materia nº 652/2017

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica A P R O VA D O
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Co 16 89 9 FAR
Elisangela M Maziero Breganóli
Presidente
SA | ana ES
EMENTA
Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal com relação aos pagamentos
realizados a empresa TRANSCOM referentes
ao Vale Transporte, bem como se os
funcionários serão indenizados nos casos em
que houver crédito disponível no cartão.
REQUERIMENTO Nº. 6551 12017.
EXMA. SRA. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Dr. Wanderley Fernandes Martins Junior, para que Sua Excelência,
através do órgão pertinente, remeta informações acerca dos pagamentos realizados a
empresa TRANSCOM referentes ao Vale Transporte, bem como se os funcionários serão
indenizados nos casos em que houver crédito disponível no cartão. Informar ainda:
+Os valores pagos à empresa TRANSCOM referente aos
Vales Transportes dos funcionários públicos Municipais de Mococa.
+Os funcionários que possuem créditos no cartão da
TRANSCOM poderão utilizá-los para o transporte coletivo ou serão indenizados pela
Prefeitura?
Solicita cópias do contrato n.024/2017.
Justificativa:-
Deliberadamente, a Prefeitura Municipal de Mococa realizou o
pagamento à empresa TRANSCOM para conceder o Vale Transporte, contrariando uma Lei
Municipal que determinava o pagamento em pecúnia em favor do funcionário público
municipal.
Com a recente decisão do Tribunal de Justiça, ratificando a
constitucionalidade da Lei Municipal, solicito as informações acima apresentadas.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 02 de out de 2017.
Elisângela Mazi
Vereadora/PSD