandamento que determine a míciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto sos
tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, ati 18, inciso 1, “BO, diz que são de imiciativa do
presidente da República leis tributárias referentes apenas aos ter:
Mérito
mento fo tomada cor
De acordo com q artigo 323-A do Regimento Intemo do STE
à julgamento de mérito de questões com repercussão geral,
Coris, também pode ser realizado por meio eletrônico
001,
MB/AD
Processos relacivnados
ARE 743480
<< Voltar
Inieiro Teor do Acoraão - Pagira ? de tá
10/10/2013 PLenÁrio
REPERCUSSÃO GERAL N
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
743.480 MINAS GERAIS
RELATOR MIN, GHMAR MENDES
Recte.(s) MINISTÉRIO PÚBLICO pO EsTADO DE MINAS
GERAIS
Proc.A/S)ES) IPROCURADOR-GERAL DE Justiça DO EsTADO DE
MiNAS GERAIS
RECDO.(A/5) :SALVADOR GOMES DUTRA
ADV(A/5) !ÁRNOIDE MOREIRA FÉLIX E OUTRO(A/S)
InTDO.(A/S) :CAMARA MUNICIPAL DE NAQUE
ÁDV.A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga
tributo, Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade, 4. Iniciativa geral
Inexiste, no atual texto constitucional. previsão de iniciativa exclusiva do .
Chefe do Executivo em matéria tributária, 3. Repercussão geral
reconhecida, 6. Recurso provido, Reafirmação de jurisprudência.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade. reputou constitucional a
questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por
maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Cuferemo Houilcened Audonal
inteiro Teor do Aggrdão « Página 2 de 14
10/10/2013 PLENÁRIO
REPERCUSSÃO GeraL NO RECU
RSO EXTRAORDINÁRIO COM ÁGRAVO
743.480 MINAS GERAIS
MANIFESTAÇÃO
Relator Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso extraordinário
contra decisão do Tribunal de lustiça do Estado de Minas Gerais que
julgou ação direta de inconstitucionalidade Proposta pelo Prefeito do
Município de Naque para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 312, de 27 de dezembro de 201
instituidora da contribuição para o
pública na municipalidade.
No recurso extraordinário, inte
0, que revogou a legislação
custeio do serviço de iluminação
: posto pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, com fundamento no art 102, E a da
Constituição Federal, alega-se a violação da Constituição Federal de 1988,
uma vez que a reserva de inciativa aplicável em matéria orçamentaria não
cança as leis que instituam ou re oguem tributos, na linha da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Nas contrarrazões, aduz a parte r
implicariam redução das receitas,
reserva de inciativa.
ecormda que as leis impugnadas
razão pela qual estariam sujeitas à
O recurso não foi admitido na erigem, ao fundamento de que faltaria
a indicação precisa dos dispositivos constitucionais que se
reputam
violados,
Foi interposto agravo, a que dei prov
Processamento do recurso extraordinário.
O Ministério
imento para determinar o
Público opinou pelo provimento do recurso
extraordinário, afirmando que não incide a reserva de iniciativa no caso
em exame.
E o relatório,
Observados os demais requisitos de admissibilidade do
Fecurso, submeto a matéria à análise de repercussão geral.
À questão constitucional discutida nos autos é a reserva de iniciativa
Presente
|
:
i
:
E
inteiro Tegr do Acórião - Pagina 3 do 14
ARE 743480 RG / MG
vtadamente naquelas que v
tapazes de gerar diminuição na arrecadação tributária,
A discussão é de inegável relevância do ponto de
Político e econômico e, Certamente, não
jurídicos do Munici Pio recorrido.
O tema já foi enfrentado em
Federal e a lurisprudênci
Peserva de inci
eiculam alterações
vista jurídico,
Sé circunscreve aus interesses
diversos juigados do Supremo Tribunal
a da Corte é unissona em negar a exigência de
ibutária, ainda que se cuid
Vogação de tributo.
