materia nº 649/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Elisangela M Maziero Bregarioli
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº.67A, 12017. Requeremos informações ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal com relação ao Projeto de
Lei encaminhado à Câmara Municipal de
Mococa, propondo aumento na alíquota do
ISS no município para diversos serviços, a
saber:
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
através do órgão pertinente, remeta as seguintes informações abaixo elencadas:
Considerando o Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal
de Mococa, propondo aumento na alíquota do ISS no município para diversos serviços;
Considerando as informações prestadas pelo vereador Luiz Braz
Mariano (PSC), durante a Sessão Extraordinária realizada no último dia 29 de setembro,
afirmando que há tempos o Poder Executivo tinha conhecimento e estava trabalhando na
elaboração do presente Projeto de Lei, inclusive com a participação ativa da Diretora de Gestão
e Desenvolvimento, Sra. Sônia de Pauli Pereira, indagamos:
* Quais os estudos realizados para propor o aumento
das alíquotas do ISS?
* Os setores responsáveis por tributação da Prefeitura
Municipal foram informados e tiveram participação na elaboração do Projeto de Lei?
* Se havia estudos e a preocupação do Executivo em
enviar o Projeto de Lei desta natureza, por qual motivo deixou para se fazer apenas no dia 27
de setembro?
Justificativa:-
Considerando que é dever do Vereador, na condição de agente
político, obter conhecimento acerca dos assuntos do Município, pautando pela ética no trato
de todas as questões de interesse público, apresentamos o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de outubro de 2017.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Elisângela Mazi Aloysio Taliberti Filho
Vereadora/PSD Bim Taliberti — vereador/PSB
bo Girotto “Sisto
Vereador/PROS Vereador/PR
Bob — Vereador/PSD
Valdirene Donizeti da Silva Miranda
Val Miranda - Vereadora/PRB