Às leis em matéria tributari
geral, que autoriza a qualquer
Senador — apresentar Projeto de |
modificar ou tevogar tributo.
ativa em matéria tr e de lei que
vise à minoração ou re
“ enquadram-se na regra de iniciativa
parlamentar — deputado federal ou
ei cujo conteúdo consista em instituir,
À Carta em vigor não trou
inciso |, da Constituição de 1987,
do Presidente
Xe disposição semelhante à do art, 60,
que reservava à competência exclusiva
da República a iniciativa das leis que disponham sobre
matéria financeira
Não há, no texto constitucional em “Bor, qualquer mandan
determine a iniciativa exclusiva do Chefe do Execu
tributos. Não se aplica à matéria nenhuma d
do art. 1, tampouco a previsão dy art
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a
Hb. concerne tão somente
tento que
tivo quanto aos
às alíneas do inciso UdosIº
165.
regra do art. 61, SI,
aos Territórios. A norma
à do Presidente d
tributos, senão apenas a m
Também não incide, na es
Uma vez que a restri
não reserva à
à República toda e qualquer le;
atéria tributária dos Territórios,
iniciativa Privativ que
cuide de
pécie o art. 165 da Constituição Federal,
ção nele Prevista limita-se às leis Orçamentárias
Plano plurianual, lei de diretrizes Orçamentárias e lei or
e não alcança os d “Mas que aumentem ou red
Ainda que acarretem
Que concedem bene
de base de cálcul
gamentaria anual
Uzam exações fiscais,
diminuição das feceitas arrecadadas, as leis
fícios fiscais tais como
O ou aliquota não podem
erçamentárias a que se referem o art. 165
isenções, Femissões, redução
Ser enquadradas entre as leis
da Constituição Federal
i
!
i
Í
i
|
|
|
ufireme iliesiad Federal
inteiro Teor do Acortãs « Página 4 qo tá
ARE 743480 RG / MG |
|
Com essa mesma orientação, no sentido da inexistência de reserva :
de iniciativa em matéria de leis tributárias, cito os Seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PRECEDENTES. O Legisiativo tem a iniciativa de lei versando
materia tributária. Precedentes do Pleno
inexistência de reserva de iniciati
de Inconstituciona
Gracie, Diário da
em tomo da
va do Executivo Ações Diretas
lidade nº 2464, relatora
munistra Ellen
justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/5C,
relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de
fevereiro 2004, AGRAVO ARTIGO 557, 5 2º, DO CÓDICO DE
PROCESSO CIVIL
infundado, impõe-se
MULTA, Se o agravo é manifestamente |
a aplicação da multa Prevista no & 2º do
artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando
ônus decorrente da litigância de má-ié
[RE ssu60s AgR, Relator Marco Aurélio, Die 19.9.2013, i
Primeira Turma.
“ parte com o
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO
PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA PREVALÊNCIA
DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE
QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE
FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENUNCIA DE RECEITA
NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO à
RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA OFENSA AQ
ART. 157, INCISO 1 DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA
DECISÃO QUE SE AJUSTA À — JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA — RECURSO
IMPROVIDOr (RE-ED. 732685, Relator Ministro Celso de
Mello, Segunda Turma, Dje 27.5.2013)
i
i
i
:
!
inteiro Teor do Acórdão - Página 5 ge 14
ARE 743480 RG / MG
Em sede de controle abstrato vale mencionar, entre outros, os
seguintes julgados:
“Ação direta de inconstitucionalidade, Medida liminar. Lei
6.486, de 14 de dezembro de 2000, do Estado do Espirito Santo.
- Rejeição das preliminares de falta de interesso de agir e de
vedação da concessão de liminar com base na decisão tomada
na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No mérito,
não tem relevância jurídica capaz de conduzir à suspensão da
eficácia da Lei impugnada o fundamento da presente argúição
relativo à pretendida invasão, pela Assembiéia Legislativa
Estadual, da iniciativa privativa do Cheie do Executivo prevista
no artigo b1, 8 1º UH, &º, da Constituição Federal, porquanto
esta Corte (assim na ADIMC 2.3
="
onde se citam como
precedentes as ADIN's - decisões liminares ou de mérito - 84,
352, 372, 724 e 2072) tem salientado a inexistência, no processo
legislativo, em geral, de reserva de iniciativa em favor do
Executivo em matéria tributária, sendo que o disposto no art.
62 5 14 dl cb, da Constituição Federal diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais. Em consequência, o
mesmo ccorre com a alegação, que resulta dessa pretendida
iniciativa privativa, de que, por isso, seria também ofendido o
principio da independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º
da Carta Magna Federal) Pedido de liminar indeferido
(ADI 2392-MC/ES, Rel Min Moreira Alves, Tribunal
Pleno, DI 1.8.2003)
1 Ação direta de inconstitucionalidade: L. est. 2.207/00, do
Estado do Mato Grosso do Sul (redação do ar, | da L. est
2AA
sistema estadual de previdência da contribuição destinada ao
» Que isenta os aposentados e pensionistas do antigo
custeio de piano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada, W Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1, À vista de modelo
dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a
uh emo
imteiro Tegr do Acórião - Página 6 de 14
ARE 743480 RG / MG
admissibilidade da ação direta não está condicionada 5
so 2 À norma impugnada é
de, abstração « impessoalidade, bem como
é independente do sestante ds |
inv
ade do controle dit
datada de general
ei HI Processo legislativo.
matéria tributária: inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 4,515,
da Constituição, que diz respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV, Seguridade social: norma que concede benefício
nes
dade de previsão legai de fonte de custeio, inexistente no
caso (CF, art, 195, 8 5º); precedentes”.
(ADI 3205/MS, Rel, Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Penso que a mesma orientação deve ser aplicada ao caso em exame,
dessa vez na sistemática da repercussão geral, para afastar a exigência de
reserva de iniciativa do Executivo na matéria em questão.
Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral
da questão constitucional suscitada e pela reafirmação da jurisprudência
desta Corte, a fim de assentar a inexistência de reserva de iniciativa para
leis de natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia fiscal.
Voto pelo provimento do recurso extraordinário para reconhecer a
constitucionalidade da lei municipal impugnada.
i
:
:
:
i
Hapremo Deitunal Hodexad
infeiro Teor da Acórdão - Página 7 de t4
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
743.480 MINAS GERAIS
i
|
|
!
PRONUNCIAMENTO
AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO,
LEI - INICIATIVA — TEMA TRIBUTÁRIO -
GLOSA DO ATO DA CÂMARA DE
VEREADORES NA ORIGEM - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO — REPERCUSSÃO
GERAL CONFIGURADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL -
ENVOLVIMENTO DE
CONSTITUCIONALIDADE -
|
|
INADEQUAÇÃO,
1.0 Gabinete prestou as seguintes informações:
Eis a sintese da que discutido no Recurso Extraordinário
R
com Agravo nº 742.484/MG, da relatoria do ministro Gilmar
Mendes, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral às
19 haras e 05 minutos do dia 20 de setembro de 2014.
:
O Tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais, no i
juigamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.004326-2000, declarou inconstitucional a Lei nº !
312/2010, do Município de Naque. que revogou a legislação
institudora da Contribuição para o Custeio da Iluminação :
Pubtica Conforme observou, o «diploma normativo impugnado, :
cujo processo legislativo teria sido começado por iniciativa da
Câmara de Vereadores, invadiu âmbito de atuação exclusiva do
ias si sas E ad “ -
inteiro Tesr do Acárcão - Dagire 8 de 14
ARE 743480 RG / MG
gerou graves reflexos no orçamento público, em afronta aos
artigos 66, inciso [ alíneas “he, 153, 155, cabeça, 157,
inciso VIL e 173, cabeça. da Carta estadual.
=ão foram interpostos embargos de declaração.
No extraordinário, protocolado com alegada base na
alinea “a” da permissivo constitucional, o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais argu, ofensa à Carta da República e
sustenta que a reserva de iniciativa ao Chefe do Poder
Executivo referente a matéria orçamentária não alcança leis que
instijuem ou revogam tributos, consoante a jurisprudência do
Supremo.
Sob uv ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o
tema o interesso subjetivo das partes, por versar sobre a
diferenciação entre as matérias tributária e orçamentária, com
reflexos na produção legislativa de todos os poderes.
O recorrido, em contrarrazões, anota o acerto do ato
questionado e defende a inconstitucionalidade da norma
municipal.
O extraordinário não fu admitido na origem
O relator proveu q agravo interposto e determinou o
seguimento do extraordinário
A Frocuradoria Geral da República, em parecer, opina
pelo provimento do recurso Segundo assevera, à Lei nº
3122010, do Município de Naque dispõe sobre matéria
tributária, inexistindo reserva de iniciativa.
Destaco constar da presente repercussão geral questão
telativa à reafirmação da jurisprudência du Supremo.
Hafinomo Heutunal Pedonal
inteiro T
sor do Acórdão - Pagina
“a
de tá
ARE 743480 RG / MG
Eis o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes:
MANIFESTAÇÃO
Belator Ministro Gilmar Mendes: Trata-se de recurso
extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais que julgou ação direta de
inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município
de Naque para declarar à inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 312, de 27 de dezembro de 2010, que
revogou a legislação instituidora da contribuição para à
custeio do serviço de iluminação pública na
municipalidade
No recurso extraordinário, interposto pelo Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, com fundamento no
art. 102.11 a, da Constituição Federal, alega-se a violação
da Constituição Federal de 1988, uma vez que a reserva de
inciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as
leis que instituam ou revoguem tributos, na linha da
jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
Nas contrarrazões, aduz a parte recorrida que as leis
impugnadas implicariam redução das receitas, razão pela
qual estariam sujeitas à reserva de inciativa
O recurso não toi admitido ra origem, au
fundamento de que faltaria à indicação precisa dos
dispositivos constitucionais que se reputam violados.
Foi interposto agravo, a que dei provimento para
determinar o processamento do recurso extraordinário.
O Ministério Público opinou pelo provimento do
recurso extraurdinário, afirmando que não incide a reserva
de iniciativa no caso em exame.
É o relatório.
Observados os demais requisitos de admissibilidade
du presente recurso, submeto a matéria à análise de
repercussão gera!
Sã esfremo uile idunal Pedonal
Inteiro Tour do Acórdão - Fagina
ARE 743480 RG / MG
& questão constitucional discutida nos autos é a
reserva de iruciativa em matéria tributária, notadamente
naquelas que veiculam alterações capazes de gerar
diminuição na arrecadação tributária.
à discussão é de inegável relevância do ponto de
vista jurídico, político e econômico e, certamente, não se
circunscreve aos interesses jurídicos do Municipio
recorrido
O tema já enfrentado em diversos julgados do
3
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
unissona em negar à exi r cia de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
As leis em matéria tributária enquacram-se na regra
de miciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar.
Deputado Federal ou Senador, apresentar projeto de lei
cujo conteúdo consista em instituir. modificar ou revogar
inibuto,
A Carta em vigor não trouxe disposição semelhante à
do art. 60, inciso | da Constituição de 1967, que reservava
à competência exclusiva do Presidente da República a
iniciativa das leis que disponham sobre matéria financeira.
Nãa ha, no texto constitucional em vigor, qualquer
mandamento que determine à iniciativa exclusiva do
Chete do Executivo quanto aos tributos, Não se aplica à
matéria nenhuma das alíneas do inciso do 8 1º do art. 61,
tampouco à previsão do art. 165
Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra
do art. 61, 81º, |, b, concerne tão somente aos Territórios.
À norma não reserva à iniciativa privativa do Presidente
da República toda e qualquer lei que cuide de tributos,
senão apenas a matéria tributária dos Territórios.
Também não incide, na espécie o art. 165 da
ri Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plunanual,
Mi de diretriz
lei orçar mentária anual o
uforomo hubunal Fedewal |
inteiro Teor do Acórdão - Págna 11 de tá
ARE 743480 RG / MG |
” o 1
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam :
exações fiscais, |
4 “ x sm 4 |
Ainda que acarretem diminuição das receitas |
arrecadadas, as leis que concedem beneficios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
aliquota não podem ser enquadradas entre as leis
urçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federa!
Com essa esma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis !
tnbutárias, cito os seguintes precedentes
LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA
PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei
versando matéria tributária. Precedentes do Pleno
em torno da inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade
nº 2464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da
hustiça de 25 de maiv de 2007, e nº 2.659/S€, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de !
fevereiro 2004. AGRAVO — ARTIGO 557, 8 22 DO |
CÓDICO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o
agravo é manilestamente inlundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no $ 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-té.
(RE 680605 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS !
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO
DE AGRAVO PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA
TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE
INICIATIVA PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL
DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO
Cupreme aituneal Dedexel
Interp Teor de Acóraão - Página !Z de 14
ARE 743480 RG / MG
DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA
INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE
RECEITA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA
ALEGADA OFENSA AQ ART. 167, INCISO L DA
CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE
SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS
FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA RECURSO IMPROVIDO,
(RE-ED 732685, Relator Ministro Celso de
Meila, Segunda Turma, Dje 27,5.2013)
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, entre
outros, os seguintes julgados:
Ação direta de inçconshtucionalidade. Medida
liminar Ler 6.486, de 14 de dezembro de 2000, do
Estado de Espírito Santo. - Rejeição das preliminares
de falta de interesse de agir v de vedação da
concessão de liminar com base na decisão tomada na
ação declaratória de constitucionalidade nº 4. - No
mérito, não tem relevância jurídica capaz de
conduzir à suspensão da eficácia da Lei impugnada o
fundamento da presente argúição relativo à
pretendida invasão, pela Assembléia Legisiativa
Estadual, da iniciativa privativa do Chefe do
Executivo prevista no artigo 61, 8 1º IL “br, da
atu Federal, porquanto esta Corte (assim na
mde se citam como precedentes as
mares ou de mérito - 84, 352,
”
um salientado a inexistência, no
so legislativo, em geral de reserva de
iniciativa em favor do Executivo em matéria
inteiro Teor do Acárdas - Página 13 de té
ARE 743480 RG / MG
tributária, sendo que o disposto no art. 61, S 1º.
“b', da Constituição Federal diz respeito
exclusivamente aos Territórios Federais. Em
consequência. o mesmo ocorre com a alugação, que
resulta dessa pretendida iniciativa privativa, de que,
por isso, seria tambem ofendido o principio da
independência e harmonia dos Poderes (artigo 2º da
Carta Magna Federal! Pedido de liminar indeferido,
tADI 2392-MC/ES, Rel Min, Moreira Alves,
Tribunal Pleno, DI! 82003)
! Ação direta de inconstitucionalidade: L. est,
2207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul (redação
do art, 1º da L. est. 2.417/02), que isenta os
aposentados e pensiônistas do antigo sistema
estadual de previdência da contribuição destinada ao
custeio de plano de saúde dos servidores Estado:
inconstitucionalidade declarada. IL Ação direta de
efeito conhecimento. 1 À vista do
modelo dúplice de controle de constitucionalidade
por nós adotado, « admissibilidade da ação direta
não estã condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2 A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem como
é independente do restante da lei. Il, Processo
legislativo: matéria tributária: inexistência de reserva
de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a
invocação do art. ól, 8 1º, 1, b, da Constituição, que
diz respeito exclusivamente dos Territórios Federais.
IV. Seguridade social: norma que concede benefício;
necessidade de previsão legal de fonte de custeio,
5 5: precedentes.
inexistente no caso (CE art à
Rel. Mim. Sepúlveda Pertence,
Tribunal Pleno, D) 1741,2006)
Penso que a mesma orientação deve ser aplicada ao
i
Fufremo aibunal CHedenad
inteiro Teur do Acórdão - Página 14 de tá
ARE 743480 RG / MG
caso em exame, dessa vez na sistemática da repercussão
geral, para afastar a exigência de reserva de iniciativa do
Executivo na matéria em questão.
Ânte o exposto, manifesto-me pela existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada €
pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, a fim de
assentar a inexistência de reserva de iniciativa para leis de
natureza tributária, inclusive as que concedem renúncia
fiscal.
Voto pelo provimento du recurso extraordinário para
reconhecer a constitucionalidade da lei municipal
impugnada.
2. A toda evidência, cumpre a manifestação do Supremo sobre o
tema. Cabe definir
se a própria Câmara tem a iniciativa quanto a projeto
de lei tributária, mas o incidente, considerado o denominado Plenário
Virtual, deve ficar
restrito à repercussão. Surge discrepante da ordem
jurídica o julgamento, nesse âmbito, sem a reunião física dos integrantes
do Tribunal, do extraordinário, mormente quando a espécie reclama o
crivo no tocante à constitucionalidade ou não de certo ato normativo,
3. Pronuncio-me estritamente sobre a configuração da repercussão
geral.
4 À Assessoria para acompanhar a tramitação do incidente,
inclusive quanto aos processos existentes no Gabinete,
à. Publiquem.
Brasilia
— residência -, 2 de outubro de 2013, às tih.
Ministro MARCO AURÉLIO
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administração municipal
PARECER
Nº 2183/2017
- TB — Tributação. isenção de IPTU
para portadores de moléstias graves.
Considerações.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga a respeito da legalidade de PL, de
iniciativa parlamentar, que versa sobre isenção de IPTU para portadores
de moléstias graves, nas condições que especifica.
RESPOSTA:
À competência para legistar sobre matéria tributária é
concorrente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo. Quando de
iniciativa parlamentar, a sua eficácia está condicionada à Inclusão dos
beneficios concedidos na Lei orçamentária anual e na Lei de diretrizes
orçamentárias do exercicio subsequente. Caso não fosse assim, haveria
aileração da previsão da receita do orçamento em curso pelo Legislativo e
vioiação de iniciativa das leis orçamentárias.
Às medidas que representam renúncia de receita devem vir
acompanhadas de comprovação dos requisitos do artigo 14 da LRF e seus
incisos, quais sejam, estimativa de impacto orçamentário-financsiro no
exercício em que entrar em vigor e nos dois seguintes (ari. 14, caput) e a
demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária (art. 14, |) ou estar acompanhada de medidas de
compensação (ari. 14, li), Confira enunciado nº 8 do IBAM:
“Concessão de isenção e incentivos fiscais. Na
concessão e manutenção de qualquer forma de renúncia fiscal
deve atentar-se para os dispositivos constitucionais e legais
Í iaDes fstvão brasileiro de
ministração municipal
pertinentes, e avaliar Os seus impactos na implementação de
projetos ou atividades de interesse da população, em decorrência
Ga diminuição, efetiva ou potencial, dos recursos financeiros”.
(Pareceres nº 0167/01: 0573/01: e, 0814/02)
Nos termos do artigo 150, 5 6º da Constituição da República,
para que sejs concedida qualquer espécie de benefício fiscal pelos entes
federados é necessária aprovação de lei formal especifica, Ainda dispõe o
artigo 178 do Cédigo Tributário Nacional: “A isenção, ainda quando
prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as
condições é requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se
aplica e, sendo ceso, o prazo de sus duração."
Segundo o CTN, a Isenção, quando não concedida em caráter
geral, é efetivada, em cada caso, por despacho de autoridade
administrativa, em reguerimento com o qual o interessado faça prova do
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos
em lei ou contrato para concessão (art. 178), Nos termos da exegese do
art. 178, $ 1º do CTN, as isenções do IPTU devem ser renovadas antes
de 1º de janeiro de cada ano. Neste sentido:
“0448/2012 - Isenção. Projeto de lei deve atender sos
requisitos da LC 101/2000, Concessão do benefício mediante a
prova do preenchimento das condições fixadas na Lei.“ (g.n)
Quanto à isenção do IPTU para portadores de moléstias graves,
lê se manifestou este Instituto pels possibilidade e pela necessidade de
que o critério eleito peio legislativo local para concessão de isenção de
IPTU seja aliado a outro elemento passível de aferir a capacidade
contributiva destes, por exemplo, para os proprietários de um único imóvel
em que residam (Parecer IBAM 2684/2013).
Quanto a este critério especificamente eleito, desafa a
razoabilidade a distinção da metragem feita no $ 1º do art. 1º (100 my? para
imóvel de alvenaria & 120 mº de madeira), considerando que se trata de
instituto em prol do valor justiça e da isonomia, sendo vedada preterições
e
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administração munizipol
aparentemente legítimas por parte do legislador.
Com efeito, é o legislador o responsável pela realização do
primeiro juizo de ponderação (em absirato) e deve agir com razoabilidade.
O instituto da isenção fiscal em razão do acometimento de doença grave
objetiva desonerar o contribuinte em um momento extremamente difícil de
sua vida, que, por si só, é capaz de causar danos. Sobre o tema.
destacamos slucidativo julgado da 4º Seção do TRF1:
“TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPE - MOLÉSTIA
GRAVE (ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88) - (...)- EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1- A isenção, vicejando só em
prot dos “inativos portadores de moléstias graves”, estã
descompromissada com a realidade sócio-fético-jurídica; a
finalidade (sistemática) da isenção, na evolução temporal desde
sua edição em 1988; os princípios da isonomia e da dignidade
humana e, ainda, com o vetor da manutenção do mínimo vital. 2- A
contextualização fático-juridica, em olhar conectado com o hoje, da
isenção (salvo conduto tributário), que propende a ser vitalícia, é
do tipo “geral” e “ex vi legis”, a toda situação em que
caracierizadas as patologias. Eventual e continuada ampliação do
roi das dosnças não considera eventuais cura, agravamento,
recidivas ou remissão de sintomas. 3- Da institucionalização da
isenção (1988) até hoje transcoreram 25 anos (..) 4
Inimaginável um contribuinte “sadio para fins de rendimentos
ativos” e, simultaneamente. “doente quanto a proventos”
inconcebível tal dicotomia, que atenta contra a própria gênese do
conceito holístico (saúde integral). Normas jurídicas não nascem
para causar estupor. 5- O só conviver com a patologia, à constante
sombra da morte ou da má qualidade de vida, alça novos vínculos
empregatícios ao grau de terapêutica afeto-social (de higiene
mental) e reforço do seniido de existir: tributação seria desastimulo
sem justa razão. 6- Cabe ao interprete da norma legal extrair da
sua objetividade normativa o seu alcance social, não significando,
tal, ampliação dos seus destinatários e/ou os cascs de sua
incidência [..]" (4º Seção do TRF1. Embargos infringentes n.
9
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2009,33.00.009545-+4/BA, Relator: Desembargador
Federal
Luciano Tolentino Amaral
+ E-DJF1, publicação dia 68/02/2013)
A previsão constante do am. 8º, XIV da Lei nº 7,713 inau
gurou O
benefício como isenção no IRPF + Nos seguintes termos:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte
rendimentos percebidos par pessoas fisicas:
XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada
Por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de
moléstia profissional, tuberculose ativa, alenação mental,
esclerose múltipia, neopiasia maligna, Cegueira, hanseniase,
paralisia ireversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doença ds
Parkinson, espondiloarirose anguilosante, nefropatia grave,
hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pagei
(osteite deformante), comaminação por radiação, sindrome da
imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraida depois
da aposentadoria ou reforma: (Redação dada pela Lei nº 11.052,
de 2004)
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.620/BA.
representativo de controvérsia, de relatoria do Min. Luiz Fux (data da
publicação no Dus 25/08/2010), suíragou a tese de que o rol de
eniermidades trazido pelo inciso XIV, do ar. 6º, da Lei nº 7713/88 é
taxativo para o IRPF, vedada interpretação extensiva (art. 114, CTN ).
De acordo com as lições do Prof. Ricardo Lobo Torres, o
princípio da tipicidade tributária é corolário do princípio da legalidade s se
subordina & idéia de segurança jurídica. Contudo, está aberto para ser
ponderado com o princípio da capacidade contributiva e outros vinculados
à ideia de justiça.
Sobre 0 tema, conforme exarado no parecer IBAM 1411/2014:
+
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administração municipal
“deve-se demonstrar que de fato todas as doenças
elencadas no projeto de lei justificam um tratamento diferenciado
em relação às demais enfermidades. Essa análise escapa ao
objeto deste parecer em razão do conhecimento exigido e deve ser
feita por profissional da saúde. A justificativa de uma isenção deve
ser a promoção da igualdade e a solidariadade. Uma regra geral
pode estar relacionada à incapacidade provocada pela doença e
assim, pode-se estabelecer como parâmetro a incapacidade civil
ou laborativa, por exemplo.”
Em síntese, concluímos que apesar de o PL não incorrer em
vício de iniciativa, este como um todo não reúne condições para
validamente prosperar e deve vir acompanhado dos requisitos exigidos
pela LRF.
É o parecer, s.mj.
Ana Carolina Couri de Carvalho
Consultora Técnica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 03 de julho de 2017.
Câmara Municipal “de Mococa
PODER LEGISLATIVO
SOLICITAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS LEGISLATIVAS
VEREADOR(A):
PROPOSITURAS:
PA. Rrqunitato
e pose; 4
PRESOENTE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLAI vo
PROCESSO Nº 750/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO,
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º, “a” e“b" ec. arco,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 02 de outubro de 2017.
Elisângela Mazini Maziero Breganoli
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 750/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: Ea
Presiutente da Comissão
E pie]
o]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 750/2017.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2017.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/RELATAR ATÉ:
Relator

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 13 de novembro de 2017.
Exmo. Sr. Vice-Presidente:
Com fundamento no parágrafo 2º. do art.188 do
Regimento Interno, estamos solicitando as providências necessárias
visando a retirada e consequente arquivamento do Projeto de Lei
Complementar nº.014/2017, de nossa autoria, tramitando nas Comissões
Permanentes, para que possamos melhor analisá-lo.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração. E:
Fa bi a
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Vereadora
Exmo. Sr.
Carlos Henrique Lopes Faustino
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Mococa